DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP em Todos os Documentos

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00083056820114036110 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. MP Nº 470 /09. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP. PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. LEI Nº 11.457 /07. 1. As autoridades impetradas, responsáveis pela prolação da decisão do pedido formulado administrativamente, também o são pelo controle dos prazos de duração do processo administrativo, de modo a preservar as garantias dos contribuintes albergadas na Constituição Federal e na legislação ordinária. 2. O pedido de reconhecimento de adesão à anistia, previsto na MP 470 /09, não pode ser apreciado na quadra deste "mandamus", tendo em vista que não há ato coator a respeito e tampouco foram trasladadas, em sua inteireza, as peças que compõem o processo administrativo nº 13876.000891/2009-93. 3. Quanto ao processo administrativo nº 13876.000891/2009-93, aplica-se o artigo 24 da Lei nº 11.457 /2007, conforme entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Art. 24 . É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 4. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC , firmou entendimento segundo o qual o art. 24 da Lei n. 11.457 /07 estabelece a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do pedido formulado pelo administrado, mesmo naqueles requerimentos efetuados antes da entrada em vigor da referida lei. Estabeleceu ainda que, ante a natureza processual fiscal desta norma, deve ser aplicada imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 5. In casu, considerando que o processo administrativo nº 13876.000891/2009-93 foi instaurado em 30/11/2009, verifica-se ter decorrido prazo superior aos 360 (trezentos e sessenta) dias previstos pelo artigo 24 da Lei nº 11.457 /07. 6. Apelação parcialmente provida, para fixar o prazo de até 30 (trinta) dias para prolação de decisão no processo administrativo nº 13876.000891/2009-93.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2013 - 30/1/2013 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00083056820114036110 SP (TRF-3) JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO

Petição - Ação Salário-Educação

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6110 em 08/09/2021TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP
NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado SOLAR MOVEIS EIRELI (IMPETRANTE) (ADVOGADO) (ADVOGADO) SOLAR MOVEIS LTDA (IMPETRANTE) SOLAR MOVEIS LTDA (IMPETRANTE) SOLAR MOVEIS LTDA (IMPETRANTE) SOLAR MOVEIS EIRELI (IMPETRANTE) SOLAR MOVEIS LTDA (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP (IMPETRADO) (FISCAL DA LEI) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos Id....Data da Documento Tipo Assinatura 98235 08/09/2021 12:38 Peça 08.09 Petição Intercorrente 080 …

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8305 SP 0008305-68.2011.4.03.6110 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2013

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. MP Nº 470 /09. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP. PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. LEI Nº 11.457 /07. 1. As autoridades impetradas, responsáveis pela prolação da decisão do pedido formulado administrativamente, também o são pelo controle dos prazos de duração do processo administrativo, de modo a preservar as garantias dos contribuintes albergadas na Constituição Federal e na legislação ordinária. 2. O pedido de reconhecimento de adesão à anistia, previsto na MP 470 /09, não pode ser apreciado na quadra deste "mandamus", tendo em vista que não há ato coator a respeito e tampouco foram trasladadas, em sua inteireza, as peças que compõem o processo administrativo nº 3. Quanto ao processo administrativo nº , aplica-se o artigo 24 da Lei nº 11.457 /2007, conforme entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 4. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC , firmou entendimento segundo o qual o art. 24 da Lei n. 11.457 /07 estabelece a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo do pedido formulado pelo administrado, mesmo naqueles requerimentos efetuados antes da entrada em vigor da referida lei. Estabeleceu ainda que, ante a natureza processual fiscal desta norma, deve ser aplicada imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 5. In casu, considerando que o processo administrativo nº foi instaurado em 30/11/2009, verifica-se ter decorrido prazo superior aos 360 (trezentos e sessenta) dias previstos pelo artigo 24 da Lei nº 11.457 /07. 6. Apelação parcialmente provida, para fixar o prazo de até 30 (trinta) dias para prolação de decisão no processo administrativo nº

