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19 de fevereiro de 2017

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636941 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: , do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4 . O art. 195 , § 7º , CF/88 , ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender-se às instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194 , CF/88 , compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203 , ambos da CF/88 . Característica esta que distingue a previdência social das demais subespécies da seguridade social, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que seu caráter é contributivo e de filiação obrigatória, com espeque no art. 201 , todos da CF/88 . 6. O PIS , espécie tributária singular contemplada no art. 239 , CF/88 , não se subtrai da concomitante pertinência ao “gênero” (plural) do inciso I, art. 195 , CF/88 , verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998) a) a folha de salários...

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 585919 MG (STF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO. LEI 9.380 /96. ALÍQUOTA DE 8%. 4,8% (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) + 3,2% (ASSISTÊNCIA À SAÚDE). RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS DESCONTOS RELATIVOS AO CUSTEIO DE PENSÃO (4,8%). ASSISTÊNCIA À SAÚDE POSTA À DISPOSIÇÃO. VALORES NÃO RESTITUÍVEIS. A assistência médico-hospitalar dos servidores públicos estaduais não está prevista como benefício previdenciário. Seu custeio, antes da LCE nº 64/2002, se dava à parte, por meio da contribuição de 3,2% que integrava os 8% previstos no artigo 24 da Lei nº 9.380 /86, em sua redação original, posteriormente modificada pela Lei nº 13.455 /00. O Estado pode cobrar custeio à saúde se o servidor quer usufruir assistência à saúde; ele não pode é impor uma vinculação compulsória ao IPSEMG. Ainda assim, os descontos realizados, mesmo os anteriores à LCE nº 64/2002, não devem ser restituídos, ‘data vênia’, aos autores, ainda que na qualidade de servidores inativos. É que eles usufruíram de assistência do IPSEMG ou puderam usufruí-la. Descontada a respectiva parcela mensal dos seus proventos, passaram eles a dispor do direito de utilizarem serviços médico, hospitalar e odontológico, bem como social, farmacêutico e complementar, colocados à disposição pelo IPSEMG, como se fosse um ‘plano de saúde’, no qual todos pagam, para somente alguns, quando necessitarem, utilizarem seus serviços. V.V.P DIREITO PREVIDENCIÁRIO – LEI ESTADUAL 9.380 /86, LEI ESTADUAL 13.455 /2000 E LC 64 /2002 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESCONTO – IMPOSSIBILIDADE COM O ADVENTO DA EC 20 /98 – RESTITUIÇÃO DEVIDA. O artigo 195 , II , da Constituição da República, na dicção existente à época da EC 20 /98, em seu inciso II passou a estabelecer que para os segurados da previdência social, não incidiria a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201...

Encontrado em: -077 DIVULG 19-04-2012 PUBLIC 20-04-2012 - 19/4/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA... DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50413351920114047100 (TNU)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMISSÃO DA SEGURADA EM ESTADO DE GRAVIDEZ. OBRIGAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE REMANESCE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DIRETO OU POR VIA DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR PAGO PELO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA DA TNU FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO JULGADO RECORRIDO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. PEDILEF NÃO CONHECIDO. A ora requerida ingressou em Juízo pretendendo lhe fossem pagas as prestações do salário-maternidade a que tem direito e que lhe foram negadas em sede administrativa. O requerente procura impor à segurada a obrigação de demandar judicialmente em sede da Justiça do Trabalho, em face do ex-empregador, que a demitiu durante a gravidez, como se a obrigação do empregador de antecipar o pagamento do salário-maternidade substituísse a sua obrigação direta pelo benefício. Infelizmente, entendimento oriundo da Turma Recursal de Alagoas em um único caso, isolado, vem motivando pedidos de uniformização contra julgados diversos que estão em consonância com a melhor interpretação e com a Jurisprudência inclusive da TNU sobre o assunto. Recentemente, na Sessão de novembro de 2013, a TNU decidiu o caso que passo a citar, que bem representa o entendimento deste colegiado: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DENTRO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 71 DA LEI 8.213 /91. DEVER DO EMPREGADOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MODIFICAÇÃO DO CARÁTER PREVIDENCIÁRIO PARA DIREITO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BENEFÍCIO A CARGO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ART. 6º , CAPUT, E ART. 201 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. 1. Sentença de procedência do pedido de implantação do benefício de salário maternidade, mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos pela Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01166931120138190001 RJ 0116693-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0116693-11.2013.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Vanda Barbosa Peixoto Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Pagamento de pecúlio post mortem. Impossibilidade. Incompatibilidade com o novo Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei 9.717/98. Inteligência do artigo 40, §12 da Constituição. Precedentes do STJ e do STF. Lei 285/79 que não tem o condão de alterar tal cenário, eis que teve sua eficácia suspensa por superveniente lei federal, nos termos do artigo 24,§ 4º da Lei Maior. Conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0116693-11.2013.8.19.0001, em que é Recorrente o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro e recorrida Vanda Barbosa Peixoto. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que pretende a autora o pagamento de pecúlio post mortem, deixado por seu marido, o servidor Helton Francisco Peixoto, falecido em 07.04.2004. Alega a autora que entrou com procedimento administrativo em abril do ano em que obituado seu cônjuge. Sentença julgando procedente a pretensão, com fulcro na impossibilidade de locupletamento pela Administração Pública dos valores vertidos para a formação do pecúlio, bem como na ausência de nova legislação regulando a matéria desde a edição da Lei 9717/98. Recorreu o réu. No mérito, ressalta a nova jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotada como paradigma pelo 3ª Vice Presidência deste. Eg. Tribunal de Justiça, em que se consigna a impossibilidade de pagamento do benefício, tendo em vista a vedação da sobredita lei em cotejo com o que dispõe o artigo 40,§ 12º, que proíbe o pagamento...

