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Legislação direta

Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual

TJSP nega liminar à Apeoesp e mantém determinações do Governo no combate ao coronavírus

Notícias18/03/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
Paulo, negou pedido do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp),...Paulo. Estadual nº 64.862/20, agravaria o problema de saúde pública enfrentado atualmente.

Decisão proíbe carreata em Ribeirão Preto

Notícias29/03/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
Evento desobedece decretos do Estado e Município. Ministério Público e pelo PSOL sob o fundamento de que o evento incitaria a população a desobedecer os decretos...76/20 (Prefeitura) e 64.862/20 (Governo Estadual), ocasionando a agloberação de pessoas, o que iria...

DJSP 20/03/2020 - Pág. 71 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
conhecimento notório e amplamente divulgado pelos mais variados meios de comunicação, fora emitido Decreto...por parte do Governador do Estado de São Paulo (nº 64.862/20) visando a tomada de medidas necessárias...nº 64.862/20).

DJSP 05/05/2020 - Pág. 3301 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Estado de São Paulo, suspendendo serviços e aulas”. Apontou que o estado de calamidade pública no âmbito do Estado de São Paulo tem vigência em todo o Estado...Em 22 de março, o Decreto 64.881 decretou “medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em...

DJSP 14/04/2020 - Pág. 1722 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Paulo - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Esclarece que o Decreto Estadual 64.862/20 nada previu sobre o fornecimento de alimentação, enquanto...Paulo/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.

DJSP 14/04/2020 - Pág. 1884 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
São Paulo, 9 de abril de 2020. Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Jhonata Batista de Lira -...São Paulo, 8 de abril de 2020.

DOSP 20/03/2020 - Pág. 193 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
Regina Szylit ESCOLA DE ENGENHARIA DE SÃO CARLOS UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE ENGENHARIA DE SÃO...UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE ENGENHARIA DE SÃO CARLOS Comunicado ATAc-13/2020 O Diretor da Escola...UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE ENGENHARIA DE SÃO CARLOS Comunicado ATAc-14/2020 O Diretor da Escola...

DJSP 14/04/2020 - Pág. 1896 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
n.º 64.862/20, que adotou medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio, e à decisão proferida...São Paulo, 8 de abril de 2020. WALTER DA SILVA Relator - Magistrado(a) Walter da Silva - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo...

DJSP 05/06/2020 - Pág. 1352 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/06/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
partes Residencial Jardim São Caetano e Lazara da Silva Dias. municipalidade local não deixou a desejar, tomando as medidas de emergência que a situação exigia, emitindo decretos...inegável conhecimento das partes, não se esquecendo os dispositivos estaduais de mesmo teor, de nº 64.862...

DJSP 04/05/2020 - Pág. 1240 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(OAB 209586/SP), ELIZABETE ROZELI CORDOBA (OAB 95045/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB...municipalidade local não deixou a desejar, tomando as medidas de emergência que a situação exigia, emitindo decretos...11.524, ambos do mês de março de 2020, não se esquecendo os dispositivos estaduais de mesmo teor, de n 64.862...
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