DIRETOR GERAL DO SENADO FEDERAL em Todos os Documentos

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6834 DF 92.01.06834-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2004

ADMINISTRATIVO. DIRETOR GERAL DO SENADO FEDERAL. AUTORIDADE COATORA. 1. Sendo o Diretor-Geral do Senado Federal competente para admissão de pessoal pelo regime celetista, tem essa competência, também, para demitir, como na hipótese dos autos. 2. Autoridade coatora é tanto quem ordena o ato quanto quem tem competência para executá-lo. 3. Apelo provido. 4. Sentença reformada.

STF - EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 33017 DF DISTRITO FEDERAL 9960008-79.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2018

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA OUTORGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL – IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL QUE IMPUGNA ATO PRATICADO PELA DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL COM FUNDAMENTO EM REFERIDA DELEGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULA 510/STF – ROL TAXATIVO DO ART. 102 , I , “d”, DA CONSTITUIÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança, quando impetrado contra decisão administrativa proferida pela Diretora-Geral do Senado Federal no desempenho de atribuição que lhe foi delegada pelo Presidente do Senado Federal. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes – O caráter estrito de que se reveste a norma constitucional de competência originária do Supremo Tribunal Federal não permite que essa especial atribuição jurisdicional seja estendida às hipóteses em que o ato estatal impugnado – embora resultando de delegação administrativa outorgada pelo próprio Presidente do Senado Federal – haja emanado de autoridade estranha ao rol taxativo inscrito no art. 102 , I , “d”, da Constituição da República – Tratando-se de mandado de segurança contra ato praticado no exercício de poderes administrativos delegados, a competência jurisdicional para apreciar o “writ” mandamental é aferida em razão da qualidade da autoridade delegada (a Diretora-Geral do Senado Federal, no caso), e não em função da hierarquia da autoridade delegante (o Presidente do Senado Federal, na espécie). ( MS 33017 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 27-11-2018 PUBLIC 28-11-2018)

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-253 28-11-2018 - 28/11/2018 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEG-FED SUMSTF-000510 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF IMPTE....(A/S) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL  AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 33017 DF DISTRITO FEDERAL 9960008-79.2014.1.00.0000 (STF) Min.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17201 DF 91.01.17201-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1996

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIOS PARLAMENTARES. GABINETES DE SENADORES NÃO REELEITOS. EXONERAÇÃO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A autoridade apontada como coatora, em não se tratando de Secretário Parlamentar de Senador membro da Mesa Diretora ou de Liderança Partidária, executara ato de ofício próprio e não de decisão superior. II - Legitimidade passiva especial, no caso, do Diretor-Geral do Senado Federal.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 19/09/1996 DJ p.69933 - 19/9/1996 LEG:FED ANT:000012 ANO:1978 ART :00005 (COMISSAO DIRETORA DO SENADO FEDERAL) ....LEG:FED ANT:000001 ANO:1991 ART :00004 (COMISSAO DIRETORA DO SENADO FEDERAL) ....APELAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ARGUIÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, DIRETOR GERAL, SENADO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 31911 DF 92.01.31911-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1995

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIOS PARLAMENTARES. GABINETES DE SENADORES NÃO REELEITOS. EXONERAÇÃO DIRETOR GERAL DO SENADO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, EM NÃO SE TRATANDO DE SECRETARIO PARLAMENTAR DE SENADOR MEMBRO DA MESA DIRETORA OU DE LIDERANÇA PARTIDARIA, EXECUTARA ATO DE OFICIO PROPRIO E NÃO DE DECISÃO SUPERIOR. II - LEGITIMIDADE PASSIVA, NO CASO, ESPECIAL DO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL. III - APELAÇÃO PROVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 29/06/1995 DJ p.41418 - 29/6/1995 LEG:FED ATO:000012 ANO:1978 ART :00005 (COMISSAO DIRETORA DO SENADO FEDERAL) . LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00243 ....JUIZ SINGULAR, EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, MOTIVO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIRETOR GERAL, SENADO....VOTO VENCIDO, TESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIRETOR GERAL. EXCLUSIVIDADE, EXECUÇÃO, DECISÃO, COMISSÃO DIRETORA, SENADO. DESCARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21397 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/1992

