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"URP DE ABRIL E MAIO DE 1988."DECRETO-LEI 2425/88. E XISTÊNCIA DE DIREITO APENAS AO REAJUSTE DE 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% (DEZESSEIS VÍRGULA DEZENOVE POR CENTO) A SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO DE MARÇO E INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DOS MESES DE ABRIL E MAIO, NÃO CUMULATIVAMENTE E CORRIGIDO DESDE A ÉPOCA PRÓPRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, COM REFLEXOS EM JUNHO E JULHO. " Orientação Jurisprudencial nº 79 da SDI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. DECRETO-LEI 2.425 /88 E LEI 7.730 /89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDDE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO RE 146.749 , CONCLUIU QUE A SUSPENSÃO, PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI2.425/88, DO QUADRO NORMATIVO PERTINENTE A SISTEMATICA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS (DECRETO-LEI 2.335 /87), NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO ATINGIU DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES. EMBORA RECUSASSE A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO, RESSALVOU O DIREITO A PERCEPÇÃO DO REAJUSTE COM BASE NO DECRETO-LEI 2.335 /87, NOS SETE PRIMEIROS DIAS DO MES DE ABRIL, ANTERIORES A PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI2.425/88, BEM COMO PELO MESMO PERIODO NO MES DE MAIO SEGUINTE. E, AO JULGAR A ADIN 694, CONSIDEROU INDEVIDO O REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, VISTO QUE SUPRIMIDA PELA LEI 7.730 /89. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. DECRETO-LEI 2.425 /88 E LEI 7.730 /89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDDE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO RE 146.749 , CONCLUIU QUE A SUSPENSÃO, PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI2.425/88, DO QUADRO NORMATIVO PERTINENTE A SISTEMATICA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS (DECRETO-LEI 2.335 /87), NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO ATINGIU DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES. EMBORA RECUSASSE A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO, RESSALVOU O DIREITO A PERCEPÇÃO DO REAJUSTE COM BASE NO DECRETO-LEI 2.335 /87, NOS SETE PRIMEIROS DIAS DO MES DE ABRIL, ANTERIORES A PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI2.425/88, BEM COMO PELO MESMO PERIODO NO MES DE MAIO SEGUINTE. E, AO JULGAR A ADIN 694, CONSIDEROU INDEVIDO O REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, VISTO QUE SUPRIMIDA PELA LEI 7.730 /89. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Região, e emrazão do disposto no Decreto-Lei nº 2.425 /88, deixaramde ter aplicados sobre seus vencimentos e proventos, nos meses de abril e maio de 1988, os índices de reajuste das URPs dos referidos... ilegítimo, veio impor aos Autores, através de uma norma inconstitucional, como é o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.425 /88, uma redução de seus vencimentos, ferindo princípios sadios incrustrados na Lei... Sustentamos autores que o mencionado Decreto-Lei nº 2.425 /88 é inconstitucional, pois feriu a garantia constitucional contida no parágrafo terceiro do artigo 153 ,da Constituição Federal de 1967 , ou
DECRETO-LEI 2.425 /88. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, EM FEITOS ANÁLOGOS... n. 2.425 /1988. 2... DECRETO-LEI N. 2.425 /1988. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
DECRETO-LEI 2.425 /88. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, EM FEITOS ANÁLOGOS... n. 2.425 /1988. 2... DECRETO-LEI N. 2.425 /1988. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
do Decreto- lei nº 2.425 , de 1988... nº. 2.425 , de 07/04/1.988 (16,19%), referente aos meses de abril e maio de 1.988, que, em tese, foram repostos pelo Decreto-Lei nº. 2.453 /88 e pela Lei nº. 7.686 /88, visto que o percentual ( 3.77%... Ou seja, na discussão travada na Egrégia Corte, apontou-se, que sendo de aplicação imediata o artigo 1º, caput , do Decreto-Lei nº. 2.425 /88, e estabelecendo ele, que o reajuste mensal previsto no artigo
Não houve, portanto, violação do princípio da igualdade pelo Decreto-Lei 2.425 /88... CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 2.425 /88. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 7/30 SOBRE O ÍNDICE DE 16,19%. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTE TRF. 1... DECRETO-LEI Nº 2.443 /88. DESCABIMENTO
nº 2.425 , de 7 de abril de 1988; Decreto-Lei nº 2.425 , de 7 de abril de 1988; II - no mês de maio, deixou de ser aplicado ao pessoal de que tratam o item I do art. 2º e o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.425... de 1988; e 2º e o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.425 , de 1988; e III - no mês de junho, deixou de ser aplicado ao pessoal a que alude o item II do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.425 , de 1988. 2º do Decreto-Lei... a que alude o item II do art. 2º do Decreto-lei nº 2.425 , de 1988