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Formação de Cartel(Sinônimo de Crime de formação de cartel)
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TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS QUOHC 22247 RS 2004.04.01.022247-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2004
EMENTA

CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL.POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. LEI Nº 8.137 /90. LESÃO A INTERESSE REGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Se a suposta prática de crime de formação de cartel atinge interesse de consumidores de pequena região do Estado-membro, não há se falar em competência da Justiça Federal para processar a ação penal. 2 - O simples fato de existir eventual ofensa a órgão ou instituição que preserva coletivamente os interesses da sociedade, como no caso do CADE, ocorrendo violação da ordem econômica geral e as conseqüentes relações de consumo, não induz a competência da Justiça Federal. 3 - Questão de ordem acolhida para remeter os autos para a Justiça Estadual.

Encontrado em: -1940 ART- 288 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI- 8884 ANO-1994 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME..., CARTEL, EMPRESA, VENDA, COMBUSTÍVEL. PREJUÍZO, EXCLUSIVIDADE, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, CIRCUNSCRIÇÃO, LUGAR DO CRIME.INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4499145 PR 0449914-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2007
EMENTA

. - CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL, QUADRILHA, ESTELIONATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DEMAIS ATOS, VALIDADE. - REMESSA DOS AUTOS A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA. - IRREGULARIDADE. - INOCORRÊNCIA. - NULIDADE DOS ATOS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. - IMPOSSIBILIDADE. - ATOS RATIFICADOS PELO JUÍZO NATURAL. - ORDEM DENEGADA. I. Com a declinação da competência do Juízo da Vara de Inquéritos e conseqüente encaminhamento dos autos à Comarca de Londrina, compete, neste momento, a análise intrínseca das razões que ensejam o alegado constrangimento ilegal, contudo, isto não desobriga o procedimento ao cumprimento das condições da ação e pressupostos processuais legalmente estabelecidos, ou seja, inocorre a alegada nulidade dos atos, desde o início da investigação telefônica, que culminou no atos processuais noticiados. II. Portanto, a priori, apenas deve ser decidida a questão que, efetivamente, se busca em sede de habeas corpus, qual seja o alegado constrangimento ilegal, porém, na decisão hostilizada, inexiste qualquer incompatibilidade do procedimento, inclusive, com a norma constitucional, uma vez que se trata de requisitos objetivos e genéricos, que não impossibilitam à prática da Justiça, mas regulamentam-na.

Encontrado em: em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto relatado. 2ª Câmara Criminal DJ: 7530 Habeas Corpus Crime

Governo faz campanha nacional sobre crime de formação de cartel

Notícias08/10/2009Consultor Jurídico
O governo federal iniciou uma campanha para mostrar à população que cartel é crime e um ato lesivo ao

A quem compete julgar o crime de formação de cartel? (Assista: 0228 - Renato Brasileiro)

Notícias08/11/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
CURSO: Intensivo II MATÉRIA: Legislação Penal Especial CONTEÚDO: Lei de Lavagem de Capitais - Lei 9.613 /98 PROF.: Renato Brasileiro 13/03/2010

Governo esclarece população sobre crime de formação de cartel

Notícias08/10/2009Agência Brasil
transitarem hoje (8) e amanhã pelos principais aeroportos do país receberão cartilhas informativas sobre a formação...de cartéis. Com a iniciativa, o governo federal quer informar à população que cartel é crime, ato abusivo e lesivo...

Formação de cartel prescreve por ser crime instantâneo

Notícias01/04/2014Consultor Jurídico
A consumação do crime de formação de cartel ocorre com o ajuste entre empresas para fixar preços artificiais...Vara Criminal de São Paulo, para extinguir a punibilidade de executivos denunciados sob acusação de formação...A denúncia diz que, quando os envolvidos conseguem efetuar o contrato, a formação de cartel perduraria...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19734 RO 2006/0131414-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2006
EMENTA

FORMAÇÃO DE CARTEL. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM O FATO DELITUOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o paciente, processado pela suposta prática de crimes de formação de cartel e elevação arbitrária de preços, alega inépcia da denúncia, por não ter sido individualizada sua conduta, requerendo o trancamento do feito. A jurisprudência desta Corte – no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente –, não denota que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. Entendimento que deve ser estendido ao presente caso, no qual a denúncia não descreveu qualquer fato apto a demonstrar a ligação do acusado com os fatos. O simples fato de o réu ser proprietário de posto de gasolina não autoriza a instauração de processo criminal por crimes supostamente praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva. A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia. Precedentes. Deve ser declarada a nulidade da denúncia oferecida contra o paciente, por ser inepta, determinando-se a anulação da ação penal. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19734 RO 2006/0131414-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2006
EMENTA

FORMAÇÃO DE CARTEL. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM O FATO DELITUOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o paciente, processado pela suposta prática de crimes de formação de cartel e elevação arbitrária de preços, alega inépcia da denúncia, por não ter sido individualizada sua conduta, requerendo o trancamento do feito. A jurisprudência desta Corte – no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente –, não denota que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. Entendimento que deve ser estendido ao presente caso, no qual a denúncia não descreveu qualquer fato apto a demonstrar a ligação do acusado com os fatos. O simples fato de o réu ser proprietário de posto de gasolina não autoriza a instauração de processo criminal por crimes supostamente praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva. A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia. Precedentes. Deve ser declarada a nulidade da denúncia oferecida contra o paciente, por ser inepta, determinando-se a anulação da ação penal. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

SÃO LUÍS - Curso sobre investigações criminais é realizado pelo GNCOC

expositor do evento e apresentou o tema "A investigação criminal do Ministério Público à vista dos crimes...Ele abordou "A atuação do Cade à vista do crime de formação de cartel, fraude em licitação e o instituto...Nesta terça-feira, a programação segue com a temática "Crimes de formação de cartéis – Operação Espelho...

Formação de cartel prescreve por ser crime instantâneo

Notícias01/04/2014Consultor Jurídico
A consumação do crime de formação de cartel ocorre com o ajuste entre empresas para fixar preços artificiais...Vara Criminal de São Paulo, para extinguir a punibilidade de executivos denunciados sob acusação de formação...A denúncia diz que, quando os envolvidos conseguem efetuar o contrato, a formação de cartel perduraria...