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23 de fevereiro de 2017

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STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737370 SP (STF)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 5º , XXXIV , DA CF . DIREITO DE PETIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao direito de petição, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal . Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737370 SP (STF)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 5º , XXXIV , DA CF . DIREITO DE PETIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A parte embargante apenas repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 341241420094013400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE TAXA PARA RECORRER. DESCABIMENTO. DIREITO DE AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DIREITO DE PETIÇÃO ( CF , ART. 5º , XXXIV e LV ). I - Na espécie dos autos, a previsão editalícia a respeito da necessidade de recolhimento de taxa, no valor de 10% (dez por cento) da inscrição, para recorrer encontra-se em desarmonia com as disposições constitucionais referentes ao exercício do direito de ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo e ao direito de petição perante a Administração Pública, independentemente do pagamento de taxas ( CF , art. 5º , XXXIV e LV ). II - Apelação desprovida.

Encontrado em: _00000000 ANO_1988 ART_00005 INC_00034 INC_00055 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00010767420084013602 (TRF-1)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DIREITO À PROTOCOLIZAÇÃO E APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 35 DA LEI 8.213 /91. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , INCISO XXXIV , DA CF/88 . 1. A Administração não pode impedir que os seus segurados interponham requerimentos, à míngua de ausência - parcial ou total - de documentos. 2. O art. 35 da Lei nº 8.213 /91, que dispõe acerca do processamento de todo e qualquer requerimento ofertado perante o INSS, com ou sem elementos suficientes. Da mesma forma, nos termos do art. 5º , inciso XXXIV da CF/88 , que assegura a todos o direito de petição, ao INSS não é dado recusar-se a receber requerimento e processá-lo, tendo em vista ausência de documentação, restando ilegal o ato de recusa de protocolização do requerimento de pensão por morte da impetrante. 3. Remessa oficial não provida.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70046401378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , XXXIV , DA CF . PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO PAGAMENTO DE HORAS NOTURNAS REDUZIDAS. RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O pedido protocolado administrativamente de revisão e pagamento de horas noturnas reduzidas ao servidor requerente, diz com direito de petição, garantido constitucionalmente (art. 5º , XXXIV da CF ), devendo a Administração Pública apresentar resposta. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70046401378, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 994080725541 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: DIREITO DE PETIÇÃO. CF , art. 5o , XXXIV , 'a'. Bauru. Estabelecimento de ponto de moto-taxi próximo ao imóvel do impetrante. Petição com perguntas sobre o licenciamento e sobre os moto-taxistas autorizados. Pedido de esclarecimentos indeferido. - É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; mas isso não inclui, depois de licenciada a atividade que desagrada ao impetrante, o direito de instituir um contencioso administrativo à base de perguntas e respostas. O impetrante conhece alei e o regulamen­to, obteve cópia do processo administrativo e conhece o local onde instalado o ponto de moto-taxi; cabe-lhe indicar diretamente a ilegalidade, na via administrativa ou judicial. O direito de petição foi exercido e foi respondido, embora não na forma pretendida. - Segu­rança denegada. Recurso do impetrante desprovido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 25/11/2010 - 25/11/2010 Apelação APL 994080725541 SP (TJ-SP) Torres

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6288 GO 0006288-62.2006.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO MANUAL NO REQUERIMENTO DA COMPENSAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , XXXIV , CF/88 . NÃO OBRIGATORIEDADE DO USO DO REQUERIMENTO ELETRÔNICO. 1. O contribuinte não está obrigado a utilizar o meio eletrônico para requerer administrativamente a restituição ou compensação de tributos, conforme estabelece a IN nº 460/2004, mormente por não admitir apresentação de documentos como anexo, sob pena de cerceamento do direito de petição ao Poder Público, garantido no art. 5º , XXXIV , da Constituição Federal (Jurisprudência desta Corte). 2. A utilização de formulário manual criado pela própria Receita Federal não pode ser impedimento para apreciação de pedido de compensação apresentado pela empresa Apelada. 3. Embora o art. 15 , inciso IV , da Lei nº 9.779 /99, tenha outorgado à autoridade administrativa o poder de expedir instruções normativas para regulamentar "a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações" pelo contribuinte, não lhe autoriza instituir restrições ao direito do contribuinte, que não esteja estabelecida em lei. 4. Apelação e à remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. 5ª TURMA

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 1623 RS 2008.71.02.001623-5 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS. ART. 5º , XXXIV , 'A', DA CF . A impetrante visa obter tão-somente o direito de protocolar, administrativamente, seu pedido de parcelamento das contribuições sociais. Destarte, tomando como base o disposto no art. 5º , XXXIV , 'a', da CF , não há como negar-lhe tal direito.Remessa oficial improvida.

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA D.E. 20/04/2010 - 20/4/2010 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 1623 RS 2008.71.02.001623-5

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20302 SP 0020302-74.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 , CPC . AGRAVO LEGAL. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. ABSTENÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS ATÉ A ANÁLISE DA MÁ-FÉ. ART. 74 DA LEI N. 9.430 /96. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , XXXIV DA C.F. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo legal improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150302993 Gaspar 2015.030299-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO ADREDE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACUSAÇÃO FALSA DE CRIME. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ASSERTIVAS QUE NÃO DESBORDARAM DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, 'A', DA CF/88). ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. MÁ-FÉ DOS RESPONSÁVEIS OU ABUSO DE DIREITO INDEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. "Não se cogita de indenização por dano moral quando não configurada a falsa imputação de crime pela existência de dolo ou má-fé, no intuito deliberado de prejudicar alguém. A sentença penal absolutória baseada na inexistência de prova suficiente para condenação (art. 386, VI, CPP), por si só, não gera o dever de indenizar civilmente o réu absolvido, devendo ser sopesadas as demais circunstâncias do fato. Recurso conhecido mas desprovido." (AC n. 2006.044687-1, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 14.05.2009). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20150302993 Gaspar 2015.030299-3 (TJ-SC) Gerson

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