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Legislação direta

Decreto nº 99.274 de 06 de Junho de 1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 38287 RN 93.05.42451-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1994
EMENTA

. - TERMO DE EMBARGO LAVRADO COM FUNDAMENTO NO ART. 34 , IV , DO DECRETO 99274 /90, QUE NÃO ALBERGA PENA OUTRA QUE NÃO A IMPOSIÇÃO DE MULTAS DIARIAS (SENTENÇA DO FLS. 96/100). - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO. - AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTARIO. - IMPROVIMENTO DA REMESSA.

TJ-SP - Apelação APL 92555956620088260000 SP 9255595-66.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013
EMENTA

Inaplicabilidade do artigo 42 do Decreto 99274 /90 a destempo. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00070770520088260156 SP 0007077-05.2008.8.26.0156 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013
EMENTA

Inaplicabilidade do artigo 42 do Decreto 99274 /90 a destempo. Apelação não provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 38287 RN 0042451-11.1993.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1994
EMENTA

. - TERMO DE EMBARGO LAVRADO COM FUNDAMENTO NO ART. 34 , IV , DO DECRETO 99274 /90, QUE NÃO ALBERGA PENA OUTRA QUE NÃO A IMPOSIÇÃO DE MULTAS DIARIAS (SENTENÇA DO FLS. 96/100). - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO. - AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTARIO. - IMPROVIMENTO DA REMESSA.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 36145 CE 2001.05.00.019127-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2002
EMENTA

A RESOLUÇÃO 23 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, DO CONAMA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, EDITADA COM AMPARO NAS LEIS NºS 6938 /81, 8028 /90, 8490 /92, PELO DECRETO 99274 /90 E, AINDA, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE BASILÉIA, ESTABELECE NO SEU ARTIGO 4º , VERBIS:"OS RESÍDUOS INERTES - CLASSE III NÃO ESTÃO SUJEITOS A RESTRIÇÕES DE IMPORTAÇÃO, À EXCEÇÃO DOS PNEUMÁTICOS USADOS CUJA IMPORTAÇÃO É PROIBIDA". 2. AS CARCAÇAS EM TELA SERVIRÃO DE MATÉRIA-PRIMA PARA PNEUS, QUE, NÃO SENDO NOVOS, POSSUEM VIDA ÚTIL REDUZIDA, E EM POUCO TEMPO SERÃO TRANSFORMADOS EM DEJETOS DE DIFÍCIL RECOMPOSIÇÃO, COM A CONSEQÜENTE POLUIÇÃO. 3. AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 36145 CE 0019127-11.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2002
EMENTA

A RESOLUÇÃO 23 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, DO CONAMA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, EDITADA COM AMPARO NAS LEIS NºS 6938 /81, 8028 /90, 8490 /92, PELO DECRETO 99274 /90 E, AINDA, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE BASILÉIA, ESTABELECE NO SEU ARTIGO 4º , VERBIS:"OS RESÍDUOS INERTES - CLASSE III NÃO ESTÃO SUJEITOS A RESTRIÇÕES DE IMPORTAÇÃO, À EXCEÇÃO DOS PNEUMÁTICOS USADOS CUJA IMPORTAÇÃO É PROIBIDA". 2. AS CARCAÇAS EM TELA SERVIRÃO DE MATÉRIA-PRIMA PARA PNEUS, QUE, NÃO SENDO NOVOS, POSSUEM VIDA ÚTIL REDUZIDA, E EM POUCO TEMPO SERÃO TRANSFORMADOS EM DEJETOS DE DIFÍCIL RECOMPOSIÇÃO, COM A CONSEQÜENTE POLUIÇÃO. 3. AGRAVO PROVIDO.

DJSP 16/10/2009 - Pág. 393 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
99274 /90 c/c Portaria 267 P/88, acrescido de juros de mora de 1% ao mês calculada a partir da data...consignada para pagamento do débito parágrafo 4º do art. 39 da Lei 4.320 /64 c/c o Decreto 1735/79 e...99274 /90 c/c Portaria 267 P/88, acrescido de juros de mora de 1% ao mês calculada a partir da data...

DJSP 06/04/2009 - Pág. 318 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/04/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
99274 /90 c/c Portaria nº 267/88, a ser devidamente corrigido, que residia à Rua Antonio Jose Marques...99274 /90, c/c Portaria nº 267/88, a ser devidamente corrigido, que residia à Avenida Marechal Deodoro...22 , infringindo o decreto 99274 /90, c/c a Portaria 267/88, a ser devidamente corrigido, que residia...

DJSP 31/07/2008 - Pág. 373 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
99274 /90 c/c Portaria 267 P/88, acrescido de juros de mora de 1% ao mês calculada a partir da data...consignada para pagamento do débito parágrafo 4º do art. 39 da Lei 4.320 /64 c/c o Decreto 1735/79 e...99274 /90 c/c Portaria 267 P/88, acrescido de juros de mora de 1% ao mês calculada a partir da data...
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