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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01003569020175010054 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2018

RECURSO ORDINÁRIO. FORÇA MAIOR. CRISE ECONÔMICA. A alegação da ré da ocorrência de crise econômica no país não tem o condão de retirar do empregado o direito ao recebimento das verbas rescisórias a que faz jus de forma integral, mesmo porque, a ele não cabe os riscos do negócio, sendo esse um ônus exclusivo do empregador.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10267060046690001 Francisco Sá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2008

SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS - MUNICÍPIO - GRAVE CRISE ECONÔMICA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE RECEBIMENTO SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS - MUNICÍPIO - GRAVE CRISE ECONÔMICA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE RECEBIMENTO SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS - MUNICÍPIO - GRAVE CRISE ECONÔMICA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE RECEBIMENTO SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS -- MUNICÍPIO - GRAVE CRISE ECONÔMICA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE RECEBIMENTO - RECURSO IMPROVIDO ''É dever incontroverso do Município-réu responder pelas parcelas reconhecidas no ato sentencial profligado, cuja relação restara comprovada; os problemas que a atual administração vem enfrentando em razão da ventilada dificuldade financeira não afastam o direito do apelado''

TJ-MG - Apelação Cível AC 10267060046716001 Francisco Sá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2008

SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS - MUNICÍPIO - GRAVE CRISE ECONÔMICA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE RECEBIMENTO SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS - MUNICÍPIO - GRAVE CRISE ECONÔMICA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE RECEBIMENTO SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS - MUNICÍPIO - GRAVE CRISE ECONÔMICA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE RECEBIMENTO SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS -- MUNICÍPIO - GRAVE CRISE ECONÔMICA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE RECEBIMENTO - RECURSO IMPROVIDO ''É dever incontroverso do Município-réu responder pelas parcelas reconhecidas no ato sentencial profligado, cuja relação restara comprovada; os problemas que a atual administração vem enfrentando em razão da ventilada dificuldade financeira não afastam o direito do apelado''

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01000797920175010020 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2018

MULTA DO ART. 467 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA. A alegação de crise econômica ou dificuldade financeira não justifica o inadimplemento das verbas rescisórias e tampouco afasta a penalidade prevista no art. 467 da CLT .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10267060020000001 Francisco Sá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2008

SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS - MUNICÍPIO - GRAVE CRISE ECONÔMICA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE RECEBIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS - MUNICÍPIO - GRAVE CRISE ECONÔMICA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE RECEBIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS - MUNICÍPIO - GRAVE CRISE ECONÔMICA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE RECEBIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO - FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS -- MUNICÍPIO - GRAVE CRISE ECONÔMICA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE RECEBIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. ''É dever incontroverso do Município-réu responder pelas parcelas reconhecidas no ato sentencial profligado, cuja relação restara comprovada; os problemas que a atual administração vem enfrentando em razão da ventilada dificuldade financeira não afastam o direito do apelado''.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01000094420195010068 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

VERBAS RESCISÓRIAS. CRISE ECONÔMICA. O risco do negócio é do empregador, nos termos do artigo 2º , caput, da CLT , não podendo ser transferido ao empregado.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01023693620175010483 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

CRISE ECONÔMICA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. Crises econômicas e políticas não apresentam características de imprevisibilidade. Assim sendo, entendo que é inescusável o não pagamento das verbas rescisórias do reclamante, de maneira que está correta sentença atacada ao condenar a primeira ré ao pagamento de tais valores. Recurso da primeira reclamada não provido.

Crise Econômica

Artigos02/02/2016Laspro Advogados Associados
Recentemente, o empresário e presidente do conselho da BRF, Abílio Diniz, afirmou que não havia uma crise econômica no Brasil, mas sim uma crise política, que estaria gerando desconfiança nos investidores...Independente da conclusão do empresário (se há ou não uma crise econômica), fato é que a economia vive de ciclos: ora de crescimento, ora de enfraquecimento ou, nos piores casos, até de recessão....Se por um lado a crise econômica pode ser uma grande oportunidade de investimento e ampliação do market share , por outro, demanda cautela de quem pretende comprar ativos de empresas em crise.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01009618620165010081 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

CRISE ECONÔMICA - RISCO EMPRESARIAL - ÔNUS DO EMPREGADOR - A atividade empresarial importa em riscos de conhecimento dos empreendedores, entre eles aqueles relativos ao panorama econômico de cada Estado, e que não podem ser ignorados, nem imputados aos empregados.

TJ-MS - Apelação Cível AC 08047136020198120017 MS 0804713-60.2019.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2021

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL – CRISE ECONÔMICA DO PAÍS EM 2018 - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. A crise econômica de 2018 que provocou o agravamento dos índices de desemprego não constitui caso fortuito ou força maior capaz de possibilitar a aplicação da teoria da imprevisão.

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