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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70078273067 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018
EMENTA

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. INSCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. O STF reafirmou posicionamento no sentido de que a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal . Preliminar rejeitada. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. A diligência decorreu de denúncia informando a prática de tráfico de drogas perpetrada pela acusada. Apreensão de 06 petecas de cocaína, pesando em torno de 04 gramas, e 06 pedras de crack, pesando cerca de 1,6 gramas. As narrativas dos policiais são coerentes no que concerne às circunstâncias do flagrante e são convergentes aos depoimentos das testemunhas usuários, que confirmaram ter comprado droga da ré. A quantidade de drogas, mormente a considerar a natureza bastante lesiva, é compatível com o tráfico, o que, aliado à prova judicial e às circunstâncias do flagrante (decorrente de prévia informação específica de tráfico), comprova a destinação comercial. Condenação mantida. PENA. Basilar reduzida. Os fundamentos utilizados para valoração negativa da vetorial culpabilidade não são aptos para tanto. AJG.... Concedida a assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que a ré tive sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública do Estado durante todo o processo em razão de sua precária condição financeira. Custas suspensas na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078273067, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 26/09/2018).

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/10/2018 - 17/10/2018 Apelação Crime ACR 70078273067

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70077075661 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2018
EMENTA

APELAÇÃO CRIME. DISPARO COM ARMA DE FOGO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT. ART. 12 , CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826 /03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIAVÉL. I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas . No crime de perigo abstrato, a lesividade é presumida pelo tipo penal. II - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vinga a tese de atipicidade sob a argumentação de ausência de lesividade do bem jurídico tutelado. III - Materialidade e autoria comprovadas. Conforme se depreende do conjunto probatório e, considerando, a confissão do acusado, não há dúvidas acerca da prática delitiva. IV - A pena de multa é sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal e de aplicação cogente. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu... poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077075661, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/05/2018).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 25/06/2018 - 25/6/2018 Apelação Crime ACR 70077075661

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051747624 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2013
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. Não há falar em inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato. Ademais, o crime de tráfico drogas é classificado como crime de perigo presumido, vez que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas a fim de ensejar o juízo condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70051747624, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 13/06/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 10/07/2013 - 10/7/2013 Apelação Crime ACR 70051747624

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056665896 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. A tese de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato não merece respaldo. Presunção de constitucionalidade da lei federal vigente, até que venha a ser declarada inconstitucional pelo STF. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70056665896, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/03/2014 - 26/3/2014 Apelação Crime ACR 70056665896

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70077173904 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas . No crime de perigo abstrato, a lesividade é presumida pelo tipo penal. II - A prova dos delitos vem confortada pelos elementos existentes nos autos, em especial, os depoimentos judiciais. III Desclassificação do delito do artigo 14 para o artigo 12 , da Lei 10.826 /03. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Crime Nº 70077173904, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/05/2018).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 29/06/2018 - 29/6/2018 Apelação Crime ACR 70077173904

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70034007765 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. Jurisprudência é pacífica quanto à constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. Ainda que pessoalmente veja de modo diverso, é entendimento pacificado nesta Segunda Câmara Criminal: (1) ser desnecessário "que os peritos nomeados para realização do laudo possuíssem formação de nível superior, tendo em vista que para a perícia realizada funcionalidade da arma apreendida não há necessidade de conhecimento técnico específico" (Apelação Crime Nº 70026065854); (2) e não haver "irregularidade no laudo pericial de funcionalidade em arma de fogo, por ter sido realizado por policiais civis, sendo, pois, peritos não oficiais" (Apelação Crime Nº 70041490228). (Apelação Crime Nº 70034007765, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 29/05/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/08/2013 - 8/8/2013 Apelação Crime ACR 70034007765

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054656780 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. A tese de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato não merece respaldo. Presunção de constitucionalidade da lei federal vigente, até que venha a ser declarada inconstitucional pelo STF. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70054656780, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 07/11/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/11/2013 - 21/11/2013 Apelação Crime ACR 70054656780

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051188126 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. Não há falar em inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato. Ademais, o crime de tráfico drogas é classificado como crime de perigo presumido, vez que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas a fim de ensejar o juízo condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. DOSIMETRIA DA PENA. Pena privativa de liberdade fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão. A pena de multa resta redimensionada de ofício, a fim de guardar simetria com a pena carcerária aplicada. APELO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA. (Apelação Crime Nº 70051188126, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/12/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/01/2014 - 21/1/2014 Apelação Crime ACR 70051188126

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079752077 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019
EMENTA

APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 , DA LEI Nº 10.826 /03. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas . No crime de perigo abstrato, a lesividade é presumida pelo tipo penal. II - Materialidade e autoria comprovadas. Conforme se depreende do conjunto probatório engendrado. A confissão do réu conduz à certeza da prática delitiva. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO (Apelação Crime Nº 70079752077, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/12/2018).

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/03/2019 - 8/3/2019 Apelação Crime ACR 70079752077

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056997869 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2013
EMENTA

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. I - Segundo entendimento já manifestado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, os crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas são constitucionais. II - Preenchidos os requisitos de materialidade e autoria delitivas, sendo o réu flagrado transportando arma de fogo no interior do seu automóvel, tendo confessado o fato extrajudicialmente, corroborada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório judicial, deve ser mantida a condenação. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056997869, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 21/11/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 09/12/2013 - 9/12/2013 Apelação Crime ACR 70056997869