Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em Todos os Documentos

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50465747620124047000 PR 5046574-76.2012.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. - Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte e do STJ entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita - Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 606010 PR PARANÁ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - MORA - MULTA - BASE: VALOR DOS TRIBUTOS - ARTIGOS 145 , § 1º , E 150 , INCISO IV , DA CARTA DA REPUBLICA - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade de dispositivo legal a autorizar a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.

Encontrado em: Ministro MARCO AURÉLIO Relator - Tema 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art....DJe-022 05-02-2016 - 5/2/2016 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00145 PAR-00001 ART- 00150 INC-00004 CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50140911820114047100 RS 5014091-18.2011.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2013

TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COFINS. ICMS. MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação) é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. 2. Reconhecida a ocorrência de prescrição de parte dos créditos tributários.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00062372820094013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRITUTÁRIO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 3 1. Havendo omissão no acórdão quanto ao ponto em que deveria pronunciar este Tribunal, os embargos devem ser acolhidos para suprir o vício no particular. 2. O STJ entendeu que o erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF gera, em consequência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Todavia, corrigida a declaração, a tempo e modo, evitando-se a execução fiscal, o contribuinte não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional para excluir a verba honorária anteriormente fixada.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração....SÉTIMA TURMA 30/11/2018 - 30/11/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00062372820094013700 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00062372820094013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRITUTÁRIO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 3 1. Havendo omissão no acórdão quanto ao ponto em que deveria pronunciar este Tribunal, os embargos devem ser acolhidos para suprir o vício no particular. 2. O STJ entendeu que o erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF gera, em consequência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Todavia, corrigida a declaração, a tempo e modo, evitando-se a execução fiscal, o contribuinte não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional para excluir a verba honorária anteriormente fixada.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração....SÉTIMA TURMA 30/11/2018 - 30/11/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00062372820094013700 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-2 - 05134697220094025101 RJ 0513469-72.2009.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CSLL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. RECURSO IMPROVIDO. I- A parte embargante, ora apelante, RENASCE- Rede Nacional de Shopping Centers Ltda afirma não existir mais nenhum débito tributário pendente, sendo que, por força de erro material, houve falha quando do preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, tendo sido preenchido o valor de R$ 145.000,00, quando o valor correto seria R$ 45.000,00. II- Os documentos aduzidos aos autos, principalmente a DCTF de fls.19/117 e a DIPJ de fls.123/163, não demonstram o valor exato da CSLL devida pela embargante em janeiro de 1999 de modo que se possa falar em erro material. III- O contribuinte não protocolou nenhuma DCTF retificadora após a inscrição do débito em dívida ativa, ainda que afirme a ocorrência de erro material quando do preenchimento da DCTF de fls.19/117. IV- Recurso improvido.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50027921720204047104 RS 5002792-17.2020.4.04.7104 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. RENDA PRÓPRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. REFERNTE MÊS DE VIGÊCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. - A impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos de prova constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pelo impetrante, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória - Constitui ônus da impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido, o que não se verificou da documentação acostada com a inicial - A única declaração de débitos e créditos tributarios federais juntada faz revefência a mês em que vigente o contrato de trabalho - Inexistentes documentos capazes de elidir a conclusão da autoridade administrativa, não há como acolher a pretensão da impetrante, mostrando-se legítimo o indeferimento administrativo de concessão do benefício de seguro-desemprego, sendo adequada a sentença improcedente.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50017615020204047107 RS 5001761-50.2020.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. RENDA PRÓPRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. REFERENTE A MÊS ANTERIOR AO DESEMPREGO. - A impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos de prova constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pelo impetrante, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória - Constitui ônus da impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido, o que não se verificou da documentação acostada com a inicial - A única declaração de débitos e créditos tributarios federais juntada faz revefência ao mês de janeiro de 2016, período em que o impetrante permanecia empregado, pois o vínculo encerrou-se em maio daquele ano - Inexistentes documentos capazes de elidir a conclusão da autoridade administrativa, não há como acolher a pretensão da impetrante, mostrando-se legítimo o indeferimento administrativo de concessão do benefício de seguro-desemprego, sendo adequada a sentença improcedente.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50030301520204047208 SC 5003030-15.2020.4.04.7208 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. RENDA PRÓPRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. REFERENTE A MÊS ANTERIOR AO DESEMPREGO. - A impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos de prova constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pelo impetrante, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória - Constitui ônus da impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido, o que não se verificou da documentação acostada com a inicial - As únicas declarações de débitos e créditos tributarios federais juntadas fazem revefência ao ano de 2015, janeiro de 2016 e janeiro de 2017, períodos que não possuem relação com o período do desemprego ocorrido em agosto de 2016 - Inexistentes documentos capazes de elidir a conclusão da autoridade administrativa, não há como acolher a pretensão da impetrante, mostrando-se legítimo o indeferimento administrativo de concessão do benefício de seguro-desemprego, sendo adequada a sentença improcedente.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50099407020204047107 RS 5009940-70.2020.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. SÓCIO DE EMPRESA. RENDA PRÓPRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. REFERENTE MÊS DE VIGÊCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. - A impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos de prova constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pelo impetrante, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória - Constitui ônus da impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido, o que não se verificou da documentação acostada com a inicial - As declarações de débitos e créditos tributarios federais juntadas não fazem referência ao período posterior ao desemprego - Inexistentes documentos capazes de elidir a conclusão da autoridade administrativa, não há como acolher a pretensão da impetrante, mostrando-se legítimo o indeferimento administrativo de concessão do benefício de seguro-desemprego, sendo adequada a sentença improcedente.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação

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