Decreto 10682/21 em Todos os Documentos

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Decreto nº 10.682 de 20 de Abril de 2021

Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068221 SP 2017/0054631-5

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.221 - SP (2017/0054631-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SAMUEL VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO : ROBISON MOREIRA FRANCA...DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇAO. 1....A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem …

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1068221 SP 2017/0054631-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.221 - SP (2017/0054631-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SAMUEL VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO : ROBISON MOREIRA FRANCA - SP096674 AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : JORGE DONIZETI SANCHEZ E OUTRO (S) - SP073055 RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835 RAFAEL BARIONI - SP281098 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por SAMUEL VALERIO …

TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 10682219220198260053 SP 1068221-92.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº: 1068221...-92.2019.8.26.0053 Registro: 2021.0000046450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1068221-92.2019.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em que é recorrente LUCILIO...-92.2019.8.26.0053 Recurso nº: 1068221-92.2019.8.26.0053 Recorrente: Lucilio Tadeu …

TJ-SP - Apelação Cível AC 10682214820198260100 SP 1068221-48.2019.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2021

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – COOPERATIVA HABITACIONAL – relação jurídica consubstanciada em adesão a projeto de habitação, destinado à aquisição de unidade habitacional – Competência recursal das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado – Inteligência do art. 5º, inciso I.25, da Resolução nº 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça – Precedentes – RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição.

Encontrado em: 32ª Câmara de Direito Privado 15/01/2021 - 15/1/2021 Apelação Cível AC 10682214820198260100 SP 1068221-48.2019.8.26.0100 (TJ-SP) Luis Fernando Nishi

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10682219220198260053 SP 1068221-92.2019.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

Ação declaratória. Procedimento de cassação da CNH. Existência de nulidade no procedimento. Não recebimento de recurso protocolado tempestivamente pelo condutor. Determinada anulação do procedimento desde a interposição do recurso ficando prejudicada a penalidade aplicada, até apreciação administrativa definitiva. Dado provimento ao recurso.

Encontrado em: 3ª Turma - Fazenda Pública 04/05/2021 - 4/5/2021 Recurso Inominado Cível RI 10682219220198260053 SP 1068221-92.2019.8.26.0053 (TJ-SP) Helmer Augusto Toqueton Amaral

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10682214820198260100 SP 1068221-48.2019.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000117978 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1068221-48.2019.8.26.0100, da Comarca de São...ALEXANDRE COELHO Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO nº 1068221-48.2019.8.26.0100 APELANTE: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL APELADO: GILMAR...Apelação Cível nº 1068221-48.2019.8.26.0100 -Voto nº 17052/asc 5 PODER JUDICIÁRIO …

TJ-SP - Apelação Cível: AC 10682214820198260100 SP 1068221-48.2019.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000015423 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1068221-48.2019.8.26.0100, da Comarca de São...LUIS FERNANDO NISHI Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto nº 30280 Apelação nº 1068221-48.2019.8.26.0100 Comarca: São Paulo - 28ª Vara Cível do

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 141638 SP 2021/0018737-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N. 8.940/2016 E DECRETO N. 9.246/2017. REQUISITOS AUSENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRIMEIRO DECRETO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR À SENTENÇA. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedentes desta Corte, para a concessão do indulto, é necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelo decreto presidencial que ampara o benefício. Hipótese que não se observa dos autos. 2. O período ao qual o decreto presidencial refere-se para fins de indulto é aquele corresponde à prisão-pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. 3. A condenação do recorrente tornou-se definitiva para a acusação em 26/9/2017 e para a defesa 2/6/2020, portanto, posteriormente à publicação do Decreto n. 8.940/2016, o qual se pretende fazer incidir in casu. 4. Agravo regimental improvido. Confirmada a decisão às fls. 1.014/1.017.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1908729 MG 2020/0318362-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO . DECRETO N. 9.246 /2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕES DIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 12 DO DECRETO N. 9.246 /2017. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. ART. 1º DO MENCIONADO DECRETO PRESIDENCIAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o art. 12 do Decreto n. 9.246 /2017. Logo, em que pese tenha o reeducando cumprido 1/4 da pena em relação ao delito de tráfico de drogas e 1/3 do previsto no Estatuto do desarmamento , uma vez unificadas as penas dos crimes, nos termos do art. 12 do mencionado decreto, não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no art. 1º do Decreto n. 9.246 /2017, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 633240 GO 2020/0333697-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.172/2013. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, incisos I e II, do Decreto n. 8.172/2013, para a concessão do benefício de indulto, é necessário que na data da publicação do decreto tenha havido o trânsito em julgado da condenação, ao menos para a acusação, ou que não haja recurso que vise à majoração da pena ou à discussão de condições exigidas para a declaração do indulto. 2. No caso, a sentença condenatória da agravante foi proferida em 19/10/2016, de maneira que não há nenhuma ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto formulado em razão da prisão provisória cumprida pela agravante anteriormente à data da publicação do referido decreto, já que não cumpridas as condições exigidas no art. 6º. 3. Agravo regimental desprovido.

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