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TST - Ag 9748420195080208 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2022

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT QUE RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCO ENTRE O RECLAMANTE E A RECLAMADA CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, E, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA ANÁLISE QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. SÚMULA 214 DO TST. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista por considerá-lo incabível porque interposto em face de acórdão proferido pelo TRT com natureza de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Com efeito, foi interposto recurso de revista contra acórdão do TRT que possui natureza de decisão interlocutória. O TRT deu "provimento ao recurso para declarar a validade do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a reclamada CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO, nos termos da Súmula nº 41 deste Egrégio Regional, determinando a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para exame e deliberação quanto às demais questões debatidas no processo, como entender de direito, ficando prejudicada, neste momento, a análise sobre os honorários advocatícios de sucumbência impostos ao reclamante.". 4 - Na hipótese dos autos o acórdão do TRT reconheceu o vínculo empregatício entre reclamante e primeira reclamada - pessoa jurídica de direito privado - e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para apreciar demais pedidos da inicial, o que configura decisão interlocutória. Nos termos do artigo 893 , § 1º , da CLT , e da Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, em regra geral, são irrecorríveis de imediato, porquanto podem ser impugnadas quando da interposição de recurso da decisão definitiva, pois não ocorre a preclusão. 5 - Dispõe a Súmula 214 do TST "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT ". 6 - Não se constata no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula nº 214 do TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido. Conforme ressaltado na decisão monocrática não há que se falar em contrariedade à Súmula 363 do TST, uma vez que o TRT reconheceu o vínculo empregatício entre autor e reclamada Caixa Escolar Daniel Carvalho, pessoa jurídica de direito privado, e, consignou que "a parte reclamante não pretende o reconhecimento de liame empregatício com o Estado do Amapá", até porque a parte reclamante postula apenas a responsabilidade subsidiária do ente público. Nesses termos não há como determinar o processamento do recurso de revista, por incabível. 7 - Agravo a que se nega provimento.

TRT-7 15/10/2020 - Pág. 1512 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais15/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
RELATÓRIO MARIA LEONICE DANIEL DE CARVALHO manejou embargos de declaração em face de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS....DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração apresentados por MARIA LEONICE DANIEL DE CARVALHO em face de M DIAS BRANCO S.A....RELATÓRIO MARIA LEONICE DANIEL DE CARVALHO manejou embargos de declaração em face de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS.

Pedido de Habilitação - TRT08 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Caixa Escolar Daniel de Carvalho e Estado do Amapa

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.08.0209 em 30/11/2017TRT8 · 6ª Vara do Trabalho de Macapá
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Processo n°: , CAIXA ESCOLAR pessoa jurídica de direito privado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer habilitação nos autos do processo em epígrafe. Nestes termos, Pede deferimento. Macapá, 30 de novembro de 2017.

DJGO 10/02/2022 - Pág. 7093 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/02/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
CATALÃO - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5631697-54.2021.8.09.0029 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante POLO ATIVO : TATIANA MONTEIRO DE CARVALHO...POLO PASSIVO : DANIEL DE CARVALHO SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DANIEL DE CARVALHO ADVG.

DJGO 26/01/2022 - Pág. 5367 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/01/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
: CATALÃO - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5632807-88.2021.8.09.0029 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Liberdade -> Liberdade Provisória com ou sem fiança POLO ATIVO : DANIEL...DE CARVALHO POLO PASSIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DANIEL DE CARVALHO ADVG.

DJGO 24/01/2022 - Pág. 5563 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
CATALÃO - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5631697-54.2021.8.09.0029 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante POLO ATIVO : TATIANA MONTEIRO DE CARVALHO...POLO PASSIVO : DANIEL DE CARVALHO SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DANIEL DE CARVALHO ADVG.

DJGO 20/01/2022 - Pág. 6184 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/01/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
CATALÃO - 2ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5631697-54.2021.8.09.0029 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante POLO ATIVO : TATIANA MONTEIRO DE CARVALHO...POLO PASSIVO : DANIEL DE CARVALHO SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DANIEL DE CARVALHO ADVG.

TRT-8 11/05/2021 - Pág. 805 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Diários Oficiais11/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SONIA MARIA VAZ DA COSTA EM FACE DE CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO E ESTADO DO AMAPÁ REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE...DE CARVALHO ADVOGADO ERICK CEZAR SILVA DE DEUS (OAB: 4352/AP) Intimado (s)/Citado (s): - SONIA MARIA VAZ DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V....CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SONIA MARIA VAZ DA COSTA EM FACE DE CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO E ESTADO DO AMAPÁ REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE

DJGO 18/05/2022 - Pág. 2864 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
: ANÁPOLIS - 5ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0168689-80.2011.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas Apreendidas POLO ATIVO : IRIAN DANIEL...DE CARVALHO POLO PASSIVO : SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : IRIAN DANIEL DE CARVALHO ADVG.

DJGO 11/04/2022 - Pág. 10208 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/04/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
NR.PROCESSO : 5078085-95.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença POLO ATIVO : DANIEL...DE CARVALHO TOLEDO POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DANIEL DE CARVALHO TOLEDO ADVG.
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