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Jurisprudência que cita Decreto 4887/03

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DE QUILOMBOS. VIOLAÇÃO DO ART. 2º , § 1º , DO DECRETO 4.887 /2003. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. ARTS. 3º E 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARTS. 3º , 4º , 5º , 15 E 16 DO DECRETO 4.887 /2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Argenor Silvares e Minimorzina Silvares contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra com o objetivo de invalidar o Processo Administrativo XXXXX/20005-31. Alegaram, em síntese, que o procedimento administrativo em questão, o qual objetiva a regularização da área Quilombola de São Jorge, situada no Estado do Espírito Santo, estava eivado de nulidades. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 2º , § 1º , do Decreto 4.887 /2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 /STF. 3. A alegação de afronta aos arts. 3º e 267 , VI, do Código de Processo Civil e aos arts. 3º , 4º , 5º , 15 e 16 do Decreto 4.887 /2003, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211 /STJ porque é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 4. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: "afasto a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pela União. Em que pese o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, autarquia dotada de personalidade jurídica própria, ser o responsável por deflagrar e conduzir o procedimento administrativo nº 54340.000042/2005-31, que tem por objetivo a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a desintrusão, a titulação e o registro das terras ocupadas pelos remanescentes da Comunidade Quilombola 'São Jorge', o referido procedimento de regularização fundiária envolve a atuação conjunta de órgãos da Administração Direta, como a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República e o Ministério da Cultura, e órgãos da Administração Indireta, como o próprio INCRA, como bem ressaltou o Juízo a quo, na sentença de fls. 639/645. Ademais, assiste razão ao Ministério Público Federal quando se manifesta, à fl. 728, no sentido de que existe na presente demanda um nítido componente político-ideológico 'que ultrapassa os limites da ação autárquica', o que justifica a presença da União no pólo passivo da presente demanda" (fls. 951-952, e-STJ, grifos no original). 5. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7 . 6. Agravo Regimental não provido.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Código de Controle do Documento: 0a754e7f-f1e7-4d44-a2b9-e4b03fdc6f6c... VIOLAÇÃO DO ART. 2º , § 1º , DO DECRETO 4.887 /2003. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STF. ARTS. 3º E 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... É justamente na linha de raciocínio, antes desenvolvida, que preceituam o Decreto-lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967 e o Decreto nº 4.887 , de 20 de novembro de 2003. 8

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    /03, é de se reconhecer a legitimidade de ambos os entes federais para compor o polo passivo da presente demanda" . 4... VIOLAÇÃO DO ART. 2º , § 1º , DO DECRETO 4.887 /2003. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STF. ARTS. 3º E 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ARTS. 3º , 4º , 5º , 15 E 16 DO DECRETO 4.887 /2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1

Diários Oficiais que citam Decreto 4887/03

  • DOU 30/10/2023 - Pág. 72 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 29/10/2023 • Diário Oficial da União

    território quilombola; - Levantar informações, inclusive cartográficas, para elaboração de Plano de Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental Sustentável; A Força Tarefa terá uma Coordenação-Geral, 03... da Lei nº 7.668 , de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º , inciso LXXII , do Decreto nº 10.088 , de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º , § 4º , do Decreto nº 4.887... da Lei nº 7.668 , de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º , inciso LXXII , do Decreto nº 10.088 , de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º , § 4º , do Decreto nº 4.887

  • DJBA 01/02/2024 - Pág. 430 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 31/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    /03. § 2º... A presença ou pleito territorial perante o INCRA de uma comunidade remanescente de quilombos, já certificada pela Fundação Cultural Palmares (art. 3º , § 4ª , Decreto 4.887 /03), deverá ser objeto de averbação... pedido da comunidade interessada ou do INCRA, desde que seja possível identificar, por qualquer meio idôneo, os imóveis potencialmente envolvidos no seu procedimento administrativo de que trata o Decreto 4.887

  • DJGO 23/10/2020 - Pág. 982 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/10/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Destarte, os procedimentos trazidos no Decreto 4887 /03 e regulamentos daquela Autarquia Agrária irão determinar a área correta do território da Comunidade”... feito como assistente litisconsorcial dos autores, informando que “a Comunidade Remanescente de Quilombo de Mesquita foi devidamente certificada pela Fundação Cultural Palmares, nos termos do Decreto nº 4.887... comunidades de quilombos, bem como, a defesa da posse contra esbulhos e turbações para a proteção da sua integridade territorial, conforme as disposições contidas no art. 5º c/c o art. 16 do Decreto nº 4.887

Peças Processuais que citam Decreto 4887/03

Doutrina que cita Decreto 4887/03

  • Capa

    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Decreto 4887/03

  • Direito à terra das Comunidades Quilombolas

    Decreto nº 4.887 de Novembro de 2003. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4887.htm> . Acesso em: 25/10/2018. [10] BENNETT, Marcus... Disponível em: < http://www.planalto.gov . br/ccivil_03/leis/L7668.htm >. Acesso em: 31 out. 2018. [21] BUNNETT, Marcos... O DECRETO Nº 4.887 /2003 E SUA REGULAMENTAÇÃO Em vinte de novembro de 2003 o então presidente da Republica, Luiz Inácio Lula Da Silva atribuído de sua competência expediu o Decreto nº 4.887 de 2003 que

  • Quilombolas

    /03. p. 6-10... Nos termos do art. 1º , § 1º, do Decreto 4.887 /03: Art. 1º Os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva... O procedimento para a delimitação, demarcação e titulação das terras é regulamentado pelo Decreto n. 4.887 /2003

Notícias que citam Decreto 4887/03

  • Regularização de terras de remanescentes de quilombolas é tema de audiência

    O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) realiza, no dia 19 de junho, audiência pública para debater a legalidade e constitucionalidade do Decreto 4887 /03 e a regularização das terras ocupadas... Serviço: Audiência pública “Discussão sobre Legalidade/Constitucionalidade do decreto 4887 /03 - Regularização das terras ocupadas por remanescentes das comunidades Quilombolas” Quando: 19 de junho de

  • Seleção de artigos para o livro “Quilombolas” perto do fim. Projeto é parceria entre TRF2, OAB/RJ e Instituto Iara

    /03, ao apreciar a ADI nº 3239... O Decreto nº 4.887 , de 2003, trata do direito previsto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Audiência pública A discussão envolvendo a constitucionalidade do Decreto nº 4887 -2003 é antiga no TRF2 e precede o julgamento da ADI nº 3239 , realizado pelo STF em fevereiro de 2018

  • Corte Especial do TRF4 julga caso da localidade Paiol de Telha (PR)

    /03... Para evitar o procedimento, a Cooperativa Agrária Agroindustrial e os proprietários das terras propuseram ação sustentando a inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887 /03... Será debatida constitucionalidade do Decreto nº 4.887 /03, que trata da demarcação e titulação de terras quilombolas Será julgado nesta quinta-feira (28) pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal

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