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Legislação direta

Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011 da Bahia
Institui o Programa Estadual ?Pacto pela Educação?, a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e dá outras providências.

DJBA 11/10/2012 - Pág. 246 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais11/10/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
de outubro de 2012 Vera Lúcia Freire de Carvalho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA...Cumpre registrar que o art. 1º do Decreto Judiciário n. 010 /2005, vigente à época do protocolo do apelo...de outubro de 2012 José Edivaldo Rocha Rotondano PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA...

DOU 01/12/1972 - Pág. 40 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/12/1972Diário Oficial da União
O critério ditado pelo aut. 6' do Decreto a° 53.480, de 23.1-64, abrangente de todas as situações, é...M. de Terra Nova, Estado da Bahia, Ginário Agrícola de Terra Nova, Cr$ 30.000,00. TC - 36.632/72 - Colégio Agrícola do Instituto Adventista, /taquara, Estado da Bahia, C4 5.000,00....

DOU 05/01/1993 - Pág. 47 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/01/1993Diário Oficial da União
(Of. n9 70/92) Companhia Docas do Estado da Bahia RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA NO 8/92 A Companhia...FUNDAMENTAÇÃO: art. 22 , inciso IV , do Decreto-Lei 2.300 /86; S/ONATARIOS: Dr. Contrato n PRES/127.92, de 11/12/92; CONTRATADA: PSTCON PLANEJAMENTO, ENGENHARIA, TRANSPORTE E CONSULTORIA...
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