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27 de maio de 2017

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020027588 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - LEI COMPL EMENTAR Nº 404/2002 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO ASPECTO DA ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 , DA LEI 4.717 /65, É DE EFICÁCIA ERGA OMNES A SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO AUTOR DE AÇÃO POPULAR. LOGO, REFERIDA AÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, UMA VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO SURTIRIA EFEITOS CONCRETOS E NÃO SIMPLESMENTE ABSTRATOS. 2. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, INCISO III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DE SUA LEI ORGÂNICA, É O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ADMITIR-SE, PORTANTO, MESMO PARA OS EFEITOS DO ART. 480 DO CPC , QUE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA FEITA POR OUTRO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET, NO BOJO DE UMA AÇÃO CUJA SENTENÇA, REPITA-SE, OPERA OS MESMOS EFEITOS DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É O MESMO QUE SE PERMITIR, DATA VENIA, COMPLETA SUBLEVAÇÃO DA ORDEM DAQUELA INSTITUIÇÃO. 3. A LEI DISTRITAL COMPL EMENTAR Nº 404/2002 SÓ É LEI EM SENTIDO FORMAL, POIS, TRAZENDO, EM SI MESMA, EFEITOS CONCRETOS - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PERMISSÃO DE SUA DOAÇÃO A PESSOA DETERMINADA - EQUIPARA-SE, MATERIALMENTE, AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESTA FORMA, NÃO É SOB O PRISMA DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE O ATO DEVE SER EXAMINADO, MAS, TÃO-SOMENTE, PELO ASPECTO DE SUA EVENTUAL ILEGALIDADE. 4. A DOAÇÃO DE QUE TRATA A LEI EM EXAME IMPÔS À DONATÁRIA ENCARGOS DE ALTO E NOTÓRIA A ATUAÇÃO DAS PARÓQUIAS EM PROL DAS COMUNIDADES CARENTES. NÃO É ESTA, CONTUDO, A QUESTÃO EM JULGAMENTO. O QUE SE AFIRMA, POR ORA, É QUE O ATO TEM POTENCIAL OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020027588 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - LEI COMPL EMENTAR Nº 404/2002 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO ASPECTO DA ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 , DA LEI 4.717 /65, É DE EFICÁCIA ERGA OMNES A SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO AUTOR DE AÇÃO POPULAR. LOGO, REFERIDA AÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, UMA VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO SURTIRIA EFEITOS CONCRETOS E NÃO SIMPLESMENTE ABSTRATOS. 2. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, INCISO III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DE SUA LEI ORGÂNICA, É O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ADMITIR-SE, PORTANTO, MESMO PARA OS EFEITOS DO ART. 480 DO CPC , QUE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA FEITA POR OUTRO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET, NO BOJO DE UMA AÇÃO CUJA SENTENÇA, REPITA-SE, OPERA OS MESMOS EFEITOS DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É O MESMO QUE SE PERMITIR, DATA VENIA, COMPLETA SUBLEVAÇÃO DA ORDEM DAQUELA INSTITUIÇÃO. 