Decreto Lei 2287/86 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01691004920015010006 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2007

A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO MANIFESTADA PELA RECEITA FEDERAL TEM APOIO EM LEI (DECRETO - LEI 2287 /86 ARTIGO 7º , PARÁGRAFO 1º - E DECRETO 2138 /97 - ARTIGO 6º, §§ 1º A 3º); O DOCUMENTO A FOLHAS 143, POR SI SÓ, NÃO ATESTA A INEXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS E, MAIS DECISIVAMENTE, NÃO COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94378 PB 2005.82.00.001168-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008

TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDAS DO CONTRIBUINTE PARA COM O FISCO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI2.287 /86. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. - Situação em que o contribuinte invoca a ilegalidade do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal na Paraíba, o de reter os valores relativos à restituição do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física - exercício 2004, em função da existência de dívida tributária não quitada. - Examinando a legalidade do ato coator, tem-se que o art. 7º do Decreto-Lei 2287 /86 autorizou o Fisco a, no caso de existirem dívidas tributárias do sujeito passivo, proceder à compensação de tais valores com aqueles que seriam restituídos ao contribuinte em virtude de pagamento indevido de tributo, afigurando-se necessária, contudo, a notificação para que o contribuinte possa manifestar sua aquiescência com a compensação a ser implementada pela autoridade administrativa e que afetaria o patrimônio do sujeito passivo. - Na hipótese dos autos, verifica-se não efetivada a notificação do contribuinte, à míngua de prova documental nos autos, razão pela qual não se revela justa a retenção perpetrada pelo Fisco da restituição do IRPF ano-base 2003 e exercício 2004. - Com a concessão da segurança no juízo do Primeiro Grau, a Fazenda Nacional procedeu à liberação dos valores retidos a título de restituição do IRPF/2004, o que restou por esvaziar, por completo, o objeto da presente lide. - A prolação de decisão em sentido contrário não terá o condão de alterar a solução dada à questão trazida ao judiciário, tendo em vista que, uma vez liberado o montante da restituição do IRPF/2004 em favor do contribuinte, nada poderá ser feito para alterar tal fato, restando à Fazenda Nacional, tão-somente, utilizar-se dos meios legais previstos para a cobrança de seus créditos - que não alcançariam os valores relativos à restituição do IRPF/2004 acima aludida, porque estes são efetivamente devidos ao contribuinte, mas aqueles relativos à dívida inscrita, os quais se viu impossibilitada de proceder à compensação. - Apelação e remessa obrigatória não providas.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 . LEG-FED DEC- 2138 ANO-1997 ART- 3 PAR- único LET-a LET-b ART- 4 PAR- único ART- 6 PAR-1 PAR-2 PAR-3 . LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 74 ART- 73 . LEG-FED SUM-7 (STJ) ....LEG-FED LEI-9363 ANO-1993 ART-4 .

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO 152202 REO 113806 SP 93.03.113806-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1999

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA - LEI MAIS BENIGNA - POSSIBILIDADE. ENCONTRANDO-SE O LANÇAMENTO DA MULTA MORATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO, PODE TER SEU PERCENTUAL REDUZIDO A 20%, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 2287 /86, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 15 DO DECRETO-LEI 2323 /87. PRECEDENTES DESTA CORTE.

Encontrado em: DJ DATA:24/11/1999 PÁGINA: 440 - 24/11/1999 LEG-FED DEL- 1736 ANO-1979 ART-1 LEG-FED DEL- 2287 ANO-1986 ART-3 LEG-FED DEL- 2323 ANO-1987 ART-15 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172...ANO-1966 ART-106 INC-2 LET-C EXECUÇÃO FISCAL, MULTA MORAT�"RIA, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTUAL, LEI MAIS BENIGNA.

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO 152202 REO 113806 SP 93.03.113806-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1999

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REDUÇÃO DA MULTA - LEI MAIS BENIGNA - POSSIBILIDADE. ENCONTRANDO-SE O LANÇAMENTO DA MULTA MORATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO, PODE TER SEU PERCENTUAL REDUZIDO A 20%, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 2287/86, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 15 DO DECRETO-LEI 2323/87. PRECEDENTES DESTA CORTE.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED DEL- 1736 ANO-1979 ART-1 LEG-FED DEL- 2287 ANO-1986 ART-3 LEG-FED DEL- 2323 ANO-1987 ART-15 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-106 INC-2 LET-C ....LEG-FED DEL- 1736 ANO-1979 ART-1 LEG-FED DEL- 2287 ANO-1986 ART-3 LEG-FED DEL- 2323 ANO-1987 ART-15 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-106 INC-2 LET-C EXECUÇÃO FISCAL..., MULTA MORATÓRIA, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTUAL, LEI MAIS BENIGNA.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 4070 PR 90.04.04070-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1992