Encontrado em: . RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02801381120138190001 RJ 0280138-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0280138-11.2013.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Lilia Lima de Brito Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Pagamento de pecúlio post mortem. Impossibilidade. Incompatibilidade com o novo Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei 9.717/98. Inteligência do artigo 40, §12 da Constituição. Precedentes do STJ e do STF. Lei 285/79 que não tem o condão de alterar tal cenário, eis que teve sua eficácia suspensa por superveniente lei federal, nos termos do artigo 24,§ 4º da Lei Maior. Prescrição reconhecida. Interregno superior a dois anos e meio entre o arquivamento do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Aplicação do artigo 3º do Decreto Lei 4.597/72. Conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0280138-11.2013.8.19.0001, em que é Recorrente o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro e recorrida Lilia Lima de Brito. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que pretende a autora o pagamento de pecúlio post mortem, deixado por seu marido, o servidor Wilson Gaspar de Brito, falecido em 18/05/2003. Alega a autora que entrou com procedimento administrativo em junho do ano em que obituado seu cônjuge. Sentença julgando procedente a pretensão, com fulcro na impossibilidade de locupletamento pela Administração Pública dos valores vertidos para a formação do pecúlio, bem como na ausência de nova legislação regulando a matéria desde a edição da Lei 9717/98. Recorreu o réu. Preliminarmente, aponta para a prescrição do fundo de direito. No mérito, ressalta a nova jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotada como paradigma...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 11/09/2014 00:00 - 11/9/2014 RECORRENTE: RIO PREVIDENCIA

TJ-PR - Apelação APL 10030356 PR 1003035-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos Recursos de Apelação interpostos, alterar, de ofício, a forma de cálculo dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, bem como reconhecer, em sede de Reexame Necessário, que o ente estatal não está sujeito ao pagamento do FUNREJUS, mantendo-se o restante da Sentença, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: Todavia, a discussão já é pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, onde se chegou à conclusão de que a instituição de alíquota progressiva para contribuição previdenciária de servidores públicos fere o texto da Constituição Federal2. E assim (i) por ofender o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco, nos termos do art. 150, IV, da Constituição e (ii) por se compreender que para as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas depende de autorização constitucional expressa. Sobre o tema, interessante a citação dos seguintes julgados do e. STF: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO 2 RE 581500 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011 EMENT VOL-02522-02 PP-00311 IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Suprema Corte que, no julgamento da ADI 2.010-MC, decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco, nos termos do art. 150, IV, da Constituição. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 676442 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19...

Encontrado em: . CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ... do Tribunal de Contas e dos militares da ativa, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado... de Previdência Pública dos Servidores deve se voltar ao Estado do Paraná (art. 730, CPC) e não em face...

TJ-PR - Apelação APL 10613060 PR 1061306-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento aos Recursos de Apelação interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência, bem como alterar, de ofício, a forma de cálculo dos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação e dos honorários sucumbenciais e reconhecer, em sede de Reexame Necessário, que o ente estatal não está sujeito ao pagamento do FUNREJUS, mantendo-se o restante da Sentença. EMENTA: -- 1 Art. 5º Os Fundos Públicos de Natureza Previdenciária serão compostos: I - por transferências em espécie apuradas nos termos desta Lei, a partir da receita de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Estado, acrescidas da respectiva contrapartida, a título de contribuição do ente público, e dos demais recursos a serem repassados, nos termos desta Lei, pelo Tesouro do Estado; proferida no âmbito do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 990.709-3/02, a plena validade da norma em discussão. Nesse sentido a ementa do julgado: INCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 17435/2012 (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 c.c. § 1º DO ART. 8º). PARANAPREVIDÊNCIA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, SEM FINS LUCRATIVOS, ENTE DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARANÁ, OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM CONTRATO DE GESTÃO. GERENCIA FUNDOS PÚBLICOS PREVIDENCIÁRIOS. DA INOCORRÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO: FUNDO FINANCEIRO SUPORTADO PELO ESTADO DO PARANÁ DESDE A CONSTITUIÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA FORMADO POR RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E IGUAL CONTRAPARTIDA DO ENTE PÚBLICO PARA FORMAR CAPITAL A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR OFENSA AO ARTIGO 22 , I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI PR 17435/2012 EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ART. 13, XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (...) 3- Repele...

