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Direito Penal

Sinônimo de "Criminal e"
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL AgRg na RvCr 5560 DF 2020/0335921-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2021

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. II - Não há como aprofundar e rediscutir as conclusões sobre a prova produzida ao longo da persecutio criminis, já que a revisão criminal não se presta a modificar o livre convencimento que embasou o juízo de condenação, sem a existência de elementos mínimos a demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 31/08/2021 - 31/8/2021 AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL AgRg na RvCr 5560 DF 2020/0335921-7 (STJ) Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL AgRg na RvCr 5529 DF 2020/0243130-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA NESTA CORTE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal somente é cabível, no âmbito desta Corte, quando o acórdão impugnado procede o exame de mérito do recurso especial. 2. Embora a discussão se restrinja, nesta oportunidade, a eventual equívoco na decisão que inadmitiu o recurso especial, observa-se que o acórdão, objeto de irresignação, foi exarado em revisão criminal proposta na origem. Vale dizer, já houve a utilização da revisão criminal perante o Tribunal a quo, cujo julgamento reexaminou o caso. Não há como admitir o ajuizamento de nova revisão criminal nesta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 18/12/2020 - 18/12/2020 AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL AgRg na RvCr 5529 DF 2020/0243130-7 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

STF - MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL RvC 5474 SC 0078805-48.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

Revisão criminal. Ausência de decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar revisão criminal somente “quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito” (RvC 5448 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia). 2. No caso concreto, o recurso especial não foi sequer conhecido pela Primeira Turma, razão pela qual é incabível a propositura de revisão criminal perante este Tribunal, conforme jurisprudência consolidada na Corte (RvC 5456, Rel. Min. Gilmar Mendes; RvC 4.702, Min Alfredo Buzaid; RvC 5440, Min Luiz Fux; RvC 5390, Min Ayres Britto; RvC 5427, Min Celso de Mello). 3. Revisão criminal não conhecida.

Encontrado em: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Ricardo Lewandowski, que conheciam da revisão criminal e concediam a medida cautelar; do voto do Ministro Marco Aurélio, que admitia a ação; e dos...(S) : JOAO RODRIGUES MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL RvC 5474 SC 0078805-48.2018.1.00.0000 (STF) GILMAR MENDES

STF - NA REVISÃO CRIMINAL AgR RvC 5455 SP SÃO PAULO 4002495-98.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2018

AGRAVO INTERNO NA REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DE TURMA. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I – Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário. II – É dever da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. III – Agravo não provido.

Encontrado em: (REVISÃO CRIMINAL, COMPETÊNCIA, STF, HIPÓTESES) RvC 5448 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REVISÃO CRIMINAL, COMPETÊNCIA, STF, HIPÓTESES) RvC 5426, RvC 5440, RvC 5444, RvC 5449....NA REVISÃO CRIMINAL AgR RvC 5455 SP SÃO PAULO 4002495-98.2016.1.00.0000 (STF) Min.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL AgRg na RvCr 4101 RJ 2017/0244088-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA EXAMINAR, EM CARÁTER ORIGINÁRIO, EM REVISÃO CRIMINAL, DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A questão atinente ao pedido de anulação dos atos processuais após a adesão ao parcelamento do débito previdenciário, nos termos da lei nº 11.941 /09 é mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal 1.929/RJ, a qual teve o seguimento negado, por ausência de ofensa ao art. 621 , I , do Código de Processo Penal . II - Incabível nova revisão criminal fundada nos mesmos elementos e provas (art. 622 , parágrafo único , do CPP ). III - Não configura prova nova a decisão do Juízo das Execuções que ordena a suspensão da execução da pena. IV - Incabível a propositura de revisão criminal diretamente nesta instância que pretenda o exame de decisão proveniente do Juízo da Execução, a qual deve ser questionada nas vias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 01/08/2018 - 1/8/2018 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00621 INC:00003 ART :00622 PAR: ÚNICO (REVISÃO CRIMINAL - MERA REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS...EM REVISÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA) STJ - AgRg no HC 381729-SP AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL AgRg na RvCr 4101 RJ 2017/0244088-8 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL AgRg na RvCr 5583 DF 2021/0057467-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE RELATOR QUE CONHECEU APENAS EM PARTE DA REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL RELACIONADO À ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE NÃO CHEGOU A SER EXAMINADO, NO MÉRITO, NO JULGADO RESCINDENDO, POR TER ENCONTRADO ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO AO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Interpretando o art. 105 , I , e , da Constituição Federal , a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Se o pleito de absolvição formulado pela defesa não chegou a ser conhecido por esta Corte, em agravo em recurso especial, por encontrar óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não lhe caberá conhecer de revisão criminal que ataca tema que jamais chegou a enfrentar, cabendo à parte dirigir o pedido revisional ao Tribunal de Justiça. 3. O não conhecimento de revisão criminal em relação a questão que não chegou a ser examinada, no mérito, por esta Corte não corresponde a negativa de acesso à justiça, pois a questão poderá ser objeto de pedido de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 12/03/2021 - 12/3/2021 AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL AgRg na RvCr 5583 DF 2021/0057467-5 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