3. A LEI DISTRITAL COMPL EMENTAR Nº 404/2002 SÓ É LEI EM SENTIDO FORMAL, POIS, TRAZENDO, EM SI MESMA, EFEITOS CONCRETOS - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PERMISSÃO DE SUA DOAÇÃO A PESSOA DETERMINADA - EQUIPARA-SE, MATERIALMENTE, AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESTA FORMA, NÃO É SOB O PRISMA DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE O ATO DEVE SER EXAMINADO, MAS, TÃO-SOMENTE, PELO ASPECTO DE SUA EVENTUAL ILEGALIDADE. 4. A DOAÇÃO DE QUE TRATA A LEI EM EXAME IMPÔS À DONATÁRIA ENCARGOS DE ALTO E NOTÓRIA A ATUAÇÃO DAS PARÓQUIAS EM PROL DAS COMUNIDADES CARENTES. NÃO É ESTA, CONTUDO, A QUESTÃO EM JULGAMENTO. O QUE SE AFIRMA, POR ORA, É QUE O ATO TEM POTENCIAL OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27581520028070000 DF 0002758-15.2002.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - LEI COMPLEMENTAR Nº 404 /2002 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO ASPECTO DA ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 , DA LEI 4.717 /65, É DE EFICÁCIA ERGA OMNES A SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO AUTOR DE AÇÃO POPULAR. LOGO, REFERIDA AÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, UMA VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO SURTIRIA EFEITOS CONCRETOS E NÃO SIMPLESMENTE ABSTRATOS. 2. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, INCISO III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DE SUA LEI ORGÂNICA, É O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ADMITIR-SE, PORTANTO, MESMO PARA OS EFEITOS DO ART. 480 DO CPC , QUE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA FEITA POR OUTRO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET, NO BOJO DE UMA AÇÃO CUJA SENTENÇA, REPITA-SE, OPERA OS MESMOS EFEITOS DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É O MESMO QUE SE PERMITIR, DATA VENIA, COMPLETA SUBLEVAÇÃO DA ORDEM DAQUELA INSTITUIÇÃO. 3. A LEI DISTRITAL COMPLEMENTAR Nº 404/2002 SÓ É LEI EM SENTIDO FORMAL, POIS, TRAZENDO, EM SI MESMA, EFEITOS CONCRETOS - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PERMISSÃO DE SUA DOAÇÃO A PESSOA DETERMINADA - EQUIPARA-SE, MATERIALMENTE, AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESTA FORMA, NÃO É SOB O PRISMA DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE O ATO DEVE SER EXAMINADO, MAS, TÃO-SOMENTE, PELO ASPECTO DE SUA EVENTUAL ILEGALIDADE. 4. A DOAÇÃO DE QUE TRATA A LEI EM EXAME IMPÔS À DONATÁRIA ENCARGOS DE ALTO E NOTÓRIA A ATUAÇÃO DAS PARÓQUIAS EM PROL DAS COMUNIDADES CARENTES. NÃO É ESTA, CONTUDO, A QUESTÃO EM JULGAMENTO. O QUE SE AFIRMA, POR ORA, É QUE O ATO TEM POTENCIAL OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20020020027588

