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24 de setembro de 2017

Página 1 de 294 268 26 resultados para "Danos Materiais (dano Físico), Morais e Estéticos" em Jurisprudência em Diários

Legislação direta

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

STJ - Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1254786 RJ 2011/0113511-6

Data de publicação: 03/06/2013

Decisão: . 28 da Lei 9069 /95 dispõe: Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula.... III. O Plano Real determinou a correção monetária em períodos anuais (Lei 9.069/95, Art. 28..., o princípio "pacta sunt servanda" não prevalece, porque a Lei9.069 9/95 (referente ao Plano Real )é...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 4167402720065020082 416740-27.2006.5.02.0082

Data de publicação: 14/11/2013

Decisão: quando da implantação do Plano Real e da aplicação da MP 542/94, convertida na Lei 9069/95. K) em relação... da alteração do critério de reajuste anual, quando da implantação do plano real (Lei 9.069/95... ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36590 SP 0036590-58.1998.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: celebrado com o TRT, com escora no Decreto-lei 2300/86 e da Lei nº 8 .666/93. 2.11 - Não convenceu a justificativa de reequilíbrio do contrato, oriunda do fato do príncipe, caracterizado pela criação de IPMF e da CPMF, bem como dos descontos, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social e da contribuição para o PIS /PASEP , pois a instituição dos citados impostos e contribuições não criou dificuldades intransponíveis ou impossibilitou a continuidade da avença, caracterizando-se, apenas, percalços que também foram enfrentados por toda a sociedade. 2.12 - Inaplicável a teoria da imprevisão, defendida pela Incal Inc. diante da extinção do sistema de reajuste de preços previsto no contrato, em razão da edição do Plano Real , que teria alterado a correlação encargo-remuneração, caracterizando, assim, evento excepcional e imprevisível a justificar o reequilíbrio contratual. Apurado pela Equipe de Inspeção do TCU, que nenhum prejuízo ruinoso existiu, sobretudo porque vultosos investimentos no exterior, da ordem de quarenta e nove milhões de reais, foram lançados na contabilidade da Construtora Ikal (que tem os mesmos sócios da Incal Incorporações S/A.), conforme informação obtida pelo Ministério Público Federal, indicando que essa remessa de recursos financeiros tenha sido do resultado obtido com as obras do TRT, a única existente no período sob a responsabilidade daquela construtora. 2.13 - Constatada pela Equipe de Inspeção do TCU a manifesta incompatibilidade entre as medições contidas nos pareceres técnicos do engenheiro contratado para fiscalização da obra, Antonio Carlos da Gama e Silva, e aquelas realizadas pela Equipe de Inspeção quanto aos itens esquadria madeira (86,80% para 15,97%); esquadria metálica (98,42% para 8,67%); vidros (98,11% para 6,13%); impermeabilização (93,52% para 11,56%); pisos internos (97,57% para 10,34%); elétrica/telefonia (99,80% para 48,98%); instalações hidráulicas...

Encontrado em: de incompetência absoluta do Juízo; prescrição; nulidade decorrente da inobservância do art. 17 , da Lei 8... parcial provimento à remessa oficial; e, negar provimento aos recursos de apelação de Incal Inc

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055074553 RS

Data de publicação: 17/10/2013

Decisão: /93 e do art. 28, § 1º da Lei Federal nº 9069/95, permitindo, ainda que a empresa RIBAS CONSTRUTORA LTDA.... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL . LEI N.º 9.069 /95. MEDIDAS PROVISÓRIAS N.º 1... e do art. 28 , § 1º da Lei Federal nº 9069 /95, permitindo, ainda que a empresa RIBAS CONSTRUTORA LTDA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050245810 RS

Data de publicação: 04/09/2014

Decisão: °, II, e parágrafo 4°, 52, parágrafo 1° e 2°, 53, 54, 84 do Código de Defesa do Consumidor; 332... e 333 do Código de Processo Civil; a Lei n° 6.298/96, a Lei9.069/95. Requerem seja conhecida... temas de interesse local, estão no âmbito traçado pelo art. 30, inc. I, da Constituição Federal1...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 132003720075010241 RJ