STJ - REVISÃO CRIMINAL RvCr 3370 SP 2016/0007720-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2017

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DISPAROS. MATÉRIA FÁTICA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE À REVISÃO CRIMINAL. TESES DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMAS NÃO TRATADOS NA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. Questões de fato, como a análise da tese de os disparos não foram comprovados de sorte a configurar o delito de latrocínio, não ensejam recurso especial e tampouco podem ser apreciadas na revisão criminal que pretende desconstituir a decisão nele proferida. 2. Esta Corte só admite revisão criminal ajuizada em face de matéria efetivamente examinada no recurso especial atacado. Precedentes. 3. Revisão criminal não conhecida.

Encontrado em: partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da revisão criminal...S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 13/03/2017 - 13/3/2017 (REVISÃO CRIMINAL - MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS) STJ - RvCr 1788-RS STJ - RvCr 731-RJ STJ - RvCr 1734-BA REVISÃO CRIMINAL RvCr 3370 SP 2016/0007720-7 (STJ

STF - NA REVISÃO CRIMINAL AgR RvC 5460 SP SÃO PAULO 0000862-86.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

AGRAVO INTERNO NA REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DE TURMA. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário. II – É dever da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. III - Agravo não provido.

Encontrado em: (COMPETÊNCIA, STF, REVISÃO CRIMINAL) RvC 5448 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, STF, REVISÃO CRIMINAL) RvC 5426, RvC 5440, RvC 5444, RvC 5449. Número de páginas: 6....NA REVISÃO CRIMINAL AgR RvC 5460 SP SÃO PAULO 0000862-86.2017.1.00.0000 (STF) Min.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1283996 DF 0722122-30.2019.8.07.0001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. RE 591.054-RG/SC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais. Precedente. II – A aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º , LIV , da Constituição Federal . III- Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70084905488 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO JULGADA PELA 7ª CÂMARA CRIMINAL. ÓRGÃO INTEGRANTE DO QUARTO GRUPO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. Nos termos do artigo 26, inciso I, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, os Embargos Infringentes e de Nulidade e as Revisões Criminais serão distribuídos ao Grupo de que faça parte a Câmara prolatora do acórdão. No presente caso, tendo a apelação criminal sido julgada pela 7ª Câmara Criminal, a ação revisional deve ser julgada pelo Quarto Grupo Criminal deste Tribunal.COMPETÊNCIA DECLINADA.

Encontrado em: Terceiro Grupo de Câmaras Criminais 26/03/2021 - 26/3/2021 Revisão Criminal RVCR 70084905488 RS (TJ-RS) Volnei dos Santos Coelho

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