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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Decisões Conflitantes em Ação de Consignação em Pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

Consignação em pagamento

16/04/2009Jb Admin
É uma forma de pagamento que consiste no depósito judicial da coisa devida, quando o credor se recusa

Ação de consignação de pagamento

16/04/2009Jb Admin
1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2)...especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento

Consignação em Pagamento e Depósito do Montante Integral

Notícias04/11/2017Marcus Vinícius Rebouças
Direito das Obrigações Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem...requisitos próprios, quais sejam: * Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5899003720045120001 589900-37.2004.5.12.0001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009
EMENTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos exigidos pelo (art. 896 , alínea a, da CLT e Súmula 296 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1266611020128260000 SP 0126661-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012
EMENTA

Matéria controvertida em que não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento das parcelas vincendas decorrentes de compra e venda de imóvel firmado pelos litigantes (art.  335 , do CC )? Agravo desprovido.

Considerações sobre a Consignação em Pagamento.

Artigos06/10/2015Caio César Soares Ribeiro Patriota
Considerações sobre a Consignação em Pagamento. em consignação em pagamento. As obrigações de fazer e não fazer não admitem a consignação em pagamento.

Tomadora de serviços pode ajuizar ação para quitar salários atrasados de terceirizados

Notícias16/03/2020Rafael Costa Monteiro
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a ação de consignação e pagamento ajuizada...pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ) visando ao pagamento de salários e...A consignação é prevista no artigo 335 do Código Civil . Ler mais

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111281253 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2007
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUES - DESCONHECIMENTO DO CREDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO - ARTIGO 335 , III , DO CÓDIGO CIVIL . 1. É CABÍVEL A AÇÃO CONSIGNATÓRIA NOS CASOS DE DÍVIDA CUJO CREDOR É DESCONHECIDO. 2. A FACULDADE DE O DEVEDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DEVIDA JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE É PROCESSUALMENTE EXERCITÁVEL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO RESPECTIVO TÍTULO. 2. RECURSO PROVIDO

Consignação em Pagamento - Resumo para Estudo

Artigos01/10/2018Bárbara Jakubavicius Amorim
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso...Quem ajuíza a ação é o devedor, com o objetivo de liberar-se de uma obrigação; pagamento em quantia ou...Ao invés de enfrentar o Judiciário, ajuizar ação judicial, o devedor que pretende liberar-se da obrigação...

TJ-RS - Agravo AGV 70042348482 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011
EMENTA

AÇÕES DE ORDINÁRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU PROGRESSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. SÚMULA 668 . DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. READEQUAÇÃO. Conforme decisão do STF a progressividade do IPTU foi declarada inconstitucional. Inconstitucionalidade da norma municipal declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. Não é caso de anulação dos lançamentos, mas de mera adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota...

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