Decreto 5164/04 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Decreto 5164/04

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ENCARGOS COBRADOS NAS VENDAS A PRAZO. NATUREZA. ACRÉSCIMO DE PREÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO COM BASE NOS DECRETOS 5.164 /04 E 5.442 /05. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial no qual se discute a natureza jurídica dos "encargos" cobrados nas vendas a prazo; se caracterizam, ou não, receitas financeiras passíveis de tributação à alíquota zero, nos moldes autorizados pelos Decretos 5.164 /04 e 5.442 /05 (que regulamentaram o art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 /04). 2. O diferencial de preço decorrente da venda realizada de forma parcelada é livremente pactuado com o comprador como condição à realização do negócio, integrando, pois, o preço final da mercadoria. Assim, por decorrer esse acréscimo de um ajuste prévio para a consecução da venda, não há falar em juros, quer compensatórios, que pressupõem remuneração de capital, quer moratórios, que pressupõem atraso no cumprimento de obrigação. 3. O argumento de que esses encargos "são adicionados ao valor da operação em razão do credor ficar privado do seu capital" não desnatura o negócio entabulado, na medida que essas práticas derivam de estratégias empresariais tendentes a viabilizar o incremento das vendas. O fato de a recorrente denominar esse aumento de preço pelas vendas a prazo de juros ou de encargos financeiros é irrelevante para fins de tributação, na medida em que para esse mister, o que importa é a essência do negócio jurídico existente à luz do Direito Privado. Essa é a inteligência do art. 110 do CTN . 4. O caput do art. 27 da Lei 10.865 /04, cujo § 2º é regulado pelos decretos supramencionados, autoriza, pelo Poder Executivo, o desconto de crédito relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Em uma interpretação sistemática, tem-se que receitas financeiras referidas no parágrafo segundo são da mesma natureza daquelas despesas referidas no caput, que, como visto, restringem-se a empréstimos e financiamentos. Essa atividade, no entanto, constitui o objeto social dos lojistas, não sendo possível conceber para fins tributários que essas pessoas jurídicas possam obter receitas financeiras típicas de operações realizadas junto a instituições financeiras. 5. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    O Decreto Federal nº 5.164 /04 e o Decreto Federal nº 5.442 /05,ao regularem o referido dispositivo legal, igualmente incidem apenas sobre receitas financeiras. 4... O Decreto Federal nº 5.164 /04 e o Decreto Federal nº 5.442 /05,ao regularem o referido dispositivo legal, igualmente incidem apenas sobre receitas financeiras... /04 E 5.442 /05 - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE- RECURSO IMPROVIDO. 1

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-47.2014.4.04.7004

    Jurisprudência • Decisão • 

    Sustenta-se a inconstitucionalidade dos Decretos 5.164 /04 e 5.442 /05... Ademais, não se verifica qualquer ilegalidade no art. 1º , parágrafo único , do Decreto n.º 5.164 /04 ou no art. 1º , parágrafo único , inciso I , do Decreto nº 5.442 /05, que prevêem que o disposto no... DECRETO Nº 5.164 /2004. DECRETO Nº 5.442 /2005. Os conceitos de dividendos e de juros sobre capital próprio (JCP) não se equiparam

Diários Oficiais que citam Decreto 5164/04

  • STJ 29/09/2022 - Pág. 1763 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    O Decreto Federal nº 5.164 /04 e o Decreto Federal nº 5.442 /05,ao regularem o referido dispositivo legal, igualmente incidem apenas sobre receitas financeiras. 4... /04 E 5.442 /05 - ALÍQUOTA ZERO - INAPLICABILIDADE- RECURSO IMPROVIDO. 1... A recorrente aponta violação dos arts. 1º das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833/2003, 9º da Lei n. 9.718 /1998 e dos Decretos n. 5.164 /2004 e 5.442 /2002

  • STJ 24/06/2022 - Pág. 5141 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    e art. 1º do Decreto nº 5.164 /04, na redação dada pelo Decreto nº 5.442 /2005, afronta os princípios da legalidade e da isonomia tributária, os quais são constitucionalmente garantidos... e art. 1º do Decreto nº 5.164 /2004, na redação do Decreto nº 5.442 /2005. 7... mas sim como contrapartida pelo serviço prestado, denominado de "remuneração de garantia e de administração do financiamento", não se aplicando a alíquota zero prevista no Art. 27 da Lei nº 10.865 /04

