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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 754296 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011
EMENTA

ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º , XXXV , LV , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. ART. 93 , IX , DA CF . DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105 , III , da Constituição Federal , para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º , XXXV e LV , da Constituição pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional , por demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Não há contrariedade ao art. 93 , IX , da Constituição , quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do...PROCURADOR-GERAL FEDERAL. UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 642424 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2011
EMENTA

ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º , XXXV , LV , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. ART. 93 , IX , DA CF . DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105 , III , da Constituição Federal , para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no presente caso. Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º , XXXV e LV , da Constituição pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional , por demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Não há contrariedade ao art. 93 , IX , da Constituição , quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do...PROCURADOR-GERAL FEDERAL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 642424 RJ (STF) Min.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1054300701 PR 1054300-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2015
EMENTA

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO CURSO DO PROCESSO.INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 , DO CPC . PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICIENTE QUE EXIGE SOMENTE UMA DECISÃO FUNDAMENTADA (ART. 93 , IX , DA CF ). EMBARGOS REJEITADOS.Para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), sendo absolutamente desnecessária manifestação expressa do julgador a respeito de todos os argumentos deduzidos ou de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no processo, ou que especifique as razões de sua não-adoção, os quais, pela rejeição, prequestionam-se. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1054300-7/01 - Francisco Beltrão - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 15.04.2015)

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 820924 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2012
EMENTA

ART. 5º , XXXV , DA CF . OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CF . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional . Precedentes. II – A exigência do art. 93 , IX , da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento. Precedentes. III - O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição , tampouco lei local contestada em face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art. 102 , III , da Constituição . Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1200893001 PR 1200893-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2015
EMENTA

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO: SUZANA SILVA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHIEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO CURSO DO PROCESSO.INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 , DO CPC . PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICIENTE QUE EXIGE SOMENTE UMA DECISÃO FUNDAMENTADA (ART. 93 , IX , DA CF ). EMBARGOS REJEITADOS.Para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), sendo absolutamente desnecessária manifestação expressa do julgador a respeito de todos os argumentos deduzidos ou de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no processo, ou que especifique as razões de sua não-adoção, os quais, pela rejeição, prequestionam-se. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1200893-0/01 - Curitiba - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 25.03.2015)

Encontrado em: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICIENTE QUE EXIGE SOMENTE UMA DECISÃO FUNDAMENTADA (ART. 93 , IX , DA CF )....93 , IX , da Constituição Federal ), sendo absolutamente desnecessária manifestação expressa do julgador...93 , IX , da Constituição Federal ), sendo absolutamente 2 desnecessária manifestação expressa do julgador...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 737322 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013
EMENTA

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CF . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no RE 598.365- RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – A orientação do Supremo Tribunal Federal, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º , LIV e LV , da Constituição quando dependente de exame de legislação infraconstitucional configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional , o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator...Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.05.2013...MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AG.REG.

TJ-AL - Apelação APL 00168473920068020001 AL 0016847-39.2006.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2010
EMENTA

CONTUDO, A MAGISTRADA SINGULAR OBSERVOU OS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 131 E 165 DO CPC . DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 36 E 74 NÃO PODEM SER RECONHECIDOS, TENDO EM VISTA NÃO ESTAREM EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 917 DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA. O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal . Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - AgR/MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690504 - Ministro JOAQUIM BARBOSA - Data do Julgamento: 04/03/2008). (Grifos nossos) Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de o

TRF-5 - Apelação Civel AC 207238 CE 2000.05.00.009778-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2000
EMENTA

DECISÃO QUE SE OMITIU EM EXAMINAR PONTOS SUSCITADOS OBJETIVAMENTE PELA EMBARGANTE, ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CF/88 . NULIDADE. - EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS OFERECIDOS PELAS PARTES. ENTRETANTO, MOSTRANDO-SE ALGUNS DELES ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, A EXEMPLO DOS QUE SE REFEREM AO ATRASO NO CRONOGRAMA FÍSICO DA OBRA E A INCONSISTÊNCIA NO LAUDO PERICIAL, EM QUE SE FUNDAMENTA A DECISÃO, NÃO DEVE O JUIZ OMITIR-SE EM EXAMINAR TAIS PONTOS, SUSCITADOS DE MODO OBJETIVO PELO EMBARGANTE. - PROCEDENTE A ALEGAÇÃO DA APELANTE QUANTO À NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR OS ARGUMENTOS OFERECIDOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, LIMITANDO-SE A TECER CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TAIS ARGUMENTOS, SOB PENA DE OFENSA DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE EXIGE A INDISPENSÁVEL FUNDAMENTAÇÃO PARA AS DECISÕES JUDICIAIS. - APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANULADA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-16/06/2000 PÁGINA-613 - 16/6/2000 ART-93 ART- 93 INC-9 CF-88 Constituição Federal...de 1988 LEG- LEI- 5869 ANO-1973 ART- 464 CPC -73 Código de Processo Civil Apelação Civel AC 207238 CE...2000.05.00.009778-2 (TRF-5) Desembargador Federal Castro Meira

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00040153720138140019 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2013
EMENTA

Isso, pois, o Juízo de Origem, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sem qualquer fundamentação, in verbis: indefiro o pedido da Justiça Gratuita, já que o mesmo não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômica, prevista na lei nº 1.060 /50. Em outras palavras, não demonstrou as razões de seu convencimento para indeferir o pleito, ferindo direito da parte. Dessa forma, resta clara a violação ao art. 93 , IX , da CF/88 , que assim dispõe: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todasa2 as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação da EC 45 /04) Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Incumbe ao julgador declinar as razões que o levaram rechaçar a impugnação da exequente, acolhendo o cálculo da Contadoria, o que, inexistindo, acarreta a nulidade absoluta do ato decisório, pois, in casu, o prejuízo é presumido, em face de afronta à norma constitucional, autorizando a inclusive sua desconstituição de ofício (art. 93 , IX , da Constituição Federal , e art. 165 do CPC ). Decisão desconstituída, de ofício. (Agravo de Instrumento Nº 70046144002, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/04/2012) Grifei. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 93, INCISO IX....

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00030422420138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013
EMENTA

NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É nula, consoante dispõe o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal , a decisão não fundamentada, ou seja, aquela que não traz a exposição dos motivos que levaram o julgador a decidir da forma exposta. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70033478033, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 16/12/2009)- Grifei. Dessa forma, uma vez não indicadas as razões de convencimento pelo juízo de origem, nula é a decisão impugnada, impondo-se sua desconstituição, ex officio. Pelo exposto, desconstituo, ex officio, a decisão recorrida, devendo outra ser proferida em seu lugar, de forma devidamente fundamentada, julgando prejudicado o presente recurso. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. P. R. I. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 07 de outubro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora