Decreto 20220/82, São Paulo em Todos os Documentos

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Decreto nº 20.220 de 23 de Dezembro de 1982 de São Paulo

DJSP 01/06/2020 - Pág. 2476 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: JOAO PIDORI JUNIOR (OAB 114980/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1052606-21.2019.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença...Diante do exposto, decreto a prisão civil de J.R.P. pelo período de um mês, no regime fechado. Observo que o executado deverá ficar separado dos presos comuns....Da carta deve constar o número do telefone - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DENISE CASSANO MORAES (OAB 289694/SP), SUED ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO (OAB 383608/SP)

TRT-2 04/04/2018 - Pág. 15471 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais04/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Em princípio, observados os argumentos recursais, de rigor consignar, para a devida apreensão da parte, que o decreto condenatório assim fixou a jornada laboral a ser considerada para apuração dos importes...29/02/2012 e de 01/10/2012 a 31/12/2012 (cf. item XII da inicial -afastando o mesmo do trabalho, sem qualquer justificativa, nos períodos de março a setembro/2012 e de janeiro/2013 a 04/03/2014 - ID. 2022082...Sempre com uma hora de intervalo intrajornada e, uma folga semanal quando laborava em São Paulo e, uma semana de folga após trinta dias de trabalho em Mato Grosso ." Pois bem.

TRF-3 29/04/2019 - Pág. 676 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Superior Tribunal de Justiça considerou que tal decisão foi omissa emrelação à legislação própria do FGTS, devendo ser realizado novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 202/208.2....O primeiro apenas estabelece quais são as implicações desta conduta, ao passo que o segundo nemaborda especificamente os depósitos de FGTS....Ainda, o art. 52 do Decreto 99.684/1990 determina que são infrações apenas as condutas previstas nos incisos I e II, e não a conduta descrita no caput.

TRT-2 04/04/2018 - Pág. 15468 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais04/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
29/02/2012 e de 01/10/2012 a 31/12/2012 (cf. item XII da inicial -afastando o mesmo do trabalho, sem qualquer justificativa, nos períodos de março a setembro/2012 e de janeiro/2013 a 04/03/2014 - ID. 2022082...Sempre com uma hora de intervalo intrajornada e, uma folga semanal quando laborava em São Paulo e, uma semana de folga após trinta dias de trabalho em Mato Grosso ." Pois bem....fora do estado; que antes desse período laborou apenas dentro do estado de São Paulo; que o reclamante comparecia à empresa 3 vezes por semana quando laborou na região; que o reclamante recebia as ordens

DJSP 20/02/2017 - Pág. 1223 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
São Paulo, 16 de fevereiro de 2017....São Paulo, ....São Paulo, 14 de fevereiro de 2017.

TRF-3 06/02/2020 - Pág. 346 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Superior Tribunalde Justiça considerouque taldecisão foiomissa emrelação à legislação própria do FGTS, devendo ser realizado novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 202/208.2....Ainda, o art. 52 do Decreto 99.684 /1990 determina que são infrações apenas as condutas previstas nos incisos I e II, e não a conduta descrita no caput....EXECUÇÃO FISCAL 0533696-68.1996.403.6182 (96.0533696-0) - FAZENDANACIONAL (Proc. 148 - LIGIASCAFF VIANNA ) X PLAKAENGENHARIAE CONSTRUCOES LTDAX ENIO MASSASHI KATAYAMA (SP174126 - PAULO HUMBERTO CARBONE

TRF-3 01/02/2019 - Pág. 218 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Superior Tribunal de Justiça considerou que tal decisão foi omissa emrelação à legislação própria do FGTS, devendo ser realizado novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 202/208.2....Ainda, o art. 52 do Decreto 99.684/1990 determina que são infrações apenas as condutas previstas nos incisos I e II, e não a conduta descrita no caput....DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 13/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2017)No caso dos autos, houve comprovação de dissolução irregular, conforme certidões do oficial de justiça de fls

DJSP 18/12/2017 - Pág. 1376 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/12/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Paulo - Vistos....PAULO - Vistos.1.Considerando o disposto no art. 100 , parágrafo 3º , da CF, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor - OPV ao Procurador Geral do Estado de São Paulo, requisitando-se o pagamento...Os autos retornaram do E.TJ, negando provimento ao recurso interposto pela autora, mantendo-se a r.Sentença que reconheceu prescrita a ação (v.Acórdão - fls.202/208).2.

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20220820620148260000 SP 2022082-06.2014.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000147998 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022082-06.2014.8.26.0000 , da Comarca...São Paulo, 13 de março de 2014....Erson de Oliveira RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº: 11868 AGRV.Nº: 2022082-06.2014.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE. : SONIA MARIA GOMES

TRF-3 15/02/2019 - Pág. 366 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ainda, o art. 52 do Decreto 99.684/1990 determina que são infrações apenas as condutas previstas nos incisos I e II, e não a conduta descrita no caput....de forma que esse entendimento atualmente encontra-se consolidado na Súmula Vinculante nº 8:São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei...São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratamde prescrição e decadência de crédito tributário.
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