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O crime cometido por funcionário público, com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função.

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1496466 PR 0149646-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2005
EMENTA

CRIMES DE RESPONSABILIDADE - Prefeito Municipal - Presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - Denúncia parcialmente recebida.

Encontrado em: Paraná, por unanimidade de votos, em receber parcialmente a denúncia. 2ª Câmara Criminal 7047 Denúncia Crime

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1496466 PR Denúncia Crime (Cam) 0149646-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2006
EMENTA

CRIMES DE RESPONSABILIDADE - Prefeito Municipal - Presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - Denúncia parcialmente recebida.

Encontrado em: votos, em receber parcialmente a denúncia. 2ª Câmara Criminal 27/01/2006 DJ: 7047 - 27/1/2006 Denúncia Crime...DEN 1496466 PR Denúncia Crime (Cam) 0149646-6 (TJ-PR) Campos Marques

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 211 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N. 1.079 , DE 1950, SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE MINISTROS DE ESTADO, NÃO CONEXOS COM OS DE PRESIDENTE DA REPUBLICA; O PROCESSO E JULGAMENTO CABEM AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIAS DOS CRIMES APONTADOS EM REPRESENTAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA FAZENDA. QUANDO NÃO SE PODE IDENTIFICAR O CRIME DE PREVARICAÇÃO COM O DE DESOBEDIENCIA. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO, PEDIDA, ALIAS, PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.

Encontrado em: 1955 PP-03991 DJ 16-05-1960 PP-05087 EMENT VOL-00184-02 PP-00745 EMENT VOL-00184 PP-00745 - 1/1/1970 CRIME...DE RESPONSABILIDADE. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E DE DESOBEDIENCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL.

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 211 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N. 1.079 , DE 1950, SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE MINISTROS DE ESTADO, NÃO CONEXOS COM OS DE PRESIDENTE DA REPUBLICA; O PROCESSO E JULGAMENTO CABEM AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIAS DOS CRIMES APONTADOS EM REPRESENTAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA FAZENDA. QUANDO NÃO SE PODE IDENTIFICAR O CRIME DE PREVARICAÇÃO COM O DE DESOBEDIENCIA. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO, PEDIDA, ALIAS, PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.

Encontrado em: 1955 PP-03991 DJ 16-05-1960 PP-05087 EMENT VOL-00184-02 PP-00745 EMENT VOL-00184 PP-00745 - 1/1/1970 CRIME...DE RESPONSABILIDADE. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E DE DESOBEDIENCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000170277321000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2018
EMENTA

EMENTA: DEFINIÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMNISTRATIVAS E PROCEDIMENTAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. - A criação de infração político-administrativa de Prefeito, que não encontra amparo na legislação superior, acarreta afronta ao parágrafo único do art. 170 da Constituição Estadual - "Súmula 722. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento".

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1502949 PR 0150294-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2005
EMENTA

CRIMES DE RESPONSABILIDADE - Prefeito Municipal - Artigo 1º , incisos I , II, III, V e XIV , do Decreto-Lei nº 201 /67 - Presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - Denúncia recebida.

Encontrado em: denúncia, determinando seja ela convenientemente registrada e autuada. 2ª Câmara Criminal 6877 DENUNCIA CRIME..., CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONCURSO MATERIAL, PREFEITO MUNICIPAL, INEPCIA, INOCORRENCIA, DEFESA, FOTOCOPIA...Denúncia Crime DEN 1502949 PR 0150294-9 (TJ-PR) Campos Marques

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1166023 PR 0116602-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2002
EMENTA

CRIMES DE RESPONSABILIDADE - DENÚNCIA - APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS - PROVEITO PRÓPRIO - FATO NÃO COMPROVADO - PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DOLO - ATIPICIDADE DAS IMPUTAÇÕES - ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA - APELAÇÃO PROVIDA. "CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI Nº 201 /67 (ART. 1º, INCS. I E V) - AUSÊNCIA DE DOLO - ATIPICIDADE DAS IMPUTAÇÕES. Para a configuração dos crimes de responsabilidade previstos no art. 1º , incisos I e V , do Decreto-lei nº 201 /67, mostra-se imprescindível a demonstração de que a prática irrogada ao Prefeito decorreu da sua vontade livre e consciente de desviar bens ou rendas públicas, com o especial fim de auferir proveito próprio ou alheio, ou de efetuar despesas em desacordo com as normas financeiras. Não evidenciada a atuação dolosa, restam atípicas as imputações, inviabilizando-se pretensão condenatória. DENÚNCIA IMPROCEDENTE" (Ac. 14390, 2ª CCr., rel. Des. Telmo Cherem).

Encontrado em: 201 /67, DEFESA, CPP - ART 386, VI, CP - ART 71, DL 201 /67, DOLO, AUSENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE...Apelação Crime ACR 1166023 PR 0116602-3 (TJ-PR) Marques Cury

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1166023 PR Apelação Crime 0116602-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2002
EMENTA

CRIMES DE RESPONSABILIDADE - DENÚNCIA - APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS - PROVEITO PRÓPRIO - FATO NÃO COMPROVADO - PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DOLO - ATIPICIDADE DAS IMPUTAÇÕES - ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA - APELAÇÃO PROVIDA. "CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI Nº 201 /67 (ART. 1º, INCS. I E V) - AUSÊNCIA DE DOLO - ATIPICIDADE DAS IMPUTAÇÕES. Para a configuração dos crimes de responsabilidade previstos no art. 1º , incisos I e V , do Decreto-lei nº 201 /67, mostra-se imprescindível a demonstração de que a prática irrogada ao Prefeito decorreu da sua vontade livre e consciente de desviar bens ou rendas públicas, com o especial fim de auferir proveito próprio ou alheio, ou de efetuar despesas em desacordo com as normas financeiras. Não evidenciada a atuação dolosa, restam atípicas as imputações, inviabilizando-se pretensão condenatória. DENÚNCIA IMPROCEDENTE" (Ac. 14390, 2ª CCr., rel. Des. Telmo Cherem).

Encontrado em: 201 /67, DEFESA, CPP - ART 386, VI, CP - ART 71, DL 201 /67, DOLO, AUSENCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE...Apelação Crime ACR 1166023 PR Apelação Crime 0116602-3 (TJ-PR) Marques Cury

TJ-PR - Inquérito Policial IP 511395 PR Inquérito Policial (Cam) 0051139-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/1997
EMENTA

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES - Denúncia - construção fáctica que não encontra apoio no inquérito policial - rejeição operada.

TJ-SP - Crimes de Responsabilidade 00370151820148260000 SP 0037015-18.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014
EMENTA

crimes de responsabilidade fiscal improbidade administrativa, abuso de autoridade, desvio de função, peculato, concussão e formação de quadrilha ? ausência de indícios da prática delitiva ? arquivamento proposto pela procuradoria geral de justiça ? pedido homologado.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Criminal 11/06/2014 - 11/6/2014 Crimes de Responsabilidade 00370151820148260000