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23 de fevereiro de 2017

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TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3150270 PR 0315027-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PLEITO INDEFERIDO SOB FUNDAMENTO DO NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA REMANESCENTE, APÓS FALTA GRAVE - IRRESIGNAÇÃO - REQUERENDO DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA - ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL - PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "1. A progressão de regime no cumprimento da pena privativa de liberdade tem entre as suas condições o cumprimento de, pelo menos, um sexto da pena no regime em que se encontre o condenado, incluidamente quando resulte de regressão (artigos 50 , 112 e 118 da Lei 7.210 /84). 2. Por óbvia e necessária conseqüência, sendo fechado o regime em que se acha o condenado, a causa de regressão há de produzir, apenasmente, o necessário reinício da contagem do tempo de 1/6 da pena, requisito legal de progressão de regime. É o efeito interruptivo das causas de regressão de regime prisional de que tratam a jurisprudência e a doutrina. 3. A essa causa interruptiva, porque cumprindo pena reclusiva sob o regime fechado, deve subordinar-se o paciente, que cometeu falta grave, causa legal de reversão. 4. Ordem denegada" (STJ - 6ª T., HC nº 25.891 - Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 19.04.2004, p. 242).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1330098 RS 2012/0128789-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 112 DA LEP (LEI N. 10.792 /2003). PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CONCLUSÕES SUBJETIVAS QUE, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO ABALAM O ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Como dito na decisão agravada, o acórdão impugnado decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, ao afirmar que o art. 112 da Lei de Execução Penal , com a redação introduzida pela Lei n. 10.792 /2003, passou a estabelecer, para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, tão somente, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), nada explicitando acerca da necessidade de exame criminológico. 2. Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico do apenado, como aqui terminou ocorrendo, nada impede que o magistrado se valha dos elementos ali constantes para formar a sua convicção. (Enunciado n. 439/STJ). 3. Entretanto, a decisão agravada assentou ser inviável a reforma da orientação adotada pelo Tribunal de origem, a uma, por inexistir afronta aos dispositivos de lei federal apontados, a duas, porque a instância ordinária entendeu que os elementos apontados na análise psicológica, por si sós, são insuficientes para macular o mérito do apenado, que cumpriu os requisitos exigidos na legislação de regência para a obtenção do benefício. 4. Por essas razões o recurso especial foi improvido, pois a inversão do julgado, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-PR - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 10973032 PR 1097303-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDO E TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAPSO TEMPORAL PREENCHIDO E ATESTADO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. ART. 83 DO CPP E 112 DA LEP . RECURSO DESPROVIDO. 1. Escorreita a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, ainda que constatado o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso temporal exigido, pois lastreada em exame criminológico desfavorável à concessão do benefício. 2.O exame criminológico constitui um instrumento para a formação da convicção do magistrado, de maneira que deve ser realizado quando necessário obter uma avaliação mais aprofundada acerca dos riscos de se conceder livramento condicional. 2

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00066734520138120001 MS 0006673-45.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO -ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - LAUDO CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - VALIDADE DA EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA - SÚMULA VINCULANTE N.º 26 DO STF - RECURSO IMPROVIDO. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792/93 - o cumprimento de um terço da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), não havendo expressa exigência de exame criminológico. O simples cumprimento do requisito objetivo e do mérito pessoal, baseado no atestado de conduta carcerária, só por si, não asseguram que o agravante esteja, de fato, apto a galgar o benefício da progressão de regime. É certo que a lei não mais obriga a realização de exame criminológico e laudos técnicos, mas, uma vez realizados, nada obsta que sejam levados em consideração na análise do pedido de progressão. Pode o Juízo de Execução indeferir o pedido de progressão de regime com base em avaliação psicológica desfavorável, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. No presente caso, foi constatado que o agravante não está apto a retornar ao convívio social neste momento, pois as observações lançadas pelo psicólogo forense não encorajam um prognóstico favorável quanto à reinserção social do agravante. Com o parecer. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70046347522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM PELO NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. LAUDOS PSICOSSOCIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPRESTABILIDADE. NECESSIDADE DE ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA COM BOM COMPORTAMENTO. ART. 112 DA LEP . O Princípio Constitucional da Individualização da Pena baliza toda a execução da pena privativa de liberdade, estabelecendo os critérios a serem utilizados na exigência dos deveres do condenado e dos seus direitos, especialmente, na hipótese de concessão dos benefícios carcerários...

TJ-RS - Agravo AGV 70047002290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM PELO NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. LAUDOS PSICOSSOCIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPRESTABILIDADE. NECESSIDADE DE ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA COM BOM COMPORTAMENTO. ART. 112 DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. O Princípio Constitucional da Individualização da Pena baliza toda a execução da pena privativa de liberdade, estabelecendo os critérios a serem utilizados na exigência dos deveres do condenado e dos seus direitos, especialmente, na hipótese de concessão...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 1664545320128260000 SP 0166454-53.2012.8.26.0000

Data de publicação: 06/04/2013

Decisão: de natureza grave, ocorrida na data de 11/09/2010, e o atestado de comportamento carcerário desfavorável (fls... o agravante preenchido o requisito subjetivo, visto que o atestado comprobatório de comportamento carcerário... de laudo criminológico e de atestado comprobatório de comportamento carcerário, favoráveis à...

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 7098000 PR 0709800-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A AQUO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. PARECER PSIQUIÁTRICO FUNDAMENTADO DE QUE A PROGRESSÃO NÃO DEVE SER CONCEDIDA. RÉU QUE NÃO INTROJETA REGRAS SOCIAIS, ÉTICAS E MORAIS. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEP , CONFERIDA PELA LEI Nº 10.792 /03 QUE SUPRIMIU A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A AFERIÇÃO DO MÉRITO PESSOAL DO REEDUCANDO. SUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR EM DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. A novel redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais - conferida pela Lei 10.792 /03 - deixou de exigir a realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo de merecimento do reeducando, anteriormente imprescindível, porém, não é vedado ao magistrado a determinação deste exame e a formação de sua convicção a partir do resultado do referido laudo técnico, conforme reiterada prática judicial. Mesmo possuindo o condenado bom comportamento carcerário, se o exame criminológico não lhe é favorável, resta ausente o imprescindível requisito subjetivo para a concessão da benesse da progressão de regime prisional.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 179328420128260000

Data de publicação: 24/07/2012

Decisão: condicional – Ausência de mérito -Atestado de comportamento carcerário desfavorável e histórico... de comportamento carcerário desfavorável (fls.46), certamente em vista ao seu histórico prisional conturbado... carcerários somente devem ser TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4 PODER JUDICIÁRIO São Paulo concedidos após análise...

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 6625990 PR 0662599-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A AQUO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CONCLUSÃO DE QUE A PROGRESSÃO OFERECE RISCO A SOCIEDADE. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEP , CONFERIDA PELA LEI Nº 10.792 /03 QUE SUPRIMIU A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A AFERIÇÃO DO MÉRITO PESSOAL DO REEDUCANDO. SUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR EM DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. A novel redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais - conferida pela Lei 10.792 /03 - deixou de exigir a realização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo de merecimento do reeducando, anteriormente imprescindível, porém, não é vedado ao magistrado a determinação deste exame e a formação de sua convicção a partir do resultado do referido laudo técnico, conforme reiterada prática judicial. Mesmo possuindo o condenado bom comportamento carcerário, se o exame criminológico não lhe é favorável, resta ausente o imprescindível requisito subjetivo para a concessão da benesse da progressão de regime prisional.

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