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REGIME SEMESTRAL DE APURAÇÃO DE LUCROS (DECRETO-LEI -2287/86). ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE (DECRETO-LEI-2354/87). SE A LEI NÃO PODE AGRAVAR A CARGA FISCAL DAS EMPRESAS DEPOIS DE ENCERRADO O PERIODO-BASE DE APURAÇÃO DO LUCRO, TAMBEM NÃO LHE E LICITO DESCONSTITUIR, NA SEGUNDA METADE DO ANO, O REGIME SEMESTRAL. REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDA.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 07/10/1992 PÁGINA: 31567 - 7/10/1992 LEG-FED LEI-7450 ANO-1986 ART-17 . LEG-FED DEL- 2287 ANO-1986 ....LEG-FED DEL-2354 ANO-1987 LEGISLAÇÃO, PREVISÃO, NECESSIDADE, EMPRESA, APURAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, LUCRO LIQUIDO, REFERENCIA, PERIODO, SEMESTRE.DESCABIMENTO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO,...BASE DE CALCULO, SEMESTRE, TRANSFORMAÇÃO, ANO, RELAÇÃO, PERIODO, ANTERIORIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, PREVISÃO, PERIODO, SEMESTRE.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 4070 PR 90.04.04070-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1992

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REGIME SEMESTRAL DE APURAÇÃO DE LUCROS (DECRETO-LEI- 2287 /86). ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE (DECRETO-LEI-2354/87). SE A LEI NÃO PODE AGRAVAR A CARGA FISCAL DAS EMPRESAS DEPOIS DE ENCERRADO O PERIODO-BASE DE APURAÇÃO DO LUCRO, TAMBEM NÃO LHE E LICITO DESCONSTITUIR, NA SEGUNDA METADE DO ANO, O REGIME SEMESTRAL. REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDA.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 07/10/1992 PÁGINA: 31567 - 7/10/1992 LEG-FED LEI-7450 ANO-1986 ART-17 . LEG-FED DEL- 2287 ANO-1986 ....LEG-FED DEL-2354 ANO-1987 LEGISLAÇÃO, PREVISÃO, NECESSIDADE, EMPRESA, APURAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, LUCRO LIQUIDO, REFERENCIA, PERIODO, SEMESTRE.DESCABIMENTO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO,...BASE DE CALCULO, SEMESTRE, TRANSFORMAÇÃO, ANO, RELAÇÃO, PERIODO, ANTERIORIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, PREVISÃO, PERIODO, SEMESTRE.

TRF-2 21/12/2020 - Pág. 808 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/12/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
reconhecido os respectivos créditos nos termos da legislação vigente (Arts. 73 e 74 da Lei 9430 /96 c/c art. 7º do Decreto-Lei 2287 /86 e Decreto 2138 /97), não efetivou a compensação, deixando de abater

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 528009620075020254 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266/TST . No caso, o Tribunal Regional manteve a determinação de compensação do valor recolhido nesta ação com outros débitos existentes na Fazenda Pública. A decisão regional não foi amparada nas disposições do art. 5º , II , XXXVI e LV , da Constituição Federal e a pretensão recursal de viabilizar o processamento do recurso de revista com base em ofensa ao referido dispositivo encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Ademais, esse dispositivo constitucional não trata da matéria discutida nestes autos (compensação entre valores depositados na presente ação com outros débitos com a Fazenda Pública). Ressalte-se que o TRT decidiu a questão controvertida mediante a aplicação da legislação infraconstitucional, notadamente os arts. 163 e 174 do CTN , 73 e 74 da Lei nº 9.430 /96, 7º do Decreto-lei 2287 /86 e 1º da Lei nº 9.873 /99 . Ausente a demonstração de ofensa direta ao texto da Constituição Federal , o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TRF-2 01/12/2020 - Pág. 3948 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/12/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
9430/96 c/c art. 7º do Decreto-Lei 2287/86 e Decreto 2138/97),ocorre que não efetivou a compensação abatendo/reduzindo os débitos da Impetrante os quais estão discriminados nas próprias comunicações acima...DESPACHO/DECISÃO Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei

TRF-2 05/02/2021 - Pág. 3313 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais05/02/2021Tribunal Regional Federal da 2ª Região
9430/96 c/c art. 7º do Decreto-Lei 2287 /86 e Decreto 2138/97), ocorre que não efetivou a compensação abatendo/reduzindo os débitos da Impetrante os quais estão discriminados nas próprias comunicações..., no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, definiu que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto...70.235 /72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei 11.457 /07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida
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