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Lesão Corporal(Sinônimo de Danos Corporais)
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Modalidade em que não ocorrem as hipóteses de lesão corporal grave, gravíssima e seguida de morte.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40042498720178240000 Chapecó 4004249-87.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2017
EMENTA

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS CORPORAIS COMPREENDEM TAMBÉM OS ABALOS MORAIS. INACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. APÓLICE COM EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA CONTRATAÇÃO DE COBERTURA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO ABALO ANÍMICO NA COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão contratual de cobertura dos danos corporais abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem no contrato como cláusula contratual independente, como ocorreu na hipótese dos autos, onde há contratação individualizada e expressa na apólice de coberturas por danos materiais, corporais e morais, cada qual com sua limitação de valores.

TJ-SC - Apelação Cível AC 171420 SC 2008.017142-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2009
EMENTA

APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA DE DANOS MATERIAIS E DANOS CORPORAIS A TERCEIROS. DOCUMENTO QUE NÃO AFASTA, EXPRESSAMENTE, A COBERTURA DOS DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS CORPORAIS QUE ENGLOBAM OS DANOS MORAIS. DEVER DE RESSARCIR A SEGURADA PELOS GASTOS EFETUADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Entende-se incluídos nos chamados danos corporais contratualmente cobertos, a lesão moral decorrente do sofrimento e angústia da vítima de acidente de trânsito, para fins de indenização securitária". (STJ. AgRg-Ag 935.821. Proc. 2007/0099753-8, de MG. Quarta Turma. Rel. Min. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR. Decisao em 06/12/2007. DJE 17/03/2008) 2. Na espécie, a reparação por danos morais embasou-se na perda de membro da vítima do sinistro, razão maior para a cobertura por danos corporais do contrato de seguro abranger, também, tal condenação.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 618007 SC 2011.061800-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2011
EMENTA

CLÁUSULA DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS QUE ATINGEM O PATRIMÔNIO DA PESSOA. DESPESAS ENGLOBADAS PELA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. CONTRADIÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. APÓLICE QUE PREVÊ A EXCLUSÃO NA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REPARAÇÃO ALBERGADA PELOS DANOS CORPORAIS. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO DE PARÁGRAFO CONTRADITÓRIO À FUNDAMENTAÇÃO LAVRADA NO CORPO DO ACÓRDÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEXTO QUE GEROU A CELEUMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA ALTERA O MÉRITO, POIS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É PELA COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS, TEMA PACIFICADO NESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO ALTERAR O JULGAMENTO. 1. Prestam-se os embargos de declaração para sanar omissão existente no acórdão ( CPC , art. 535 ). 2. "Dano pessoal/corporal é todo aquele sofrido pela pessoa, diverso do dano material que recai sobre coisas. Compreendendo a apólice de seguro os danos corporais, está necessariamente se referindo aos danos à pessoa, que podem ser tanto de ordem física como moral. Se o dano moral não for expressa e destacadamente excluído, e provar-se que dele tinha conhecimento o consumidor, deve-se considera-lo incluído no dano pessoal/corporal." (AC n.º Rel. Des. Henry Petry Junior)

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 119192006 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2006
EMENTA

DANOS MORAIS E DANOS CORPORAIS. Culpa comprovada do preposto da Ré. Danos corporais e morais cabíveis.Se comprovada por Laudo Oficial a culpa do motorista preposto da Ré, não há por que atribuí-la à vítima, inobstante ausência de faixa de pedestres. A ausência de reação do condutor do veículo implica em negligência ou desatenção, passíveis de retratação, não eximindo a Empresa Ré da responsabilidade civil pelos danos causados.Recurso conhecido e improvido.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00073303320138030002 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2015
EMENTA

APÓLICE COM COBERTURA DE DANOS MATERIAIS E DANOS CORPORAIS A TERCEIROS, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. DANOS CORPORAIS QUE ENGLOBAM OS DANOS MORAIS, SE INEXISTENTE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. PENSIONAMENTO. CARÁTER PATRIMONIAL, NITIDAMENTE DANO MATERIAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1) O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402 do STJ). 2) No caso, ausente cláusula de exclusão expressa, correta é a determinação de ressarcimento pela seguradora apelante à segurada apelada pelos valores pagos a título de danos morais aos pais da vítima fatal do acidente envolvendo o veículo objeto de seguro, pois estes são englobados pelos danos corporais. 3) Da mesma forma, no que se refere ao pensionamento pago pela segurada aos genitores da vítima, efetivamente possui caráter patrimonial, e, desta forma, corresponde a dano material, cujo ressarcimento também foi corretamente determinando na sentença, observados os limites da garantia e prêmio devidos. 4) Apelo desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100892348001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - DANOS CORPORAIS CAUSADOS A TERCEIROS - SEGURADO - IMPROCEDÊNCIA. - O segurado não tem direito à indenização por responsabilidade civil facultativa relativa a danos corporais causados a terceiros, por não ostentar esta condição. - Recurso não provido.

TJ-ES - Apelação APL 00120877820088080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NA APÓLICE EXCLUINDO O DANO MORAL - CONTRATAÇÃO DE DANOS CORPORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Na apólice expressamente consta que foi contratado o seguro para danos corporais, no valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo certo que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona no entendimento de que os danos morais estão incluídos nos danos corporais previstos no contrato de seguro. II - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10058512820168260071 SP 1005851-28.2016.8.26.0071 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019
EMENTA

MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIDE SECUNDÁRIA. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS CORPORAIS ENGLOBAM OS DANOS MORAIS, DEVENDO A SEGURADORA-DENUNCIADA ARCAR COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NO LIMITE DA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080234776 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019
EMENTA

DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS. COBERTURAS SECURITÁRIAS. SÚMULA Nº 402 DO STJ. 1. Danos corporais: conforme decidido na sentença, o pedido de indenização por danos corporais (gênero) foi acolhido para fins de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos estéticos (espécie). Nesse sentido, como as razões recursais não se contrapõem à sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação do autor. 2. Danos estéticos: a presença de cicatriz decorrente de intervenção cirúrgica a que submetido o autor justifica o arbitramento de indenização por danos estéticos. Montante reparatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não comporta redução, por estar, inclusive, aquém dos parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. 3. Lide secundária: a verba reparatória fixada a título de dano estético deve ser garantida pela cobertura relativa a danos corporais, uma vez que inexiste cláusula expressa de exclusão da cobertura na apólice. Inteligência da Súmula nº 402 do STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na lide secundária. Apelação do autor não conhecida. Apelação da ré parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70080234776, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/03/2019).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070048616 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016
EMENTA

RISCO CONTRATADO: "RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO POR DANOS CORPORAIS". INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA, JÁ QUE EM PROCESSO ANTERIOR MOVIDO POR TERCEIRO, RESTOU O AUTOR CONDENADO A RESSARCIR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO ACIDENTADO E NÃO OS DANOS CORPORAIS. AÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, NA ÍNTEGRA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070048616, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/08/2016).