Data de publicação: 16/05/2013

Decisão: por determinação do art. 16, § 4°, da Lei 9.069/95, cuja periodicidade de reajuste dos benefícios é mensal... de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º desta lei, bem... de reajuste. A Lei 9.069/95, em seu art. 84, convalidou os atos praticados com base na Medida...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 827445 SP 2006/0058922-3 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Decisão: indicadas, foi editado o denominado Plano Real (Leis nºs 8880/94 e 9069/95), que proibiu a aplicação... dos possíveis prejuízos sofridos em decorrência do Plano Real (art. 65 , I , d da lei), nego... Administração - ilegalidade - não subsistência das hipóteses do art. 65 , II , c e d , da lei 8.666 /93...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7199 SP 2005.61.14.007199-3 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: principal depende da verificação da tese da semestralidade no recolhimento da contribuição ao PIS segundo as regras legais aplicáveis anteriormente às regras dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 de 1988 que foram afastadas por serem inconstitucionais, não há qualquer ofensa à coisa julgada pelo seu exame e julgamento no âmbito da execução da sentença e, muito menos, ofensa a inércia e imparcialidade judiciais, na medida em que a questão da semestralidade no cálculo do PIS foi suscitada pela própria parte autora/exeqüente ao elaborar os seus cálculos de execução. V - Na modalidade do PIS -Faturamento, o art. 6º , parágrafo único , da Lei Complementar nº 07 /70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS , mas sim ao seu fato gerador e à sua base de cálculo, instituindo a regra da semestralidade que vigorou até a edição da Medida Provisória nº 1212 , de 28/11/95, neste período não havendo amparo legal para correção monetária da base de cálculo no período anterior ao fato gerador do PIS . Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. VI - O disposto na Lei nº 7.691 /88, arts. 1º , III c.c. 3º , III , 'b', e também nas demais leis supervenientes citadas pela União apelante (Leis nº 7.799 /89, arts. 67 , V c.c. 69 , IV , 'b', 8.012 /90, art. 1º , V , 8.218 /91, art. 2º , IV , 8.383 /91, art. 52 , IV e art. 53, IV, 8.850 /94, art. 2º , 8.981 /95, art. 83 , III , 9.069 /95, art. 57 ), somente contempla alterações do prazo de vencimento da contribuição ou a correção monetária após o fato gerador, e não no período precedente. VII - A sentença se apoiou nos cálculos da contadoria judicial, que aplicou corretamente a interpretação supra exposta a respeito da semestralidade no cálculo da contribuição ao PIS e da legislação superveniente (vide demonstrativo de cálculo a fl. 169 destes embargos), não tendo a União apelante indicado concretamente qualquer falha nos cálculos quanto à aplicação desta legislação. VIII - Sentença mantida quanto aos cálculos. IX - Recurso adesivo. Em sede...

Encontrado em: -1991 ART-2 INC-4 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART-52 INC-4 ART-53 INC-4 LEG-FED LEI- 8850 ANO-1994 ART-2... INC-4 ART-53 INC-4 LEG-FED LEI- 8850 ANO-1994 ART-2 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART-83 INC-3 LEG...-FED MPR-1212 ANO-1995 LEG-FED LEI- 7691 ANO-1988 ART-1 INC-3 ART-3 INC-3 LET-b LEG-FED LEI- 7799 ANO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 467885 SC 2007.046788-5 (TJSC)

Data de publicação: 15/08/2011

Decisão: ANUAL CONFORME ART. 28 , CAPUT, DA LEI N. 9.069 /95 - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Contratada.... (Lei 9.069 /95; Art. 28). Vencidos os 12 meses, a atualização dos valores é possível" (REsp n. 247226... A REALIDADE CONTRATUAL. PERIODICIDADE DA ATUALIZAÇÃO. ART. 28 , § 1º DA LEI N. 9.069 /95. SUPERAÇÃO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 467885 SC 2007.046788-5

Data de publicação: 15/08/2011

Decisão: ANUAL CONFORME ART. 28 , CAPUT, DA LEI N. 9.069 /95 - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Contratada.... (Lei 9.069 /95; Art. 28). Vencidos os 12 meses, a atualização dos valores é possível" (REsp n. 247226... A REALIDADE CONTRATUAL. PERIODICIDADE DA ATUALIZAÇÃO. ART. 28 , § 1º DA LEI N. 9.069 /95. SUPERAÇÃO...

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