Decreto 10669/21 em Todos os Documentos

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Decreto nº 10.669 de 08 de Abril de 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066921 MG 2017/0050679-4

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2017

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.921 - MG (2017/0050679-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO...ART. 1º, V e XI DO DECRETO-LEI 201/67 E ART. 89 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO DOLO. DELITOS NAO CONFIGURADOS. ABSOLVIÇAO MANTIDA.

DJMT 22/02/2019 - Pág. 326 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
promovida pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ em desfavor de LUIZ BENEDITO DE LIMA NETO – CNPJ Nº 103.436.281-04, tendo como objeto o recebimento dos créditos representados pelas CDA’s nºs1213951 – venc. 05/05/2014; 1066921...Fiscal nº 1018142-36/2017, via PJe, refere-se à declaração de inexistência de relação jurídica-tributaria com o Fisco Municipal e anulação das CDA’s executadas nestes autos, v.g., de nºs 1213951/2015; 1066921...As fotos juntadas na inicial não indicam que o local é destinado a alguma atividade de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Decreto-Lei n. 57/1966), afigurando-se tais documentos

DJMT 22/02/2019 - Pág. 325 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
; e ainda INDEFERIU pedido de sustação dos Protestos lavrados pelo Quarto Serviço Notarial da Capital referente às CDA’s nºs 761265; 881878; 1066924; 1213954; 761263 883027; 1066922; 1213952; 910093; 1066921...como que seja sustada os efeitos dos protestos de certidão de dívida ativa em relação às CDA nº 761265; nº 881878; nº 1066924, nº 1213954, nº 761263, nº 883027; nº 1066922; nº 1213952; nº 910093; nº 1066921...As fotos juntadas na inicial não indicam que o local é destinado a alguma atividade de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Decreto-Lei n. 57/1966), afigurando-se tais documentos

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1249149 PR 2011/0084288-7

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2012

Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. 1....É o que se extrai do seguinte excerto: Em 09 de maio de 2005, a autora efetuou o pagamento da integralidade da dívida contratual em aberto, ou seja, quitou as parcelas de nº 50 a 60, no valor de R$ 10.669,21...(fl. 49), nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.

DJPI 28/03/2019 - Pág. 98 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
. - MENOR Advogado(s): Isto posto, diante do flagrante desinteresse da parte autora em promover os atos e diligências necessárias ao bom andamento do feito e em harmonia com o parecer ministerial, decreto...DESPACHO - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA 1066921 PROCESSO Nº: 0810548-51.2017.8.18.0140 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 POLO ATIVO: AUTOR : F.W.S.L ADVOGADO(s): RAIMUNDO

STJ 25/04/2017 - Pág. 5238 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/04/2017Superior Tribunal de Justiça
Ministro Felix Fischer Relator (4777) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.921 - MG (2017/0050679-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS...ART. 1º , V e XI DO DECRETO-LEI 201 /67 E ART. 89 DA LEI 8.666 /93.

DJMT 19/02/2019 - Pág. 259 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
) e ainda INDEFERIU pedido de sustação dos Protestos lavrados pelo Quarto Serviço Notarial da Capital referente às CDA’s nºs 761265; 881878; 1066924; 1213954; 761263 883027; 1066922; 1213952; 910093; 1066921...como que seja sustada os efeitos dos protestos de certidão de dívida ativa em relação às CDA nº 761265; nº 881878; nº 1066924, nº 1213954, nº 761263, nº 883027; nº 1066922; nº 1213952; nº 910093; nº 1066921...As fotos juntadas na inicial não indicam que o local é destinado a alguma atividade de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Decreto-Lei n. 57/1966), afigurando-se tais documentos

DJSP 24/01/2020 - Pág. 2084 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/01/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP) Processo 1066921-95.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - N.S.C.T.T.S.E. - Vistos. Indefiro a tutela de urgência....O fato é que o Diretor Presidente da CETESB não é a autoridade coatora, pois não expediu o Decreto impugnado. O Decreto Estadual nº 62.973/2017 foi expedido pelo Governador do Estado....Por fim, no mesmo prazo, emende a inicial quanto ao valor da causa deverá refletir o valor econômico da demanda, ou seja, a diferença entre o valor cobrado com decreto e, o valor cobrado com o decreto

DJSP 04/10/2019 - Pág. 4103 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911 /69)....Por este despacho fica o coexecutado Eliezer Osório de Oliveira intimado, na pessoa de seu advogado, da penhora do valor de R$ 1.066,921, sendo R$ 630,91 indisponibilizado da conta que mantém no Banco

DJSP 26/11/2019 - Pág. 2586 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: ERIKA CASSANDRA DE NICODEMOS (OAB 274294/SP) Processo 1066921-54.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea da Silva - Claro S/A - Vistos. 1) Em sede de cognição...Compulsando os autos, trata-se de procedimento de Alvará Judicial com fundamento na Lei nº 6.858 /80 e Decreto nº 58.845/81, para levantamento de valores deixados pelo de cujus em contas bancárias, matéria
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