  • STJ 15/04/2024 - Pág. 5317 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO COM BASE NOS DECRETOS 5.164 /04 E 5.442 /05. IMPOSSIBILIDADE. 1... /04 e 5.442 /05 (que regulamentaram o art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 /04). 2... se discute a natureza jurídica dos "encargos" cobrados nas vendas a prazo; se caracterizam, ou não, receitas financeiras passíveis de tributação à alíquota zero, nos moldes autorizados pelos Decretos 5.164

Peças Processuais que citam Decreto 5164/04

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Compensação - Mandado de Segurança (Cível) - de Celcoin Instituicao de Pagamento contra Ministério Público Federal e União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6130 em 04/03/2024 • TRF3 · Comarca · Osasco - 30ª Subseção, SP

    e, consequentemente, do Decreto nº 5.442 /05 e do Decreto nº 5.164 /04... ) e, consequentemente, do Decreto 5.442 /05, do Decreto 5.164 /04 e de todos os demais atos normativos editados com base naquela lei... e, consequentemente, do Decreto 5.442 /05, do Decreto 5.164 /04 e todos os demais editados com base na autorização ali contida. 33

  • Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Mandado de Segurança Cível - de Construteckma Engenharia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 05/03/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    e, consequentemente, do Decreto nº 5.442 /05 e do Decreto nº 5.164 /04... e, consequentemente, do Decreto 5.442 /05, do Decreto 5.164 /04 e todos os demais editados com base na autorização ali contida... Com base na mencionada autorização legal prevista no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865 /04, o Poder Executivo editou o Decreto nº 5.164 /04, que reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP

  • Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Techint Engenharia e Construcao contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 27/08/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    e, consequentemente, do Decreto nº 5.442 /05 e do Decreto nº 5.164 /04... e, consequentemente, do Decreto 5.442 /05, do Decreto 5.164 /04 e todos os demais editados com base na autorização ali contida... Com base na mencionada autorização legal prevista no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865 /04, o Poder Executivo editou o Decreto nº 5.164 /04, que reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP

Doutrina que cita Decreto 5164/04

Artigos que citam Decreto 5164/04

  • Da liminar que suspendeu o aumento do PIS e da COFINS sobre combustíveis

    LEI 10.865 /04. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. 1... Diante deste permissivo legal expresso, foi editado o Decreto nº 5.164 , de 30 de julho de 2004, reduzindo a zero as alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas financeiras... Com base nesse permissivo legal, foi editado o Decreto nº 5.164 , de 30 de julho de 2004, reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, excluindo

  • O polêmico Decreto nº 8.426/2015

    /04 e 5.442 /05, que reduziram à 0% as alíquotas do PIS /Cofins sobre receitas financeiras das pessoa jurídicas sob regime não-cumulativo... A grande celeuma é que desde 2004 (há 13 anos) essas alíquotas vinham sendo destacadas a 0% (zero por cento), em razão do Decreto nº 5.164 /2004, para as pessoas jurídicas sob regime não-cumulativo que... principalmente em relação à seguridade social, buscando resgatar receitas que deveriam ter sido questionadas pela própria Procuradoria Geral da República em oportunidade da edição dos Decretos nºs. 5.164

  • A inconstitucionalidade do restabelecimento da incidência de PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas

    Nos termos da referida legislação, o Decreto nº. 5.164 , publicado em 30 de setembro de 2004, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para oPIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras... Ocorre que, em que pese a inconstitucionalidade existente no artigo 27 da Lei nº 10.865 /04 e, por consequência, do Decreto nº. 8.426 /2015, não significa, no entanto, reconhecer a invalidade do Decreto

Notícias que citam Decreto 5164/04

  • É possível questionar a exigência do PIS e Cofins sobre receitas financeiras? (decreto 8.426/15)

    Por força dessa autorização foi publicado o decreto 5.164 /04 reduzindo a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime... /04, que estipulou a alíquota zero para o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras... 10.833 /03, em pleno vigor, são tributadas às alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS; – Por força da autorização concedida pela Lei 10.865 /2004 houve redução das alíquotas mediante decreto 5.164

  • Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

    Com base na lei de 2004, o Decreto 5.164 /04 reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas... A controvérsia girou em torno da legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865 /04 , que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas sobre as receitas financeiras auferidas pelas

  • Primeira Turma confirma legalidade de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

    Com base na lei de 2004, o Decreto 5.164 /04 reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas... A controvérsia girou em torno da legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865 /04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas sobre as receitas financeiras auferidas pelas

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