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Legislação direta

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4588711220108260000 SP 0458871-12.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2011
EMENTA

Mostrando-se excessiva a fixação em R$10.000,00 de multa imposta a empresa para que forneça manuais de seus produtos nos termos do Decreto 5296 /04, sua redução ao patamar de R$5.000,00 não retira a força do comando Judicial, nem propicia o enriquecimento indevido do beneficiado. 3. Recurso parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1497006220075030142 149700-62.2007.5.03.0142 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2011
EMENTA

Havendo na defesa pedido expresso para fixação da cota prevista no artigo 93 da Lei 8213 /91, com base no número de empregados ocupantes de funções compatíveis com as deficiências indicadas na legislação atual, tem-se que a decisão que rejeitou o pedido de nulidade da sentença por julgamento extra petita, em virtude da declaração de que o percentual previsto na lei deverá incidir sobre o número de cargos compatíveis com a deficiência, e que a contratação de PPDs pelos novos critérios previstos no Decreto 5296 /04 somente se faça quando ocorrer as hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 93 da Lei 8213 /91, obedeceu ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC , fazendo valer a norma que determina a adstrição do juiz aos limites impostos pelas partes. Não conhecido. DANO MORAL COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO. RESERVA LEGAL. LEI 8213 /91. Ficou comprovado nos autos que a empresa cumpria efetivamente com o percentual previsto na lei para a contratação de portadores de deficiência física e que os empregados encontravam-se devidamente inseridos ao ambiente de trabalho, felizes e bem integrados, sendo que os empregados contratados até 2004 atendiam os parâmetros impostos pela legislação vigente à época da contratação e após a alteração legislativa, as contratações dos empregados deficientes pela empresa passaram a ser realizadas com base no Decreto 5296 /04. Assim, a decisão do Tribunal Regional que manteve o indeferimento do pleito de indenização em danos morais coletivos, não violou o disposto no artigo 93 da Lei 8213 /91, 186 e 927 do Código Civil ou 8º, parágrafo único, da CLT . Arestos inespecíficos à luz da Súmula 296 do TST. Não conhecido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00112446520158190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017
EMENTA

Inteligência do Decreto 5296 /04. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010013974 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010
EMENTA

-Descabe a cassação da decisão de piso, na medida em que as presunções de legitimidade, legalidade, e veracidade do ato administrativo, inquinado de ilegítimo, restaram íntegras, especialmente a invocação ao Decreto 5296 /04, não havendo a parte se desincumbido do encargo da prova do fato constitutivo do seu direito, o que lhe atrai os respectivos ônus. - Recursos e remessa necessária desprovidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010013974 RJ 2007.51.01.001397-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010
EMENTA

-Descabe a cassação da decisão de piso, na medida em que as presunções de legitimidade, legalidade, e veracidade do ato administrativo, inquinado de ilegítimo, restaram íntegras, especialmente a invocação ao Decreto 5296 /04, não havendo a parte se desincumbido do encargo da prova do fato constitutivo do seu direito, o que lhe atrai os respectivos ônus. - Recursos e remessa necessária desprovidos.

DOU 15/03/2010 - Pág. 93 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/03/2010Diário Oficial da União
5296 /04 e NBR 9050, no Estado de São Paulo, através do Sistema de Registro de Preços; Detentora do...5296 /04 e NBR 9050, no Estado de São Paulo, através do Sistema de Registro de Preços; Detentora do...5296 /04 e NBR 9050, no Estado de São Paulo, através do Sistema de Registro de Preços; Detentora do...

STJ 07/12/2017 - Pág. 3802 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/12/2017Superior Tribunal de Justiça
5296 /04 e art 4 , II do Decreto 3298 /99 Conforme se deixou entrever, o v. acórdão entendeu por reformar...sentido contrário Ao acolher o pedido, o aresto recorrido violou o disposto no artigo art 5 § 1 , b do Decreto...5296 /04 e art 4 , II do Decreto 3298 /99.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1504904 PE 2013/0087005-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2016
EMENTA

No caso, a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "a junta médica do certame em apreço aplicou a literalidade do supracitado Decreto 5296 /04, o qual não estava em vigor na data da publicação do edital do certame em questão, entendendo pela desclassificação do candidato ora apelante por considerar que a sua surdez bilateral não se enquadrava na previsão de deficiência auditiva". Incidência da Súmula 283/STF. III. Ademais, tendo o acórdão recorrido concluído pela existência de perda auditiva bilateral, suficiente a enquadrar o autor como deficiente auditivo, nos termos da lei, aferir a existência da perda auditiva, em Recurso Especial, demandaria o rexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: 2016 - 19/4/2016 FED DEC: 003298 ANO:1999 ART : 00004 INC:00002 (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELO DECRETO

DOU 28/11/2014 - Pág. 209 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/11/2014Diário Oficial da União
5296 /04 e NBR 9050; EMPRESA: NUPER CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.; VALOR: R$ 59.345,46; ENQUADRAMENTO...5296 /04 e NBR 9050; EMPRESA: P.F.M.P CONSTRUTORA LTDA; VALOR: R$ 371.933,69; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei...5296 /04 e NBR 9050; EMPRESA: PLANEP ENGENHARIA LTDA.; VALOR: R$ 76.022,56; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei...

DOU 12/01/2010 - Pág. 97 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/01/2010Diário Oficial da União
5296 /04 e NBR 9050 e outros serviços de engenharia em diversas Agências e Postos de Atendimento Bancário...5296 /04 e NBR 9050 e outros serviços de engenharia em diversas Agências e Postos de Atendimento Bancário...5296 /04 e NBR 9050 e outros serviços de engenharia em diversas Agências e Postos de Atendimento Bancário...