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Em consequência, porque inescusável a falta patronal, defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias lançada no TRCT de id 8ee62f8, no total de R$ 9.976,19... Procederá a parte reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º , I e 12 , da Lei 7713 /88; artigo 3º da Lei 8134 /90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária
RECURSO INOMINADO Nº: XXXXX-57.2021.8.20.5109 Juizado especial CÍVEL, CRIMINAL E DA Fazenda Pública dA COMARCA DE ACARI RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: MARINEIDE DA SILVA ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA RELATORA: JUÍzA SABRINA SMITH CHAVES EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PLEITO PELO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTE AO PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ADQUIRIDAS NO MESMO ANO DA INATIVIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE DEMANDADO. CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA PERCEBEU PELAS FÉRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO EM QUE OCORREU SUA APOSENTADORIA. PRÁTICA ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO DO GOZO DAS FÉRIAS ANTES DE COMPLETADO O RESPECTIVO PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA REFORMADA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO .
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REMUNERAÇÃO EM DUPLICIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOMENTE A UM DOS ÓRGÃOS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RELATÓRIO Adoto como parte do relatório a instrução produzida no âmbito da Secretaria de Controle Externo do Ceará - Secex/CE: "INTRODUÇÃO
Trata-se de Requerimento para pleiteando a MPUGNAÇÃO DE DÉBITOS do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, exercícios de 2013 a 2021, sob o argumento que os imóveis de inscrições 997619 e XXXXX haviam... fevereiro de 2021; Considerando o disposto no Art. 288 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Córm:digo de Trânsito Brasileiro; Considerando o Art. 13 e o Art. 25 do Anexo Único do Decreto
SERIA EM VIRTUDE DE PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, NÃO GUARDANDO CORRELAÇÃO COM O DIREITO DE PETIÇÃO; C) À FALTA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE QUAIS OS ITENS DO ANEXO V DO DECRETO... O embargante aduz que há omissão no Acórdão vergastado quanto à exclusão das inscrições de nºs XXXXX, 999120, 997619, 1001538, 1022325, 1018994, 1018789 e XXXXX, bem como quanto aos honorários sucumbências
PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5511294 IDMATERIA997619IDMATERIA PORTARIA Nº 3200-D.M... PERIOTO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 2º período de 2015, a partir do dia 03 de agosto de 2015, e com sua substituição na forma do Decreto
38 42 Parce la do Fi nanciam en to 19 /1 1/2016 1 0.0 18, 88 10.637,50 0 ,0 0 0,00 0,00 10. 637 ,50 43 Parce la do Fi na n cia m en to 9. 997 , 78 0, 00 10.607,67 19 /1 2/2016 10.607,67 0,00 0,0 0 9.976,19... A3 - CREDORA/FIDUCIARIA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituic;ao financeira constituida sob a forma de empresa publica, pessoa juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n°. 759, de 12/08/1969... alterado pelo Decreto-Lei n°. 1.259 de 19/02/1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratac;ao, com sede em Brasilia - DF, no Setor Bancario Sui, , neste ato representada por , nacionalidade