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STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RG ARE 837318 SP SÃO PAULO 0002557-47.2012.8.26.0128 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2015

PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099 /95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099 /95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102 , § 3º , da Constituição , os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099 /95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099 /95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC .

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DJSP 04/05/2012 - Pág. 2128 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PROCESSO:189.01.2012.004025 Nº ORDEM:03.01.2012/001373 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO:FINANCIAMENTO DE PRODUTO REQUERENTE:DAMARIS MONTEIRO PERDIGÃO ADVOGADO:213899/SP - HELEN CRISTINA

DJSP 30/04/2014 - Pág. 2686 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/04/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
MONTEIRO PERDIGÃO Recdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Relator: MANUEL FERREIRA 2º Juiz: REINALDO MOURA 3º Juiz: VINÍCIUS BUFULIN Julgamento: Dia 24 de abril de 2014, às 9 horas 2ª...Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso nº 303/2013 (Processo nº 266/2012 - Cardoso), sendo recorrente DAMARIS MONTEIRO PERDIGÃO e recorrido AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A...Recorre DAMARIS MONTEIRO PERDIGÃO contra a sentença que julgou improcedente a ação movida contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., renovando os argumentos sobre a ilegalidade das tarifas

DJSP 21/08/2015 - Pág. 1860 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/08/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
MATIEL (OAB 237632/SP) Processo 0002557-47.2012.8.26.0128 (128.01.2012.002557) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Damaris Monteiro Perdigão - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

DJSP 14/07/2014 - Pág. 2714 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ordem nº 266/2012 Revisão de contrato Cardoso Recte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Recdo: DAMARIS MONTEIRO PERDIGÃO Decisão proferida pelo MM. Juiz presidente: Vistos.

DJSP 17/05/2012 - Pág. 2447 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
189.01.2012.004025-7/000000-000 - nº ordem 1373/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Financiamento de Produto - DAMARIS MONTEIRO PERDIGÃO X AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos

DJSP 14/01/2010 - Pág. 1393 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
GASPAR OAB/SP 219374 - ADV LUIZ FERNANDO MAIA OAB/SP 67217 128.01.2008.003108-4/000000-000 - nº ordem 729/2008 - Outros Feitos Não Especificados - INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA - DAMARIS...MONTEIRO PERDIGÃO X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA - Fls. 109 - Tendo em vista o levantamento da importância depositada (fls. 108), JULGO EXTINTA esta ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C....OBRIGAÇÃO DE FAZER, DESCONTITUIÇÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, promovida por DAMARIS MONTEIRO PERDIGÃO contra CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, nos termos do artigo 269 , II , do Código de Processo

DJSP 02/08/2019 - Pág. 3025 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO : 1005488-70.2019.8.26.0189 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Clelia Fatima Gardiano Rimoldi Me ADVOGADO : 356311/SP - Bruna Rodrigues Freitas REQDA : Damaris...Monteiro Perdigão Carneiro VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO : 1005489-55.2019.8.26.0189 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Fabricio Teruel Barreto ADVOGADO :

DJSP 09/05/2013 - Pág. 1545 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/05/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:0002557-47.2012.8.26.0128 Nº ORDEM:03.01.2012/000266 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO:BANCÁRIOS REQUERENTE:DAMARIS...MONTEIRO PERDIGÃO ADVOGADO:57292/SP - RUBENS DE CASTILHO

DJSP 12/04/2013 - Pág. 2193 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/04/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO:0003320-25.2013.8.26.0189 Nº ORDEM:03.01.2013/000964 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO:NOTA PROMISSÓRIA REQUERENTE:MARIA ZULEIDE TURINI NEVES Requerido:DAMARIS...MONTEIRO PERDIGÃO VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:0003321-10.2013.8.26.0189 Nº ORDEM:16.01.2013/000225 CLASSE:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ASSUNTO:POSSE DE DROGAS PARA
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