Encontrado em: as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas... PRIVADO, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, SEM FINS LUCRATIVOS, ENTE DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARANÁ... as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas...

TCE-MS - ADMISSÃO 1081442011 MS 1238391 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Analisando os autos, verifico que a contratação de Monitora de Programas Sociais por tempo determinado foi efetuada considerando que não foram preenchidas as vagas solicitadas no concurso público e a contratação temporária de Edilaine dos Santos Saldanha se faz necessária para atender o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do Ministério da Previdência e Assistência Social e Secretaria de Estado e Assistência Social, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social de Batayporã/MS Em que pesem as razões do ilustre Representante do Ministério Público de Contas, e considerando ainda os ensinamentos do professor Diógenes Gasparini, servidores temporários são aqueles “que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para atendimento de necessidades de excepcional interesse público, consoante disposições definidas em lei”, não vejo motivos suficientes para o não registro da contratação ora apreciada, pois a documentação juntada nos autos estão a contento das normas constitucionais e cumpre as exigências da Lei Complementar nº 13, de 19 de março de 2006, transcrita abaixo, exceto pela ausência da Declaração da Inexistência de Candidato Habilitado em Concurso Público: Art. 243 - A admissão temporária, em caráter excepcional e por prazo determinado, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal , será...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10883766 PR 1088376-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação do Estado do Paraná e provimento ao recurso da PARANAPREVIDÊNCIA, em promover alterações, de ofício, quanto à forma de incidência dos acessórios legais e reconhecer, em sede de Reexame Necessário, que o ente estatal não está sujeito ao pagamento do FUNREJUS, mantendo-se o restante da Sentença. Vencida a Relatora em relação à forma de cálculo da correção monetária, que deve seguir o voto em separado do Revisor. EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITORECURSO DE APELAÇÃO 1 - ESTADO DO PARANÁ - DEBATE QUANTO À VALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA NÃO SÃO INCIDENTES NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - ACOLHIMENTO - SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - REDUÇÃO PARA R$ 600,00 - INSURGÊNCIA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "Para as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas depende de autorização constitucional expressa. "Progressividade" não se limita ao escalonamento do cálculo do tributo em função do tempo, mas também abrange a exasperação da carga tributária com base na capacidade contributiva, na seletividade, na essencialidade ou na função social da propriedade (RE 396411 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010).2. Incidência dos juros de mora que, todavia, deve respeitar o enunciado da Súmula Vinculante 17/STF: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100...

Encontrado em: AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ. PARANÁPREVIDÊNCIA. LEI 12.398/1998. PROGRESSIVIDADE... de Previdência Social do Estado do Paraná, será de 11% (onze por cento) a incidir sobre a remuneração... da PARANAPREVIDÊNCIA por ser constituidor no Órgão Gestor único do Regime Próprio de Previdência Social...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01428684220138190001 RJ 0142868-42.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: ), contando-se desde a citação, e a correção monetária, a partir da exigibilidade de cada parcela das pensões devidas por morte". (fls. 11) "Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder a revisão da pensão previdenciária da autora, com base no valor da totalidade dos proventos do ex-servidor falecido até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, sendo que, ultrapassado tal limite, o acréscimo deve ser de setenta por cento do que exceder a esse valor. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95.". Ora, ressente-se, neste cotejo, a adstrição entre o pedido e a condenação, havendo o d. julgador a quo desbordado as balizas objetivas da lide. Cuida-se, a bem da verdade, de sentença extra petita, acometida, como se vê, por vício de ordem pública a ser conhecido de ofício e que importa na anulação do decisum. Aliás, não há se falar em leitura lógico sistemática da inicial, sob o argumento de que o d. magistrado de origem apenas concedeu em menor extensão o que constava da demanda; em vez de reajustar à razão de 100%, o fez a 70% com o redutor do valor máximo pago no R.G.P.S. Tais situações jurídicas são substancialmente distintas, com causas de pedir próxima e remota próprias, conforme ficará mais bem evidenciado na fundamentação que se seguirá. Não poderiam, portanto, ser intercambiadas, sob pena de impor ao réu condenação de que não teve a chance de contraditório prévio. Disso decorre, pois, a anulação da sentença. No entanto, em nome da economicidade e celeridade processual, entendo aplicável, por analogia, o artigo 515,§ 3º do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está madura para julgamento. Ressalte-se que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem autorizado esta operação...

Encontrado em: DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. RECORRIDO: MAURA FERREIRA DOS SANTOS

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