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Legislação direta

Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223092804085001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

ANEXO III DO DECRETO 3048 /99. ROL EXEMPLIFICATIVO. - Demonstrada nos autos a redução da capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho sofrido, faz jus o segurado à percepção do auxílio-acidente. - A listagem constante do Anexo III do Decreto 3048 /99 é exemplificativa, impondo ao Judiciário, comprovada a redução da capacidade laborativa, determinar a concessão do beneficio.

TRF-5 - Apelação Civel AC 333499 RN 0011423-98.2000.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2004
EMENTA

LEI 9.711 /98 E DECRETO 3048 /99. 1. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 9.711 /98 E DECRETO 3048 /99. 1. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 9.711 /98 E DECRETO 3048 /99. 1. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEI 9.711 /98 E DECRETO 3048 /99.. 1. As atividades desempenhadas pelo segurado - atendente de saúde e petroleiro - estão dentre aquelas sujeitas, por expressa determinação legal, à aposentadoria especial. Do conjunto probatório acostado aos autos, observa-se que o trabalho exercido estava sujeito às condições especiais, insalubridade e periculosidade, devendo ser admitida como válida, enquadrando-se nos códigos 1.3.2, do anexo do Decreto nº 53.831 /64, c/c o Decreto 83.080 /79, 2.3.5. 2. A Lei nº 9.711 , de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 3.048 , de 06.05.1999), resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 432147 RN 2004.84.00.003055-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2008
EMENTA

DECRETO 3048 /99. LEI 8186 /91. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. I. Considerando que a pretensão visa à revisão de pensão em relação ao valor pago, tanto pela União quanto pelo INSS, ambos devem integrar o pólo passivo da lide, na forma do Decreto-Lei n. 956/69 e da Lei n. 8.186 /91. II. A Lei 8186 /91 dispõe sobre o complemento de aposentadoria dos ex-ferroviários e seu critério de reajuste. III. O Decreto 3048 /99 modificou os critérios de reajuste dos benefícios de legislação especial pagos pela previdência social à conta do Tesouro Nacional, no qual se enquadram os ex-ferroviários. IV. A parcela do benefício paga pelo INSS deve ser reajustada de acordo com o artigo 189 do Decreto 3048 /99. V. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 432147 RN 0003055-61.2004.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2008
EMENTA

DECRETO 3048 /99. LEI 8186 /91. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. I. Considerando que a pretensão visa à revisão de pensão em relação ao valor pago, tanto pela União quanto pelo INSS, ambos devem integrar o pólo passivo da lide, na forma do Decreto-Lei n. 956/69 e da Lei n. 8.186 /91. II. A Lei 8186 /91 dispõe sobre o complemento de aposentadoria dos ex-ferroviários e seu critério de reajuste. III. O Decreto 3048 /99 modificou os critérios de reajuste dos benefícios de legislação especial pagos pela previdência social à conta do Tesouro Nacional, no qual se enquadram os ex-ferroviários. IV. A parcela do benefício paga pelo INSS deve ser reajustada de acordo com o artigo 189 do Decreto 3048 /99. V. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 385753 CE 2006.05.00.020298-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2006
EMENTA

DECRETO 3048 /99. LEI 8186 /91. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. I. Considerando que a pretensão visa à revisão de pensão em relação ao valor pago, tanto pela União quanto pelo INSS, ambos devem integrar o pólo passivo da lide, na forma do Decreto-Lei n. 956/69 e da Lei n. 8.186 /91. II. A Lei 8186 /91 dispõe sobre o complemento de aposentadoria dos ex-ferroviários e seu critério de reajuste. III. O Decreto 3048 /99 modificou os critérios de reajuste dos benefícios de legislação especial pagos pela previdência social à conta do Tesouro Nacional, no qual se enquadram os ex-ferroviários. IV. A parcela do benefício paga pelo INSS deve ser reajustada de acordo com o artigo 189 do Decreto 3048 /99. V. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 do CPC . VII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 385753 CE 0020298-27.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2006
EMENTA

DECRETO 3048 /99. LEI 8186 /91. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. I. Considerando que a pretensão visa à revisão de pensão em relação ao valor pago, tanto pela União quanto pelo INSS, ambos devem integrar o pólo passivo da lide, na forma do Decreto-Lei n. 956/69 e da Lei n. 8.186 /91. II. A Lei 8186 /91 dispõe sobre o complemento de aposentadoria dos ex-ferroviários e seu critério de reajuste. III. O Decreto 3048 /99 modificou os critérios de reajuste dos benefícios de legislação especial pagos pela previdência social à conta do Tesouro Nacional, no qual se enquadram os ex-ferroviários. IV. A parcela do benefício paga pelo INSS deve ser reajustada de acordo com o artigo 189 do Decreto 3048 /99. V. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 do CPC . VII. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 47265 SC 2003.04.01.047265-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2007
EMENTA

ART. 9º DO APENSO DO DECRETO 3048 /99. Sendo obrigatória a condição de segurado para a concessão de benefício previdenciário, é indispensável que a requerente possua idade mínima de 16 anos, ante o disposto nos artigos 7º , XXXIII , da Constituição Federal e 9º do Apenso do Decreto 3048 /99.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00000403320044013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015
EMENTA

INFRINGÊNCIA DO § 13 , DO ART. 225 , DO DECRETO 3048 /99. 1. Estabelecem o § 13 do art. 225 e o art. 233 , ambos do Decreto 3048 /99 que a empresa é também obrigada a registrar no Livro Diário as contas individualizadas em até noventa dias do ocorrência do fato gerador. 2. Na hipótese, a irresignação da apelante cinge-se à alegação de que não há imposição legal que determine prazo para a autenticação dos livros na Junta Comercial, mas sim, a sua escrituração na contabilidade da empresa. Contudo, o autor não comprovou a data dos lançamentos dos dados referentes ao período de 1º a 12/2000. Informação importante para esclarecer a ocorrência ou não da infração detectada pelo INSS com fundamento no § 13 do art. 225 do Decreto nº 3.408/99. 3. Como bem salientou o juízo a quo: "Com a exibição desses livros, a fiscalização do INSS constatou que as informações haviam sido lançadas com a data de 30/10/2001 (fl. 35), concluindo, assim, que os livros diários, relativos ao exercício de 2000, não se encontravam em conformidade com o § 13 , do art. 225 , do Decreto 3048 /99, que estabelece que os lançamentos devem ser escriturados no Livro Diário até noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições." 4. Apelação não provida. Sentença mantida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3031 RS 2009.71.99.003031-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2009
EMENTA

ART. 9º DO APENSO DO DECRETO 3048 /99. 1. Para a concessão do benefício previdenciário é obrigatória a condição de segurado, sendo dessa maneira indispensável que a requerente possua a idade mínima de 16 anos em face do disposto nos artigos 7º , XXXIII , da Constituição Federal e 9º do Apenso do Decreto 3048 /99.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00025156620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2018
EMENTA

REQUISITOS DO ARTIGO 80 DA LEI 8213 /91 E ARTIGO 116 DO DECRETO 3048 /99. COMPANHEIRA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com intenção de constituição de família, entre a autora e o segurado, conforme o disposto no artigo 16 , inciso I , §§ 5º e 6º , do Decreto 3048 /99, não foi comprovada. 2. Ausente o requisito legal: ser beneficiário do Regime Geral da Previdência, na condição de dependente do segurado, vez que não foi demonstrada a condição de companheira e, consequentemente, a presunção de dependência econômica, a teor do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213 /91, não é de se conceder o benefício postulado. Resta prejudicada a análise dos demais requisitos legais. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.