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SE O IMPETRANTE REFERE COMO AUTORIDADE COATORA O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, NÃO PODE O JUIZ SUBSTITUIR A AUTORIDADE COATORA, INDICANDO, NO CASO, A MESA DO SENADO FEDERAL. SE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA, PELO IMPETRANTE, CABE AO JUIZ DEIXAR DE CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E, NÃO, SUBSTITUINDO, DESDE LOGO, A AUTORIDADE COATORA, ENCAMINHAR OS AUTOS AO ÓRGÃO JUDICIARIO QUE TEM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A AUTORIDADE, POR ÚLTIMO, APONTADA. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE, DEVOLVENDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO, INCLUSIVE NO PONTO RELATIVO A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE INICIALMENTE INDIGITADA COATORA.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 13-11-1992 PP-20850 EMENT VOL-01684-02 PP-00297 - 13/11/1992 LEI- 008112 ANO-1990 RJU -1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21397 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/1992

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SE O IMPETRANTE REFERE COMO AUTORIDADE COATORA O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL, NÃO PODE O JUIZ SUBSTITUIR A AUTORIDADE COATORA, INDICANDO, NO CASO, A MESA DO SENADO FEDERAL. SE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA, PELO IMPETRANTE, CABE AO JUIZ DEIXAR DE CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E, NÃO, SUBSTITUINDO, DESDE LOGO, A AUTORIDADE COATORA, ENCAMINHAR OS AUTOS AO ÓRGÃO JUDICIARIO QUE TEM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A AUTORIDADE, POR ÚLTIMO, APONTADA. MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE, DEVOLVENDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO, INCLUSIVE NO PONTO RELATIVO A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE INICIALMENTE INDIGITADA COATORA.

Encontrado em: DJ 13-11-1992 PP-20850 EMENT VOL-01684-02 PP-00297 - 13/11/1992 LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 RJU -1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00084657219964010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIA PARLAMENTAR - ENQUADRAMENTO NO ART. 243 DA LEI 8.112 /90 - ATO 1/91 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL. 1. Produzindo o Ato da Comissão Diretora 01/91 efeitos concretos relativamente à impetrante - por excluí-la do enquadramento no RJU e mantê-la no regime da CLT - legitimada passivamente, in casu, a Mesa Diretora do Senado Federal, e não o Diretor-Geral do Senado, autoridade coatora, e que, em verdade, não praticou o real ato acoimado de ilegal. 2. O Diretor-Geral do Senado é que mero executor material do ato impugnado. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação. 1ª TURMA SUPLEMENTAR 27/01/2012 - 27/1/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00084657219964010000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARK

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27518 DF 96.01.27518-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2006

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO, COMO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, NO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO, DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA NÃO AMPARADO PELO ART. 243 DA LEI 8.112 /90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI , E § 3º , DO CPC . 1. A teor do art. 7º do Regulamento Administrativo c/c o art. 98 do Regimento Interno do Senado Federal, e do art. 2º do Ato da Comissão Diretora nº 01/91, não cabe ao Diretor-Geral do Senado Federal o ato de enquadramento funcional pretendido, pois, nos termos do art. 283 do referido Regulamento, compete a ele, tão-somente, o cumprimento das determinações da Comissão Diretora do Senado Federal. 2. Ilegitimidade passiva ad causam do Diretor-Geral do Senado reconhecida de ofício. 3. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada.

Encontrado em: LEG:FED REG ART :00007 ART :00283 SENADO FEDERAL ....LEG:FED ATO:000001 ANO:1991 COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27518 DF 96.01.27518-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9096 DF 96.01.09096-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIA PARLAMENTAR - ENQUADRAMENTO NO ART. 243 DA LEI 8.112 /90 - ATO 1/91 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL. 1. Produzindo o Ato da Comissão Diretora 01/91 efeitos concretos relativamente à impetrante - por excluí-la do enquadramento no RJU e mantê-la no regime da CLT - legitimada passivamente, in casu, a Mesa Diretora do Senado Federal, e não o Diretor-Geral do Senado, autoridade coatora, e que, em verdade, não praticou o real ato acoimado de ilegal. 2. O Diretor-Geral do Senado é que mero executor material do ato impugnado. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação. 1ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.430 de 27/01/2012 - 27/1/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9096 DF 96.01.09096-7 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28835 DF 92.01.28835-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1995

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA COMISSÃO DIRETORA DA MESA DO SENADO. ENQUADRAMENTO. SECRETARIO PARLAMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL. I - O Ato número 01/91 da Comissão Diretora produziu efeitos concretos em relação a Impetrante, excluindo-a do enquadramento no Regime Jurídico Único, mantendo-a no regime celetista, sendo parte passiva ilegitima o Diretor-Geral do Senado, eis que mero executor material do ato impugnado.

Encontrado em: LEG:FED RGI:000000 ANO:1998 (SENADO FEDERAL) . LEG:FED REG:000000 ART :00007 (SENADO FEDERAL) . LEG:FED AMS:000012 ANO:1978 ART :00005 .

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