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Negativa de Cobertura do Plano de Saúde(Sinônimo de Danos Morais por Recusa de Atendimento pelo Plano de Saúde)
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TJ-RS - Recurso Cível 71006873723 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL. RECUSA DE ATENDIMENTO VIA PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RÉU É LEGÍTIMO PARA RESPONDER PELA ALEGAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR NÃO SE ENCAIXAM COMO DOCUMENTOS NOVOS, NÃO SENDO ANALISADOS EM SEDE DE RECURSO. NO MÉRITO, RÉU QUE COMPROVA TER RECEBIDO ORIENTAÇÃO DE MUDANÇA DE COBERTURA DO PLANO DO AUTOR PELA OPERADORA, SENDO A RECUSA DE ATENDIMENTO REALIZADA DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA. (Recurso Cível Nº 71006873723, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 28/09/2017).

[Dúvida] Quando que meu plano de saúde pode ser cancelado por falta de pagamento?

Artigos13/12/2017Jusbrasil Perguntas e Respostas
"O plano de saúde de minha família tem o vencimento todo dia 15. No período de inadimplência eu necessitei do plano para meu filho de seis anos e o atendimento foi negado...Caso não possa, a quem devo processar, o plano de saúde ou a clinica que me negou atendimento?"...

TJ-SP - Apelação APL 1825325020118260100 SP 0182532-50.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2012
EMENTA

PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória. Recusa da ré em custear cirurgia bariátrica pelo método de videolaparoscopia. Alegação da ré de que o procedimento não possui cobertura contratual e não consta no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS. Inadmissibilidade. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando da paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Incidência, na espécie da Lei 9.656 /98. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Mero inadimplemento contratual que não tem o condão de gerar indenização por danos morais. Arbitramento da sucumbência mantido. Recursos improvidos.

Ceratocone e a negativa do plano de saúde

Notícias24/05/2017Ana Luiza Feldman
de saúde custear este tratamento, tendo em vista que se o contrato de plano de saúde cobre determinada...Assim sendo, verifica-se que não há respaldo legal nos argumentos dados pela operadora de plano de saúde...Portanto, verifica-se que se o Ceratocone é uma doença prevista contratualmente pelo plano de saúde não...

TJ-SP - Apelação APL 1707585720108260100 SP 0170758-57.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2012
EMENTA

PLANO DE SAÚDE Autora portadora de Leucemia Mielóide Crônica, com tratamento específico Prescrição médica para realização de exame denominado Real Time PCR quantitativo para o gene (BCR-ABL) Negativa de cobertura pela ré, ao fundamento de não estar incluído na tabela da AMB Cláusula despida da clareza necessária para o consumidor ter conhecimento do alcance do limite respectivo Inteligência do artigo 46 do CDC Nulidade manifesta Sentença de procedência que deve ser mantida Apelo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1328978 RS 2012/0123660-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012
EMENTA

AÇÃO DEREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANODE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. - Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causapara ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito àcompensação dos danos morais advindos da injusta recusa de coberturade seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de afliçãopsicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, aopedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição dedor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. - Agravo não provido.

Norma sobre a justificativa de negativa de cobertura por escrito já está em vigor

Notícias09/05/2013COAD
vigor desde terça-feira, 7-5-2013, a Resolução Normativa 319 ANS/2013 , que obriga as operadoras de planos...de saúde a justificarem negativas de cobertura por escrito aos beneficiários que assim solicitarem....com planos exclusivamente odontológicos.

Plano de saúde e negativa de cobertura

Artigos21/05/2013Marco Antonio Barone Rabello
de Saúde )– ou tiver sido adaptado, as operadoras de planos de saúde devem, obrigatoriamente, cobrir...Além disso, podem pleitear a reparação de eventuais danos morais suportados, sendo majoritário nos Tribunais...de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. ” Artigo...

Plano de saúde é condenado por negar cobertura a portadora de câncer de colo de útero

O juiz de direito da 19ª Vara Cível de Brasília condenou o plano de saúde Amil a pagar R$ 5 mil por negar...O plano afirmou ter apenas cumprido as disposições contratuais e defendeu a inexistência de dano moral...De acordo com a sentença, “o dano moral ocorre quando o plano de saúde nega cobertura a procedimentos...

Operadora de plano de saúde é obrigada a disponibilizar atendimento home-care para consumidor

É abusiva a recusa da seguradora de Plano de Saúde em custear as despesas de tratamento médico domiciliar...S/A, na qual determinou que a operadora custeie atendimento domiciliar especializado 24 horas - home...care - para a proteção integral da saúde do autor/consumidor.