Decreto 52479/07, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Decreto 52479/07, São Paulo

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20158260590 São Vicente

    Jurisprudência • Sentença • 

    Sustenta que sua conduta é legítima e decorre do Decreto 52.479 /07. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de São Vicente Foro de São Vicente Vara da Fazenda Pública Rua Nicolau Guirao Perez, 75, São Vicente - SP - cep XXXXX-906 Horário de Atendimento ao Público... Após o decurso do prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público. Publique-se, registre-se e intimem-se

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260590 SP XXXXX-20.2015.8.26.0590

    Jurisprudência • Acórdão • 

    OBRIGAÇÃO DE FAZER. Convênio firmado visando ao fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio prestação de serviços de terceiros para Leitos de Maternidade. O convênio celebrado entre as partes não faz menção à necessidade de apresentação periódica do CRMC para a liberação dos valores nele previstos. Inexistência de óbice para a transferência dos recursos caso o Município autor seja inscrito no CADIN ou não renove o seu CRMC. A Certidão de Regularidade do Município para celebrar Convênios CRMC tinha prazo de validade até 31 de Março de 2015. Portanto, dentro do prazo de validade do Convênio (29/01/2014 à 28/01/2015), período no qual deveria ter sido efetivado o repasse. Sentença mantida. Recursos e remessa necessária conhecidos e não providos.

Diários Oficiais que citam Decreto 52479/07, São Paulo

  • DOSP 12/04/2019 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/04/2019 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    IV – o gerenciamento: a) do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 52.479 , de 14 de dezembro de 2007; b) do Portal de Convenios do Governo do Estado de São Paulo... no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923 , de 07 de janeiro de 2019, Decreta : Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 1.780.000,00 (Hum... no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.923 , de 07 de janeiro de 2019, em conformidade com o Decreto nº 64.059 de 01 de janeiro de 2019; Decreta

  • DOSP 22/02/2020 - Pág. 26 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 21/02/2020 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Gonçalves, CPF XXXXX-3 Alankardec Gonzalez - CPF XXXXX Adriana Serrano Cavassani - OAB/SP 196162 Silvio Osmar Martins Junior - OAB/SP 253479 Lara Celilio Murad Birolli - OAB/SP 424561 UNIDADE... Assessorias e proceder os trâmites necessários à sua celebração, em consonância com as disposições legais aplicáveis, especialmente o previsto no Decreto 59.215 /13 e suas alterações, e no Decreto 52.479... XXXXX FPP2987 Aclecio Rodrigues da Silva, OAB/SP 256.676 ETW2416 Adriana Serrano Cavassani, OAB/SP 196.162 FGN7471 Admilson dos S

  • DOSP 20/12/2012 - Pág. 42 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 19/12/2012 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    através da Secretaria de Estado da Educação, e o Instituto Escola Brasil, conforme Decreto 40.722 /96, alterado pelos Decretos nºs 45.059 /00, 51.663 /07 e 55.518 /10; 2.2 O expediente deverá... /00, 51.663 /07 e 55.518 /10; 2.2 Os expedientes deverão ser encaminhados ao Governador do Estado para autorização, conforme o exposto no Decreto 40.722 /96; 2.3 Os relatórios de acompanhamento dos Convênios... Cosmópolis e Itariri, para a implantação e desenvolvimento do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município, para o Atendimento do Ensino Fundamental, nos termos estabelecidos pelo Decreto 51.673 /07

Peças Processuais que citam Decreto 52479/07, São Paulo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de i Nexistência de Relação Jurídico -T Ributária , com Pedido de Tutela de u Rgência - Procedimento Comum Cível - de Associação Beneficente Síria contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0053 em 31/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    (grifamos) 07... a que se refere o Decreto nº 52.479 , de 14 de dezembro de 2007. § 1º - O CEE destina-se ao cadastramento prévio de entidades da sociedade civil, de que trata o artigo 3º deste decreto , para... Frise-se que a ASSOCIAÇÃO AUTORA detém inúmeras decisões favoráveis a pretensão (Docto. 07) , igualmente a aqui formulada, veja-se, a título exemplificativo: MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-54.2012.8.26.0224

  • Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0587 em 17/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de São Sebastião, SP

    Juízo que foi citada por oficial de justiça, tendo o mandado de citação sido juntado à carta precatória (número XXXXX-20.2018.8.26.0021 0) em 07 de março de 2.018, tendo sido remetida a referida carta... Artigo 3º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá incluir parecer do órgão jurídico do ITESP e observar o disposto no Decreto nº 52.479 , de 14 de dezembro de 2007, e no artigo 5º... Artigo 2º - Fica a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo " " - ITESP autorizada a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo visando à regularização fundiária de áreas municipais

  • Réplica - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 11/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Estas cirurgias são promovidas aos pacientes do SUS, isto é, gratuitamente, conforme indicação dos Gestores de Saúde. 07... São Paulo, 11 de outubro de 2021. pp... a que se refere o Decreto nº 52.479 , de 14 de dezembro de 2007. § 1º - O CEE destina-se ao cadastramento prévio de entidades da sociedade civil, de que trata o artigo 3º deste decreto , para

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