Decreto 8860/16 | Jusbrasil

TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX20178050000

Jurisprudência • Acórdão •

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. XXXXX-67.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: FREDSON CARVALHO DOS SANTOS Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A POLICIAL MILITAR. VANTAGEM PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7.990/01. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 6.677/94 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 16.529/2016. NORMATIZAÇÃO QUE CONDUZ À INDISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PERICULOSA. IMPETRANTE QUE DEIXA DE JUNTAR LAUDO TÉCNICO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mandado de Segurança. Discussão acerca do direito líquido e certo que poderá se dar em dois níveis. Primeiro nível como pressuposto processual positivo, hipótese em que inocorrendo, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Discussão no plano da exigência de que o direito líquido e certo esteja comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Segundo nível com discussão quanto à concretização da violação ou não do direito líquido e certo do Impetrante (o qual já restará comprovado de plano) pelo ato da Autoridade Coatora, acarretando a concessão ou denegação da segurança, conforme o caso, com inescusável análise do mérito da demanda. Impetrante, Policial Militar, que objetiva a percepção do adicional de periculosidade. Previsão normativa que se extrai do art. 92, inciso V, alínea p, da Lei Estadual nº 7.990/01, dos arts. 86 a 88, da Lei Estadual nº 6.677/94, e das disposições do Decreto Estadual nº 16.529/2016. Concessão do adicional de periculosidade aos Policiais Militares que se dará na mesma forma e condições em que é aos funcionários públicos civis. Imprescindibilidade da existência de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho comprovando trabalho em condições perigosas. Impetrante que não colaciona aos autos comprovação pertinente/laudo técnico. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade da realização de prova pericial. Inadequação da via eleita. Precedentes da Seção Cível de Direito Público. Denegação da Segurança com a extinção do processo sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-67.2017.8.05.0000 , de Salvador, em que é Impetrante FREDSON CARVALHO DOS SANTOS e Autoridades Coatoras o GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade, de acordo com o voto desta Relatora: A) Reconhecendo a ausência de prova pré-constituída e a inadequação da via eleita, denegar a segurança pleiteada, com a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 6º , § 5º , da Lei n.º 12.016 /09 c/c o art. 485 , IV , do CPC ; e B) Condenar o Impetrante ao pagamento das custas processuais, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 , da Lei do Mandado de Segurança . Resta suspensa a cobrança, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça, que é mantida.

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