Decreto 10014/19 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Decreto 10014/19

  • TJ-SP - Ação Civil Pública: ACP XXXXX20218260073 Avaré

    Jurisprudência • Sentença • 

    (Incluído pelo Decreto nº 10.014 , de 2019) Art. 39... Quanto ao mérito, alegou que da frota atual que atua no Município, composta de 19 ônibus, dez veículos são munidos da plataforma elevatória, que passam por manutenção preventiva e corretiva com frequência... E, também, a Lei nº 10.098 , de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20188210074 TRÊS DE MAIO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO CARTORÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DA PLENA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM TODA FROTA DE VEÍCULOS DESTINADA AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS ADAPTADOS PELO ENTE PÚBLICO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20194040000 XXXXX-69.2019.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTARIA Nº 205/2017. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ACESSÍVEIS. PLATAFORMA ELEVATÓRIA VEICULAR. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A mera alegação quanto à possibilidade de prejuízos financeiros não tem o condão de, por si só, caracterizar a urgência necessária à concessão da medida requerida. 3. Ausente também a probabilidade do direito, a exemplo do que já restou decidido pelo E. TRF 4ª Região por ocasião do julgamento dos Agravos de Instrumento nº XXXXX-55.2019.4.04.0000 /RS e nº XXXXX-54.2019.4.04.0000 /RS.

Diários Oficiais que citam Decreto 10014/19

  • ASSOMASUL 03/11/2022 - Pág. 117 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 02/11/2022 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    que promoverá LICITAÇÃO abaixo relacionada, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei nº 10.520 /2002, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666 /1993 e Decreto Federal 10.014... /19, cujo objeto trata-se do Aquisição de PATRULHA MECANIZADA (Caminhão Caçamba), para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Eldorado, conforme Convênio/MAPA Nº. XXXXX/2020- Plataforma... /19, cujo objeto trata-se do AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA (PÁ CARREGADEIRA), para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Eldorado, conforme Convênio/MAPA Nº. XXXXX/2020- Plataforma

  • ASSOMASUL 14/09/2022 - Pág. 130 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 13/09/2022 • Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

    que promoverá LICITAÇÃO abaixo relacionada, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei nº 10.520 /2002, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666 /1993 e Decreto Federal 10.014... /19, cujo objeto trata-se do AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES COM O OBJETIVO DE MELHORAR O ATENDIMENTO PRESTADO AOS PACIENTES NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ELDORADO MS, OBJETIVO DO CONVENIO

  • DOEMS 04/11/2022 - Pág. 181 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 03/11/2022 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    que promoverá LICITAÇÃO abaixo relacionada, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei nº 10.520 /2002, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666 /1993 e Decreto Federal 10.014... /19, cujo objeto trata-se do Aquisição de PATRULHA MECANIZADA (Caminhão Caçamba), para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Eldorado, conforme Convênio/MAPA Nº. XXXXX/2020- Plataforma

Peças Processuais que citam Decreto 10014/19

Doutrina que cita Decreto 10014/19

Notícias que citam Decreto 10014/19

  • Decreto presidencial libera altar e batistério de serem acessíveis a deficientes

    Leia o decreto: DECRETO Nº 10.014 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera o Decreto nº 5.296 , de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048 , de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento... às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098 , de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 ,caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.048 , de 8 de novembro de 2000, e na Lei nº 10.098 , de 19

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