Declaração de Vontade em Todos os Documentos

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Ação anulatória de doação de bem imóvel por erro essencial de pessoa
03/08/2021Rian Paolo Da Costa Silva
Sendo assim, esse erro influiu de modo relevante na declaração de vontade do Autor, uma vez que, se este tivesse o verdadeiro conhecimento do fato, não teria realizado a doação....O erro é substancial quando: II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade , desde que tenha influído nesta de modo relevante ....Exige-se , no entanto, para ser invalidante, que tenha influído na declaração de vontade “de modo relevante ” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral, 19. ed.
[modelo] Pedido de Reconsideração de Decisão Interlocutória - JEC
01/12/2017Ludimila Barreto
O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição da lide. Precedentes. 3....Essa decisão mostra-se paradigmática, pois revela um dado importante: o pedido é uma declaração de vontade, e como qualquer declaração de vontade ele deve ser interpretado de acordo com duas regras do
[Modelo] Ação de Adjudicação Compulsória
26/08/2020Israel dos Anjos Andrade
A autora encontra amparo no art. 501 , do CPC , que preceitua que na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado..., produzirá todos os efeitos da declaração não emitida....III - DOS PEDIDOS a) A procedência do pedido, com a substituição da declaração da vontade do réu, constituindo-se a sentença título translativo. b) A expedição de mandado ao registro de imóveis competente
[Modelo] Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Antecipação de Tutela
06/01/2022Angelo Lira Figueiredo
Ao Autor restou buscar o poder judiciário para alcançar ordem de adjudicação capaz de substituir a vontade do Requerido e lhe transferir a propriedade do bem que é seu por direito....Neste passo, a emissão de declaração de vontade, esta por força de sentença, deverá suprir a sua falta, conforme art. 501 do CPC : “Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença...que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.”
Autorização Judicial de suprimento de autorização paterna de morada definitiva no exterior
10/06/2019Cintia de Souza Kersul
garantias morais e materiais, mesmo porque no referido país, o governo custeia a faculdade em que a pessoa quer ingressar, razão pela qual traz felicidade a menor, DEVENDO SER SUPRIDA, JUDICIALMENTE, A DECLARAÇÃO...F) A procedência da ação com acolhimento do pedido, com o fim de suprir definitivamente a declaração de vontade paterna de emissão de passaporte, sem apresentar argumento plausível, que negue autorização...G) Caso for entendimento de Vossa Excelência requer a entrevista psicossocial, afim de comprovar a vontade da menor.
[Modelo] Sustação de protesto
11/10/2015Caio César Soares Ribeiro Patriota
b) o ato jurídico exigia declaração de vontade, e essa não se deu; c) o ato jurídico exigia declaração de vontade ou manifestação de vontade (= ato volitivo declarativo) e não se deu aquela, nem essa;...A declaração de vontade por atos , e não por palavras , é insuficiente para compor o suporte fático do negócio jurídico da renúncia à herança (cf....de inexistência do negócio jurídico em questão, por faltar-lhe elemento constitutivo essencial, qual seja, a declaração de vontade da parte autora; ou, caso assim não entenda, a declaração de nulidade
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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20185030097 XXXXX-28.2018.5.03.0097 (TRT-3)

    Jurisprudência

    PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. A princípio, o pedido de demissão deixa patente a vontade do reclamante em se desligar da empresa. Nos termos do art. 151 do Código Civil Brasileiro, "a coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens". In casu, não se constata a existência de fundado temor de dano iminente e considerável ao reclamante ou a seus bens, hábil a caracterizar a alegada coação para a emissão da declaração de vontade. Nesse contexto, imperioso reconhecer a plena validade da manifestação de vontade do empregado no sentido de romper o vínculo empregatício, sendo inviável a sua pretensão de conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, até mesmo porque não se extrai dos fatos narrados na inicial o "animus" da reclamada de dispensa sem justa causa do obreiro.

  • Petição Inicial - TJSP - Ação para Emissão de Declaração de Vontade - Tutela Antecipada Antecedente

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0220 em 03/04/2018TJSP · Comarca · Foro de Guaratinguetá, SP
    Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida....SENTENÇA QUE CONDENA NA OBRIGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE TEM O MESMO EFEITO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, POIS EXECUTIVA LATU SENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 466-A DO CPC....de vontade no documento de transmissão do veículo, valendo a própria sentença como sua declaração de vontade e sendo suficiente para …
  • TRT-24 - XXXXX20135240001 (TRT-24)

    Jurisprudência

    TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. EFEITOS. A declaração de vontade manifestada pelo empregado com a finalidade de formalizar a resilição contratual por sua iniciativa, desprovida de circunstância que exteriorize vício de consentimento, produz os efeitos jurídicos que lhe são típicos, devendose concluir pela inconsistência da pretensão de reversão da demissão a pedido à modalidade de despedida sem justa causa. Recurso improvido, no particular, por unanimidade.

  • TRT-24 - XXXXX20135240001 (TRT-24)

    Jurisprudência

    TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. EFEITOS. A declaração de vontade manifestada pelo empregado com a finalidade de formalizar a resilição contratual por sua iniciativa, desprovida de circunstância que exteriorize vício de consentimento, produz os efeitos jurídicos que lhe são típicos, devendose concluir pela inconsistência da pretensão de reversão da demissão a pedido à modalidade de despedida sem justa causa. Recurso improvido, no particular, por unanimidade.

  • TJ-DF - 20150111220684 XXXXX-85.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    Promessa de compra e venda. Pagamento. Ágio. Parcelamento do saldo. Declaração de vontade. 1 - Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (art. 112 , CC ). 2 - Se o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, apesar de não mencionar o valor pago a título de ágio, foi suficientemente claro quanto ao número e valor das parcelas do saldo do preço do imóvel, prevalece o que está no contrato. É dever de todo contratante ler atentamente o contrato antes de assiná-lo. 3 - Apelação provida.

  • TRT-24 - XXXXX20135240006 (TRT-24)

    Jurisprudência

    TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DECLARAÇÃO DE VONTADE. EFEITOS. A declaração de vontade manifestada pela empregada com a finalidade de formalizar a resilição contratual por sua iniciativa, desprovida de circunstância que exteriorize vício de consentimento, produz os efeitos jurídicos que lhe são típicos; tal contexto permite concluir pela inconsistência da pretensão de reversão da demissão a pedido à modalidade de despedida sem justa causa. Recurso da autora a que se nega provimento, por unanimidade.

  • TRT-24 - XXXXX20135240006 (TRT-24)

    Jurisprudência

    TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DECLARAÇÃO DE VONTADE. EFEITOS. A declaração de vontade manifestada pela empregada com a finalidade de formalizar a resilição contratual por sua iniciativa, desprovida de circunstância que exteriorize vício de consentimento, produz os efeitos jurídicos que lhe são típicos; tal contexto permite concluir pela inconsistência da pretensão de reversão da demissão a pedido à modalidade de despedida sem justa causa. Recurso da autora a que se nega provimento, por unanimidade.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20078190209 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. 1. Trata-se de ação ordinária objetivando a cobrança de 20% (vinte por cento) do valor líquido recebido pela empresa TERPEG, da qual os réus, irmãos da autora, são únicos sócios, nas ações descritas no instrumento de declaração de vontade emitido por estes. 2. Primeiramente, deve ser afastada a prejudicial de prescrição. Na hipótese dos autos deve ser observada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil . 3. No mérito, o direito da apelada é inconteste, pois baseado em instrumento assinado pelos réus/apelantes, no qual declaram expressamente a vontade de conceder aquela o direito a 20% (vinte por cento) do valor líquido de cada uma das ações judiciais citadas no documento. 4. Não obstante, deve ser esclarecido que o valor da condenação deve ser calculado sobre o valor líquido recebido pela Terpeg, com os abatimentos previstos no instrumento de declaração de vontade. 5. Desprovimento do recurso.

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido Sucessivo de Condenação a Emissão de Declaração de Vontade e Concessão de Efeito Supletivo à Sentença - Carta Precatória Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0451 em 16/03/2017TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP
    a vontade daquele, não se fazendo mais necessária a declaração de vontade do devedor....tal declaração de vontade....nos arts. 466-A, 466-B, e 466-C, do Código de Processo Civil, de sorte que se o Réu não ofertar sua declaração de vontade no prazo assinalado a própria sentença substitua a declaração de vontade devida
  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido Sucessivo de Condenação a Emissão de Declaração de Vontade e Concessão de Efeito Supletivo à Sentença - Procedimento Comum Cível

    Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0244 em 27/10/2016TJSP · Comarca · Foro de Iguape, SP
    a vontade daquele, não se fazendo mais necessária a declaração de vontade do devedor....A sentença, em outras palavras, supre a declaração de vontade sonegada pelo devedor (art. 466-A)....nos arts.501 do Código de Processo Civil, de sorte que se o Réu não ofertar sua declaração de vontade no prazo assinalado a própria sentença substitua a declaração de vontade devida por estes; Protesta
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