Data de publicação: 24/05/2005

Decisão: /2002 – DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO – LEI DE EFEITOS CONCRETOS... mesma efeitos concretos – desafetação de área pública e permissão de sua doação a pessoa determinada..., pois, trazendo, em si mesma, efeitos concretos – desafetação de área pública e permissão...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20020020027588

Data de publicação: 24/05/2005

Decisão: /2002 – DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO – LEI DE EFEITOS CONCRETOS... mesma efeitos concretos – desafetação de área pública e permissão de sua doação a pessoa determinada..., pois, trazendo, em si mesma, efeitos concretos – desafetação de área pública e permissão...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 27581520028070000

Data de publicação: 24/05/2005

Decisão: /2002 – DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO – LEI DE EFEITOS CONCRETOS... mesma efeitos concretos – desafetação de área pública e permissão de sua doação a pessoa determinada..., pois, trazendo, em si mesma, efeitos concretos – desafetação de área pública e permissão...

DJPE 22/03/2016 - Pág. 1855 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

verdes passam a fazer parte do domínio público do Município, deve ser declarada nula a doação... públicos, o renomado doutrinador, Hely Lopes Meirelles elucida que esta:"(...) pode fazer doações de bens... e atividades ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13908446 PR 1390844-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por MAIORIA DE VOTOS, em DAR PROVIMENTO DOS APELOS DO SECOVI-PR e AONPr para reformar a sentença, julgando a demanda improcedente, e também afastando a multa processual imposta à AONP. PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E O REEXAME NECESSÁRIO DETERMINADO NA SENTENÇA. EMENTA: EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR MUNICÍPIO E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR. PRELIMINARES.NULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO PELA MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM SEGUNDO GRAU.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PRESCRIÇÃO. TEMA QUE SE ENTRELAÇA COM O MÉRITO DA CAUSA. MÉRITO. DOAÇÃO OCORRIDA REGULARMENTE NOS ANOS 70, EM OUTRA REALIDADE CONSTITUCIONAL, COM MENOR RIGOR NAS NORMAS PERTINENTES A ESSE TIPO DE NEGÓCIO. ÚNICO ENCARGO, CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DONATÁRIA EM DETERMINADO LAPSO DE TEMPO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA DONATÁRIA.DESTINAÇÃO DO IMÓVEL RESPEITADA. DONATÁRIA QUE, PRETENDENDO VENDER O IMÓVEL DEPOIS DE 40 ANOS DA DATA DA DOAÇÃO, SE FAVORECE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL DIRIMIDA PELO JUÍZO DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA, AUTORIZANDO O REGISTRO DA COMPRA E VENDA.MUNICÍPIO ORA AUTOR QUE PARTICIPOU DAQUELE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL, NO QUAL RESTOU CHANCELADA A VENDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DA DONATÁRIA DO IMÓVEL EM VENDÊ-LO, UTILIZANDO AS PRERROGATIVAS DO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE.DEMANDA ANULATÓRIA QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. MULTA POR EMABARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS, AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA.APELOS DOS RÉUS PROVIDOS.APELO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.a)- No caso concreto, compulsando-se a Lei Municipal 1879/71 de Londrina, de desafetação...

Encontrado em: . Na doação, regida por escritura pública, constou encargo, qual seja, a obrigação da donatária... a desafetação do bem, constata-se que o encargo imposto para o aperfeiçoamento da doação consistia... dispositivo da lei de desafetação se estabeleceu outro encargo ou cláusula de reversão da doação...

TCE-ES 29/06/2015 - Pág. 14 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

a doação com encargos, que pode ser utilizada, sempre que o interesse público puder indicar ser... público. Porém, deve ser utilizada a doação com encargos sempre que esta se mostrar mais vantajosa ao Po... der ...

Diário • Tribunal de Contas do Estado do Espírito Sant..

TJ-PR - Apelação APL 12237539 PR 1223753-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: .APELO 3. DAR PROVIMENTO AO APELO DE CARLOS VINICIUS MALULY PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.APELO 4. JULGAR PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA RELATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELO 5. JULGAR PREJUDICADO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS EM QUE NÃO FOI OBJETO DE REFORMA, NOTADAMENTE A NULIDADE DOS ATOS RELATIVOS À DOAÇÃO, MANTIDA A ILEGALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI MUNICIPAL Nº 426/2005.a)- O ordenamento jurídico brasileiro, observados alguns requisitos, admite hipóteses de doação de imóveis públicos a particulares. Conquanto se demonstre possível doar imóvel público a particular, depois de desafetado, no caso dos autos, todavia, a doação deixou de observar algumas formalidades essenciais para a legalidade do negócio;b)- A desafetação é o ato pelo qual um bem público de uso especial passa para a categoria dos bens dominicais, ou seja, deixa de ter destinação exclusiva para o uso pelos entes públicos, passando a ser desativado, podendo, inclusive, ser objeto de alienação. É ato de sérias repercussões, pois importa na restrição ao domínio que o Poder Público exerce sobre o seu patrimônio;c)- A desafetação levada a efeito no presente caso não foi devidamente circunstanciada, inviabilizando a reunião adequada de motivos que pudessem justificar a grave medida adotada. Por consequência, restou prejudicada a validade do ato;d)- A licitação é regra obrigatória para as alienações promovidas pelo Poder Público, prevista expressamente no inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal que estabelece: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (...)";e)- Apesar de se ter invocado "as especificações" da FANORPI que a credenciariam a receber a doação, não se trouxe nos autos...

Encontrado em: licitação no caso de doação com encargo, dispensando-se esta em razão de interesse público.... AÇÃO COMINATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À PARTICULAR. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ENCARGOS... de possibilitar a referida doação."A desafetação é o ato pelo qual um bem público de uso especial passa para...

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