Decreto 8653/16 em Todos os documentos

253 resultados

Jurisprudência que cita Decreto 8653/16

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20154036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÕES COMUNS E COMPARTILHADAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Comprovado o desvio de função, caracterizado pela realização habitual de atividades diversas daquelas previstas na legislação para o cargo no qual o servidor foi investido e correspondentes a cargo distinto, torna-se devido o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos durante o período em que a situação perdurar, sendo indevido o reenquadramento, na forma da Súmula 378 do STJ e da Súmula Vinculante nº 43 do STF - As atribuições dos cargos de Técnico e de Analista da Carreira do Seguro Social estão previstas nas Leis 10.667 /03 e 10.855 /04 e no Decreto 8.653 /16, sendo que este último dispõe sobre atribuições comuns a ambos os cargos. - No caso dos autos, não restando configurado o desvio de função, porquanto demonstrado que as atividades desenvolvidas pela autora, investida no cargo de Técnico do Seguro Social, são compatíveis com as atribuições de suporte e apoio técnico inerentes do seu cargo, havendo compatibilidade com as atribuições comuns elencadas no art. 4º do Decreto nº 8.653 /16. Igualmente não foi comprovado que as atividades constituem atribuições exclusivas ou privativas do cargo de Analista do Seguro Social. Consequentemente, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias - A diferença entre as atribuições do cargo de Técnico e o de Analista do Seguro Social não é absoluta, não havendo um divisor claro, porquanto muitas atividades são semelhantes, comuns ou compartilhadas. Dessa forma, as atribuições entre os cargos se comunicam, diferenciando-se não pela atividade em si, mas pelo grau de complexidade e de responsabilidade - Decretada a inversão dos ônus da sucumbência e fixados honorários sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. - Apelação provida.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    Com efeito, as atribuições exercidas pela autora encontram compatibilidade com o cargo técnico na autarquia previdenciária, conforme previsão no artigo 4º do Decreto n. 8.653 /16... Da análise da prova documental e oral produzida e da descrição de atividades na Lei 10.855 /2004 e no Decreto n. 8.653 /2016, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades "técnicas

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036000 MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÕES COMUNS E COMPARTILHADAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. - A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que foi subsequentemente confirmada pela juntada de cópias dos contracheques da parte, justificando a concessão da gratuidade de justiça na forma do art. 99 , §§ 2º e 3º do CPC/15 - Comprovado o desvio de função, caracterizado pela realização habitual de atividades diversas daquelas previstas na legislação para o cargo no qual o servidor foi investido e correspondentes a cargo distinto, torna-se devido o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos durante o período em que a situação perdurar, sendo indevido o reenquadramento, na forma da Súmula 378 do STJ e da Súmula Vinculante nº 43 do STF - As atribuições dos cargos de Técnico e de Analista da Carreira do Seguro Social estão previstas nas Leis 10.667 /03 e 10.855 /04 e no Decreto 8.653 /16, sendo que este último dispõe sobre atribuições comuns a ambos os cargos. - No caso dos autos, não restando configurado o desvio de função, porquanto demonstrado que as atividades desenvolvidas pela autora, investida no cargo de Técnico do Seguro Social, são compatíveis com as atribuições de suporte e apoio técnico inerentes do seu cargo, havendo compatibilidade com as atribuições comuns elencadas no art. 4º do Decreto nº 8.653 /16. Igualmente não foi comprovado que as atividades constituem atribuições exclusivas ou privativas do cargo de Analista do Seguro Social. Consequentemente, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias - A diferença entre as atribuições do cargo de Técnico e o de Analista do Seguro Social não é absoluta, não havendo um divisor claro, porquanto muitas atividades são semelhantes, comuns ou compartilhadas. Dessa forma, as atribuições entre os cargos se comunicam, diferenciando-se não pela atividade em si, mas pelo grau de complexidade e de responsabilidade - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/15 - Apelação parcialmente provida.

Diários Oficiais que citam Decreto 8653/16

  • TRF-3 19/06/2020 - Pág. 322 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 18/06/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Tais atribuições tambémsão comuns aos cargos, conforme previsão no artigo 4º do Decreto n. 8.653 /16... Comefeito, as atribuições exercidas pela autora encontramcompatibilidade como cargo técnico na autarquia previdenciária, conforme previsão no artigo 4º do Decreto n. 8.653 /16... (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Da análise da prova documental e oral produzida e da descrição de atividades na Lei 10.855 /2004 e do Decreto n. 8.653 /16, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento

  • STJ 22/09/2021 - Pág. 3503 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/09/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Com efeito, as atribuições exercidas pela autora encontram compatibilidade com o cargo técnico na autarquia previdenciária, conforme previsão no artigo 4º do Decreto n. 8.653 /16.

Peças Processuais que citam Decreto 8653/16

  • Contrarrazões - TRF06 - Ação Recondução - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3304 em 03/03/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    Sucede que, em 29/01/2016, foi publicado o Decreto n. 8.653 /16, que estabeleceu que tanto os cargos de níveis superior quanto os de níveis médio possuem atribuições para executar atividades inerentes... Os valores apurados pelo INSS têm termo final em JANEIRO/2016, em razão da data da vigência do Decreto nº 8653 /16, que estabeleceu que tanto os cargos de níveis superior quanto os de níveis médio possuem

  • Contrarrazões - TRF06 - Ação Recondução - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.4.01.3304 em 03/03/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    Sucede que, em 29/01/2016, foi publicado o Decreto n. 8.653 /16, que estabeleceu que tanto os cargos de níveis superior quanto os de níveis médio possuem atribuições para executar atividades inerentes... Os valores apurados pelo INSS têm termo final em JANEIRO/2016, em razão da data da vigência do Decreto nº 8653 /16, que estabeleceu que tanto os cargos de níveis superior quanto os de níveis médio possuem

  • Petição - TRF03 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6000 em 26/05/2021 • TRF3

    Essa alegação não procede, visto que a autora embasou sua pretensão no marco legal que regulamentou o tema, qual seja, o Decreto nº 8.653 /16, portanto, essa é a data base para a contagem do prazo prescricional... Por outro lado, referido Decreto 8.653 /16, no artigo 2º , I , especifica que são atividades de competência do analista as atividades de GESTÃO, CHEFIA, COORDENAÇÃO são EXCLUSIVAS de ANALISTA, que por... Em quarto lugar : no tópico de fls. 16, "Da remuneração dos servidores públicos - Princípio da Reserva" , a defesa do réu alega que "... a fixação e a alteração da remuneração dos servidores públicos somente

Notícias que citam Decreto 8653/16

  • DOUInforme 29.01.2016

    DECRETO N. 8.653 , DE 28 DE JANEIRO DE 2016 Dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855 , de 1º de abril de... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 29 de janeiro de 2016. Tags : Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 29 de janeiro de 2016. Tags : Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica