Decreto 10123/19 em Todos os Documentos

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Decreto nº 10.123 de 21 de Novembro de 2019

Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10123193620178260309 SP 1012319-36.2017.8.26.0309 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019

APELAÇÃO CÍVEL – DESAPROPRIAÇÃO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES À COBRANÇA DE IPTU – Autores que pleiteiam a restituição de valores de suposta cobrança indevida de IPTU por parte da Prefeitura de Jundiaí, em imóvel que era de sua propriedade, mas que por força de decreto expropriatório passou para a propriedade da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ação de desapropriação precedente, cuja apelação foi julgada pela C. 1ª Câmara de Direito Público - Prevenção em razão de anterior julgamento da Apelação nº 0004600-06.2006.8.26.0309 (dos autos da ação de desapropriação) - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 16/04/2019 - 16/4/2019 Apelação Cível AC 10123193620178260309 SP 1012319-36.2017.8.26.0309 (TJ-SP) Ponte Neto

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10123199120188260053 SP 1012319-91.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000448541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012319-91.2018.8.26.0053 , da Comarca de São...Apelação Cível nº 1012319-91.2018.8.26.0053 -Voto nº 26.365 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Noutro giro, também já afasto o pedido subsidiário de novas diligências....Após regular instrução, o feito culminou com o decreto de improcedência, desfecho que se mostra …

DJSP 02/03/2021 - Pág. 3916 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
o pedido de fls. 39, da parte exequente, e decreto a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921 , III , c/c o § 1º , do CPC ....o pedido de fls. 39, da parte exequente, e decreto a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921 , III , c/c o § 1º , do CPC ....27.2014.8.26.0482 ) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - ANILSON DONIZETE FREITAS CAPELLO - NILSON SEBASTIAO NOGUEIRA FABRICIO - Defiro o pedido de fls. 65, da parte exequente, e decreto

DJSP 14/06/2021 - Pág. 2824 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
-58.2018.8.26.0161) (processo principal 1012319-58.2018.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos....Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69....Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

DJSP 11/05/2021 - Pág. 3817 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/05/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ARAUJO (OAB 369688/SP) Processo 1012319-67.2020.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.F.O. - F.C.A.C. - Fls. 198 e seguintes: 1 - Os alimentos fixados provisoriamente são devidos...Assim oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, encaminhando-se cópia desta decisão, para que se manifeste expressamente nos presentes autos, nos termos do artigo 22 do Decreto 46.655/02 quanto ao recolhimento

DJMT 13/09/2021 - Pág. 132 - Caderno Judicial da Comarca da Capital - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais13/09/2021Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Cuida­se de “Ação de Busca e Apreensão”, fundada no Decreto Lei nº 911/69, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra ABNER BUENO DE ALMEIDA, acima qualificados, visando à apreensão do veículo objeto de...Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário Sentença Classe: CNJ­86 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Processo Número: 1012319­42.2021.8.11.0041...Cuida­se de “ Ação de Busca e Apreensão”, fundada no Decreto Lei nº 911/69, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra ABNER BUENO DE ALMEIDA, acima qualificados, visando à apreensão do veículo objeto de

DJSP 09/11/2020 - Pág. 1438 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/11/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo 1012319-61.2020.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.P.L. - Vistos. Ciência as partes da distribuição da ação perante este Juízo....Considerando a desnecessidade da intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar nos processo de Arrolamento, conforme artigo 659, § 2º e 662 do CPC, deverá a inventariante proceder ao cumprimento do decreto...Considerando a desnecessidade da intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar nos processo de Arrolamento, conforme artigo 659, § 2º e 662 do CPC, deverá a inventariante proceder ao cumprimento do decreto

DJSP 15/06/2020 - Pág. 1974 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ADV: MATHEUS MENDES DA SILVA (OAB 423616/SP) Processo 1012319-82.2020.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - Vistos....No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário...Em atendimento ao disposto no art. 3º , § 9 do Decreto-Lei nº 911 /69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa.

DJSP 22/07/2020 - Pág. 448 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: JULIENI FERREIRA LIMA (OAB 419874/SP), LUÍS HENRIQUE NOVAES (OAB 200357/SP) Processo 1012319-86.2020.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.C.P....HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes às fls. 1/5, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL Eduardo Augusto Villaça de Souza Barrose Mílvia

DJSP 08/09/2021 - Pág. 2218 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/09/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VEÍCULO, placa GAO7890, chassi 9BWAA45U6GP069741, Renavam 01067740071, fabricado em 2015, modelo 2016, cor PRATA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei...Código 434-1, providencie o cartório desde já a inserção da restrição sobre o veículo (circulação), via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/...do Código de Processo Civil. - ADV: GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 375075/SP), SAMIRA FURLAN MIGUEL SCHMIDT (OAB 201999/SP), JAMIL MIGUEL (OAB 36899/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP) Processo 1012319
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