Decreto Lei 1940/82 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 1.940 de 25 de Maio de 1982

Institui contribuição social, cria o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17831 RS 89.04.17831-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1990

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DECRETO LEI 1940 /82. JUROS MORATORIOS. 1. O FINSOCIAL, CRIADO PELO DECRETO LEI 1940 /82, E TRIBUTO E, COMO TAL, NÃO PODIA SER COBRADO NO MESMO ANO EM QUE FOI CRIADO, FACE AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. REFORMADA A SENTENÇA PARA QUE A FLUENCIA DOS JUROS DE MORA SE DE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 167 DO CTN .3. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 15/08/1990 - 15/8/1990 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART. 167 .

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 198651017761413 RJ 1986.51.01.776141-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2011

REMESSA EX OFFICIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. CF/67 . DECRETO-LEI 1940 /82. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A cobrança das parcelas referentes ao FINSOCIAL, realizada no ano de 1982, nos moldes do Decreto-lei 1940 /82, é indevida, pois afronta o princípio da anualidade. Precedentes do STF (RE nº 103.778 -DF - RTJ 116/1.138). 2. Remessa necessária improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17831 RS 89.04.17831-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1990

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DECRETO LEI 1940 /82. JUROS MORATORIOS. 1. O FINSOCIAL, CRIADO PELO DECRETO LEI 1940 /82, E TRIBUTO E, COMO TAL, NÃO PODIA SER COBRADO NO MESMO ANO EM QUE FOI CRIADO, FACE AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. REFORMADA A SENTENÇA PARA QUE A FLUENCIA DOS JUROS DE MORA SE DE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 167 DO CTN .3 . APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 15/08/1990 - 15/8/1990 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART. 167 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13065 RS 90.04.13065-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/1990

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. FINSOCIAL.DECRETO-LEI-1940/82. 1. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA O FINSOCIAL - DECRETO-LEI-1940/82, RELATIVAS AO EXERCICIO EM QUE FOI INSTITUIDO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , ART.- 153 , PARÁGRAFO- 29). 2. SENTENÇA CONFIRMADA.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REO 07761414119864025101 RJ 0776141-41.1986.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2011

REMESSA EX OFFICIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. CF/67. DECRETO-LEI 1940 /82. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A cobrança das parcelas referentes ao FINSOCIAL, realizada no ano de 1982, nos moldes do Decreto-lei 1940 /82, é indevida, pois afronta o princípio da anualidade. Precedentes do STF ( RE nº 103.778-DF - RTJ 116/1.138). 2. Remessa necessária improvida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 19377 PR 89.04.19377-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/1991

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. FINSOCIAL.DECRETO-LEI-1940/82. 1. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA O FINSOCIAL - DECRETO-LEI-1940/82, RELATIVAS AO EXERCICIO EM QUE FOI INSTITUIDO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , ART- 153 , PARÁGRAFO- 29). 2. NEGADO PROVIMENTO A REMESSA.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 8273 PR 90.04.08273-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1990

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. FINSOCIAL. DECRETO LEI 1940 /82. 1. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA O FINSOCIAL - DECRETO LEI 1940 /82, RELATIVAS AO EXERCICIO EM QUE FOI INSTITUIDO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , ART. 153 , PARÁGRAFO 29). 2. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART. 166 . CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART. 97. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . LEG-FED DEL-1940 ANO-1982 ART. 1, PARAG. 1 E 3. .

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 9852 CE 91.05.04349-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/1991

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1940 /82. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA NO ANO EM QUE FOI INSTITUIDO. - A COBRANÇA DO FINSOCIAL, CRIADO ATRAVES DO DECRETO-LEI 1940 /82, NO MESMO ANO EM QUE FOI INSTITUIDO, VIOLA O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE PRECONIZADO NO ART. 153 , PARÁGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO ENTÃO VIGENTE. - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NO JULGAMENTO DO MS 99552-DF . - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: INCONSTITUCIONALIDADE, RECOLHIMENTO, (FINSOCIAL), IGUALDADE, EXERCICIO FINANCEIRO, DECRETO LEI FEDERAL....CABIMENTO, RESTITUIÇÃO, QUANTIA, (FINSOCIAL), RECOLHIMENTO, IGUALDADE, EXERCICIO FINANCEIRO, DECRETO LEI FEDERAL.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18786 RS 89.04.18786-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1990

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - FINSOCIAL, DECRETO LEI 1940 /82 - VERBA HONORARIA - JUROS MORATORIOS. 1. INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL INSTITUIDO PELO DECRETO LEI 1940/82, NO EXERCICIO DE SUA CRIAÇÃO; 2. CORRETA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA EM 10%, CONSOANTE ENTENDIMENTO JA FIRMADO POR ESTA TURMA; 3. JUROS MORATORIOS DEVER TER COMO TERMO 'A QUO' A DATA DA CITAÇÃO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18786 RS 89.04.18786-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1990

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - FINSOCIAL, DECRETO LEI 1940 /82 - VERBA HONORARIA - JUROS MORATORIOS. 1. INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL INSTITUIDO PELO DECRETO LEI 1940 /82, NO EXERCICIO DE SUA CRIAÇÃO; 2. CORRETA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA EM 10%, CONSOANTE ENTENDIMENTO JA FIRMADO POR ESTA TURMA; 3. JUROS MORATORIOS DEVER TER COMO TERMO 'A QUO' A DATA DA CITAÇÃO.

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