Decreto Lei 2303/86 em Todos os Documentos

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 78516 SP 95.03.078516-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/1997

EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO-LEI 2303 /86, ART. 29 - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS PARA COM AUTARQUIAS FEDERAIS - RECURSO PROVIDO. 1 - O CANCELAMENTO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 2303 /86 NÃO ALCANÇA OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS OU AO FGTS. 2 - SOMENTE ALCANÇA OS DÉBITOS PARA COM AS AUTARQUIAS FEDERAIS, QUANDO PROVENIENTES DE MULTA (ART. 29 , II -DL 2303 /86). 3 - APELAÇÃO PROVIDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA PROCESSAMENTO NORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED DEL- 2303 ANO-1986 ART-86 ART-29 INC-2 INC-1 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-111 UNIÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, DECRETO LEI.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 78516 SP 95.03.078516-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/1997

EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO-LEI 2303 /86, ART. 29 - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS PARA COM AUTARQUIAS FEDERAIS - RECURSO PROVIDO. 1 - O CANCELAMENTO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 2303 /86 NