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Legislação direta

Decreto nº 7.497 de 09 de Junho de 2011
Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto7.497 de 11 de janeiro de 1999 da Bahia

Legislação11/01/1999Governo do Estado da Bahia
Aprova o Regimento da Secretaria de Infra-Estrutura.
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 7.582, de 26 de maio de 1999 . O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Infra-Estrutura, que com este se pública. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 1999. CÉSAR BORGES Governador Sérgio Ferreira Secretário de Governo Roberto Moussallem

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00354687420138260000 SP 0035468-74.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013

INAPLICABILIDADE DOS TERMOS DOS DECRETOS 7.029 /09, 7.497 /11 E 7.719 /12. PRAZO COMPLEMENTAR DE SEIS MESES DEFERIDO. OBSERVAÇÕES PARA O SEU CUMPRIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

DJTO 01/06/2011 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais01/06/2011Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Intimação de Acórdão HABEAS CORPUS - HC-7497/11 (11/0096183-3) ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...ACÓRDÃO :Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n 7497/11, figurando como...Afirma que o decreto de prisão não se encontra bem fundamentada, tendo em vista ter se baseado o magistrado...

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10303080087677003 Iguatama

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2011

a incidência da multa astreinte, como se esta se confundisse com a multa administrativa prevista no Decreto...n. 6.514/08, com redação dada pelo Decreto n. 7497/11 - fls. 188), daí porque, embora reconhecidamente...Por isso é que o v. acórdão assim consignou: "Em verdade, o que fez o Decreto n.º 7.029/09, da Presidência...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1395423 MG 2013/0276065-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2016

VIOLAÇAO DOS DECRETOS N. 7.029/09, 7.497/11 e 7.719/12. Também sustenta ofensa aos Decretos n. 7.029/09, 7.497/11 e 7.719/12 porquanto, na propositura da ação...III - Decretos n. 7.029/09, 7.497/11 e 7.719/12 O acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional...

DJTO 09/04/2012 - Pág. 55 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais09/04/2012Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Código Civil (Lei nº 10.406 /2002) e artigos 1.183 , § único e 1.184 , do Código de Processo Civil , decreto...Código Civil (Lei nº 10.406 /02) e artigos 1.183 , § único , 1.184 , do Código de Processo Civil , decreto...7497/11 - AÇÃO: INTERDIÇÃO Requerente: SANDRA DIELLE SOUZA BEZERRA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA Interditada...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1395423 MG 2013/0276065-0

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2016

VIOLAÇAO DOS DECRETOS N. 7.029/09, 7.497/11 e 7.719/12. Também sustenta ofensa aos Decretos n. 7.029/09, 7.497/11 e 7.719/12 porquanto, na propositura da ação...III - Decretos n. 7.029/09, 7.497/11 e 7.719/12 O acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional...

DJTO 29/03/2012 - Pág. 45 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais29/03/2012Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Código Civil (Lei nº 10.406 /02) e artigos 1.183 , § único , 1.184 , do Código de Processo Civil , decreto...7497/11 - AÇÃO: INTERDIÇÃO Requerente: SANDRA DIELLE SOUZA BEZERRA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA Interditada

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7497110

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

Apelação Cível nº 749711-0 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 749711-0 da...Corrobora tal orientação a Súmula n. 596/STF: ‘As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam...Apelação Cível nº 749711-0 RECÍPROCA. [...] 7.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1409002 MG 2012/0047433-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016

Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo diferenciou a multa administrativa, prevista no Decreto 7.029...outrossim, pelo cabimento das astreintes e da multa administrativa quando findo o prazo delimitado no Decreto...n. 6.514⁄08, com redação dada pelo Decreto n. 7497⁄11 - fls. 188), daí porque, embora reconhecidamente...

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