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TJ-PA - Apelação APL 00004241320128140501 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012

a0 APELAÇÃO CÍVEL - ATO INFRACIONAL ROUBO QUALIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - DECISÃO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO- DECISÃO CONFIRMADA. I. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência não entendem como nulo o ato de reconhecimento de pessoas quando ausentes as formalidades previstas no artigo 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Admitem, é correto, uma certa fragilização no seu poder de convencimento, mas entendem ser perfeitamente sanável a irregularidade se, na decisão judicial de condenação, outros elementos agregam na formação da opinião do julgador (STF, HC nº 37.559 RS). Preliminar rejeitada. II. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. Magistrado entendeu pela necessidade de intervenção estatal na educação e desenvolvimento social do adolescente. Medida de internação aplicada com fulcro no art. 122 , I do ECA . DECISÃOa1 CONFIRMADA. III. À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença monocrática mantida nos termos do voto do relator.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230041422 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

JURADOS QUE NÃO ESTÃO ADSTRITOS AO LAUDO, ART. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PERMISSO LEGAL E SOBERANIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Segundo a dicção do art. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, mormente se as provas dos autos apontam para a imputabilidade do réu, estando também o Tribunal do Júri autorizado a desconsiderar o laudo quando outras provas denotarem a imputabilidade do réu. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal Popular autorização legal para não ficar adstrito à prova pericial, e ainda, dada sua soberania prevista constitucionalmente, descabe falar-se em decisão contrária às provas dos autos neste caso. 3. Recurso conhecido e improvido por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

TJ-PA - Apelação APL 00200328220058140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

JURADOS QUE NÃO ESTÃO ADSTRITOS AO LAUDO, ART. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PERMISSO LEGAL E SOBERANIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Segundo a dicção do art. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, mormente se as provas dos autos apontam para a imputabilidade do réu, estando também o Tribunal do Júri autorizado a desconsiderar o laudo quando outras provas denotarem a imputabilidade do réu. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal Popular autorização legal para não ficar adstrito à prova pericial, e ainda, dada sua soberania prevista constitucionalmente, descabe falar-se em decisão contrária às provas dos autos neste caso. 3. Recurso conhecido e improvido por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

TJ-PA - Apelação APL 00070175320068140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2012

Exclusão ex officio da reparação de danos (Art. 387http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41). Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230282711 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343 /2006). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA DEFESA NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE SERIA EXCLUSIVAMENTE USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUANDO HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A prova dos autos gera a convicção de que as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes policiais eram, efetivamente, de propriedade do apelante e se destinavam à venda, haja vista a forma do seu acondicionamento, a circunstância em que a prisão e a apreensão da droga se concretizaram e a natureza nociva da substância entorpecente em questão. Via de efeito, os fatos narrados na denúncia efetivamente subsumem-se à figura típica prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006. II De acordo com o conteúdo normativo do artigo 156 , caput, do Código de Processo Penal , o ônus da prova incumbe a quem alega. No caso concreto, a afirmação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante não está minimamente arrimada em qualquer elemento de convicção coligido aos autos. Desse modo, sobeja incogitável a tese desclassificatória da conduta do crime de tráfico para o de porte de droga para uso pessoal.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 199630023048 PA 1996300-23048 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

Intempestividade da apelação interposta além do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do advogado (artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 c/c artigo 798, § 5º, 'c', do Código de Processo Penal). 2. Apelação não conhecida.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 00027878019968140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

Intempestividade da apelação interposta além do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do advogado (artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 c/c artigo 798, § 5º, 'c', do Código de Processo Penal). 2. Apelação não conhecida.

TJ-PA - Apelação APL 00032586120108140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343 /2006). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA DEFESA NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE SERIA EXCLUSIVAMENTE USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUANDO HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A prova dos autos gera a convicção de que as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes policiais eram, efetivamente, de propriedade do apelante e se destinavam à venda, haja vista a forma do seu acondicionamento, a circunstância em que a prisão e a apreensão da droga se concretizaram e a natureza nociva da substância entorpecente em questão. Via de efeito, os fatos narrados na denúncia efetivamente subsumem-se àa1 figura típica prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006. II De acordo com o conteúdo normativo do artigo 156 , caput, do Código de Processo Penal , o ônus da prova incumbe a quem alega. No caso concreto, a afirmação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante não está minimamente arrimada em qualquer elemento de convicção coligido aos autos. Desse modo, sobeja incogitável a tese desclassificatória da conduta do crime de tráfico para o de porte de droga para uso pessoal.

TJ-PA - Apelação APL 00128136320108140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2012

APELAÇÃO - FURTO (CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, ART. 155http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS ANTERIORES AO CRIME. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREPONDERANTE (REINCIDÊNCIA) EM PROPORÇÃO PONDERADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VÍTIMA (CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ART. 387http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41) VALOR QUE NÃO PODE SER ALEATORIAMENTE ESTABELECIDO MATÉRIA NÃO ARTICULADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA, DE OFÍCIO.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 9.455 /97. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS TRATOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INCISO IV COMBINADO COM O ARTIGO 109 , INCISO VI , TODOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade são incontestes, restando comprovadas pelos depoimentos e demais provas coligidas aos autos, formando um todo uníssono e convincente para respaldar um decreto condenatório. 2. A modificação da tipificação da conduta pode ser alterada, em segundo grau, via emendatio libelli, prevista no artigo 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 3. Vítimas custodiadas por policiais militares que sofrem lesões de natureza leve devidamente comprovadas, configura a prática do delito de maus tratos e não do crime de tortura, daí a necessidade de desclassificação. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, que impõe a extinção da punibilidade dos apelantes no crime cometido. 5. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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