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28 de maio de 2017

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 3879907 PR 0387990-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E LITISTPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSOS JULGADOS QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA - AUTORIA - CONFISSÃO E DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - EFICÁCIA PROBATÓRIA DA CONFISSÃO OBTIDA NA FASE DE INQUÉRITO E POSTERIORMENTE RETRATADA - TESTEMUNHA DESINTERESSADA QUE TAMBÉM APONTA A AUTORIA DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - INCABIMENTO - PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIAS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA BASE AUMENTADA DE 1/4 (UM QUARTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A condenação não pode se basear exclusivamente nas provas obtidas no inquérito policial, vale dizer, obtidas extrajudicialmente. Todavia, nada impede que tais provas, se apoiadas a outras produzidas durante a instrução criminal, venham a influenciar na formação da convicção do julgador. 2 - A confissão extrajudicial, mesmo retratada em Juízo, tem elevada eficácia probatória, desde que aliada a outros elementos do conjunto probatório.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 4812 SC (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA - ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, TRANSITADO EM JULGADO - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734 /STF - INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS (PROCESSO Nº 02794-2003-001-12-00-8). JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO... DE FLORIANÓPOLIS (PROCESSO Nº 04829-2006-035-12-00-3). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CENTRAIS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10596090574762005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO PRESTAÇÃO CONTAS SEGUNDA FASE- SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO- PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA- IMPOSSIBILIDADE- ARTIGO 463 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL- COISA JULGADA- SENTEÇA CASSADA - Sendo proferida nova sentença, sem que a sentença anterior fosse anulada, ou modificada por força de recurso interposto e, com base no disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil , resta nula a nova sentença de extinção proferida, restabelecendo os efeitos jurídicos daquela anteriormente publicada. - Uma vez transitada em julgado a sentença, ocorre o fenômeno da coisa julgada, que implica na sua imutabilidade, com o impedimento de se rediscutir matéria apreciada pelo Judiciário.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL 13

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601215 DF (STF)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA - EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ( CF , ART. 100 , § 3º )- APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL DO DISTRITO FEDERAL TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO . - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO ART. 87 DO ADCT: SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER AFETADA, PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DO MECANISMO DE RPV, POR LEGISLAÇÃO LOCAL SUPERVENIENTE MAIS RESTRITIVA . - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000911490201481601823 PR 0009114-90.2014.8.16.0182/3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO ? AUSÊNCIA DE RECURSO PELO RECORRENTE ? CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE POR SIMPLES MANIFESTAÇÃO ? PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EFETUADO PELO RECORRIDO ? PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ? CABIMENTO ? SENTENÇA MANTIDA. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009114-90.2014.8.16.0182/3 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 09.10.2015)

Encontrado em: /A RELATOR: MARCELO DE RESENDE CASTANHO RECURSO INOMINADO ? SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO ... proferida na fase de conhecimento, a qual transitou em julgado, determinou a restituição... Inominado interposto pelo Recorrente contra sentença proferida pelo Magistrado a quo, que julgou...

TJ-RS - Recurso Cível 71005106125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA PROFERIDA EM VISTA DA REVELIA DO RÉU. DESCONSTITUIÇÃO DA MESMA SEM QUE OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OU RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES, EM ESPECIAL DA SEGUNDA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO. DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DE FL. 70, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005106125, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/10/2014).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000022260201381601081 PR 0000222-60.2013.8.16.0108/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE RECURSO OU MANIFESTAÇÃO PELO RECORRENTE. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000222-60.2013.8.16.0108/1 - Mandaguaçu - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.11.2015)

Encontrado em: PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA...-se de recurso inominado interposto pelo recorrente contra sentença proferida pelo magistrado a quo... que a decisão proferida no mov. 94.1 fez coisa julgada em relação à homologação do cálculo da contadoria...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525100179031001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. UMA SÓ SENTENÇA PROFERIDA. DOIS PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO EM APENSO. MATÉRIA SUBMETIDA AO TRIBUNAL. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Quando o apelo é interposto contra uma sentença que foi objeto de análise - em outro processo - pelo Tribunal, não se conhece deste segundo apelo, sob pena de violação à coisa julgada.

TJ-SP - Apelação APL 00148908320108260004 SP 0014890-83.2010.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: IMISSÃO DE POSSE – IMÓVEL OBJETO DE ANTERIOR ALIENAÇÃO AO ATUAL OCUPANTE, QUE DESCUMPRIU O CONTRATO – PRETENSÃO DO OCUPANTE DE DISCUTIR COM O NOVO PROPRIETÁRIO O CONTRATO CELEBRADO COM O CREDOR – INADMISSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA EM ANTERIOR RECURSO JULGADO PELO STJ, QUE CONVALIDOU A VENDA FEITA AO NOVO ADQUIRENTE – SUBSEQUENTE ACÓRDÃO DO TJSP QUE USURPA DA AUTORIDADE DO STJ – RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FAVOR DO OCUPANTE – SENTENÇA QUE, COM BASE NO REFERIDO ACÓRDÃO, JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – INCONFORMISMO – SENTENÇA REFORMADA. RESULTADO: apelação provida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024929016079001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: EMENTA:PROCESSUAL CIVIL- DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARADIGMA - ART. 543 - C, § 7º C/C § 8º, II, CPC - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - DISCUSSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS EM SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960 /09 - IMPOSSIBILIDADE. -REVISÃO E MANUTENÇÃO DO JULGADO PELA TURMA. EMENTA:PROCESSUAL CIVIL- DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARADIGMA - ART. 543 - C, § 7º C/C § 8º, II, CPC - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - DISCUSSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS EM SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960 /09 - IMPOSSIBILIDADE. -REVISÃO E MANUTENÇÃO DO JULGADO PELA TURMA. EMENTA:PROCESSUAL CIVIL- DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARADIGMA - ART. 543 - C, § 7º C/C § 8º, II, CPC - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - DISCUSSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS EM SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960 /09 - IMPOSSIBILIDADE. -REVISÃO E MANUTENÇÃO DO JULGADO PELA TURMA. EMENTA:PROCESSUAL CIVIL- DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARADIGMA -- ART. 543 - C, § 7º C/C § 8º, II, CPC - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - DISCUSSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS EM SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960 /09 - IMPOSSIBILIDADE. -REVISÃO E MANUTENÇÃO DO JULGADO PELA TURMA. - Julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial escolhido como paradigma, deve a Turma reexaminar a questão, podendo manter ou alterar o entendimento antes manifestado. - Agravo de instrumento interposto de decisão em execução de sentença não é a via adequada para reabrir a discussão...

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