Decreto Lei 2449/88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Decreto Lei 2449/88

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS . DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de impetração que se limita à declaração do direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS nos termos dos Decretos-leis 2.445 /88 e 2.449 /88. 2. O recolhimento de PIS , nos termos dos Decretos-leis 2.445 /88 e 2.449 /88, há muito foi declarado inconstitucional pelo STF, fazendo jus a parte impetrante à compensação pleiteada. Nesse sentido, é o REsp XXXXX/PR , julgado pelo regime dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    TRIBUTÁRIO. PIS . DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. COMPENSAÇÃO. LEI ESPECÍFICA AUTORIZATIVA. NECESSIDADE. LEI Nº 8.383 /1991. ATO NORMATIVO QUE PRIMEIRO TRATOU DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Remansosa a jurisprudência desta Corte Superior de que, para que haja compensação tributária, necessária "sua autorização por lei específica para que a mesma se perfaça entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170 , do CTN )", sendo certo que foi "a Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, [...] que, pela primeira vez, tratou do instituto da compensação na seara tributária" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/02/2010). 2. No caso, escorreita a decisão agravada ao reconhecer o direito à compensação de valores recolhidos a título de PIS sob o ditame dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88, declarados inconstitucionais, apenas após a vigência da Lei 8.383 /91. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6

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    TRIBUTÁRIO. PIS . DECRETOS-LEIS N. 2.445 /88 E 2.449 /88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO LEGAL INDICADO NA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. LIQUIDEZ. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se permite ao órgão fazendário a substituição ou a emenda da CDA pelo valor remanescente, nos casos em que o lançamento estiver lastreado em legislação posteriormente declarada inconstitucional, tal como os Decretos-Leis n. 2.445 /88 e 2.449 /88, cuja apuração dependa de meros cálculos aritméticos, permitindo-se, portanto, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Precedente: REsp XXXXX/SP , Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08 (DJe 30.11.2010). 3. Agravo regimental provido.

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Peças Processuais que citam Decreto Lei 2449/88

  • Recurso - TRF4 - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural - Embargos à Execução Fiscal - contra União - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7001 em 06/02/2024 • TRF4 · Comarca · Londrina, PR

    2.445 /88 e 2.449 /88. 4... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88)... 2.445 /88 e 2.449 /88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6

    Itr/ Imposto Territorial Rural • Indisponibilidade De Bens • Penhora / Depósito/ Avaliação

  • Recurso - TJSE - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - contra Tecnia Construcoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.25.0001 em 21/03/2024 • TJSE · Tribunal · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE

    2.445 /88 e 2.449 /88. 4... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA ) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88)... VIII - a parcela da contribuição ao Programa de Integracao Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445 , de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449 , de 21 de julho de 1988, na parte que exceda

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

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Diários Oficiais que citam Decreto Lei 2449/88

  • STJ 20/02/2024 - Pág. 3317 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Apreciou, apenas, a questão da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis nºs2.445/88 e 2.449 /88... A autora impetrou, em 1988, o mandado de segurança nº 1066471-5, visando no reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 /88 e 2.449 /88... A decisão do STF assegurou o que todas as decisões sobre o tema sempre proclamaram: afastada a aplicação dos Decretos-Leis nºs 2.445 /88 e 2449 /88, aplicam-se os dispositivos da Lei Complementar nº 7

  • TRF-2 12/05/2017 - Pág. 88 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 11/05/2017 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    2.445 /88 e 2.449 /88 e a entrada em vigor da MP 1.212 /95... LEI COMPLEMENTAR N. 7 /70: LEGITIMIDADE DA COBRANÇA APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49/95. EFEITO REPRISTINATÓRIO. 1... B.1- Da alegação de nulidade da CDA, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos nº 2.445/88 e 2.449 /88 Inicialmente, quanto à inconstitucionalidade do DL 2445 e DL 2449 , de fato, é incontroversa

  • STJ 27/04/2023 - Pág. 6402 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    2.445 /88 e 2.449 /88. 4... INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOSLEIS 2.445 /88 E 2.449 /88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO... VIII - a parcela da contribuição ao Programa de Integracao Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445 , de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449 , de 21 de julho de 1988, na parte que exceda

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