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA LEG-FED MPR-470 ANO-2009 LEG-FED LEI- 11457 ANO-2007 ART-24 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543C APELAÇÃO CÍVEL AMS 8305 SP 0008305-68.2011.4.03.6110 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO

TRF-3 12/05/2017 - Pág. 343 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/05/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA 0007275-13.2002.403.6110 ( 2002.61.10.007275-4 ) - MUNICIPIO DE CERQUILHO (SP262778 - WAGNER RENATO RAMOS ) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP (Proc. 181 -SEM PROCURADOR) Ciência às partes da baixa dos autos do E. T.R.F. da 3ª Região. Após, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição....Int. 0005579-34.2005.403.6110 ( 2005.61.10.005579-4 ) - GAPLAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (SP214672 - YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI E SP128515 - ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR ) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Ciência às partes da baixa dos autos do E. T.R.F. da 3ª Região. Após, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição....Int. 0011465-77.2006.403.6110 ( 2006.61.10.011465-1 ) - S INDL/ AUTOMOTIVO E COM/ DE PECAS E MATERIAL DE FRICCAO LTDA (SP129374 - FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA ) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 12/05/2017 343/511

Petição - Ação Cofins

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6110 em 26/02/2020TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE SOROCABA AUTOS N....(MANDADO DE SEGURANÇA) IMPETRANTE: ITU PLAZA HOTEL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA - SP A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através de sua Procuradora ex lege abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, ex vi do disposto no artigo 131 da CRFB , art. 12 da Lei Complementar nº 73 /93 e art. 10 , III e XIV , do Decreto-Lei nº 147 /67, …

Petição - Ação Cofins

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6110 em 18/01/2020TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE SOROCABA AUTOS N....(MANDADO DE SEGURANÇA) IMPETRANTE: FEP USINAGEM LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA - SP A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através de sua Procuradora ex lege abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, ex vi do disposto no artigo 131 da CRFB , art. 12 da Lei Complementar nº 73 /93 e art. 10 , III e XIV , do Decreto-Lei nº 147 /67, …

Recurso - TRF03 - Ação Contribuição sobre a Folha de Salários - Apelação Cível - contra Linhanyl Linhas para Coser e Uniao Federal - Fazenda Nacional

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6110 em 11/08/2020TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP Mandado de Segurança n. Impetrante: LINHANYL S A LINHAS PARA COSER Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP A União , já qualificada nos autos, por seu Procurador da Fazenda Nacional infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar ciência em relação a(s) preliminar(es) aventadas em sede de contrarrazões, bem como reiterar todos os termos da apelação …

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - contra Pilar Fibras e Uniao Federal - Fazenda Nacional

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6110 em 06/02/2020TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE SOROCABA AUTOS N....(MANDADO DE SEGURANÇA) IMPETRANTE: PILAR FIBRAS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA - SP A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através de sua Procuradora ex lege abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, ex vi do disposto no artigo 131 da CRFB, art. 12 da Lei Complementar n° 73/93 e art. 10, III e XIV, do Decreto-Lei n° 147/67, manifestar …

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra AD & PG Comercio de Produtos Quimicos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6110 em 07/05/2020TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP Mandado de Segurança n. Impetrante: AD & PG COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA/SP A União , já qualificada nos autos, por seu Procurador da Fazenda Nacional infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar que assiste razão ao autor no que tante a questão da segunda apelação que foi interposta equivocadamente. Assim requer …

Petição - Ação Cofins

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6110 em 30/10/2017TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP MANDADO DE SEGURANÇA: IMPETRANTE: MOXBA METALURGICA DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA - SP A UNIÃO- FAZENDA NACIONAL , representada por seu Procurador, conforme artigo 75 , inciso I , do Código de Processo Civil , e artigo 12 , inciso V , da Lei Complementar nº 73 , de 10 de fevereiro de 1993, vem, respeitosamente, perante V. Exa., manifestar ciência da decisão constante …
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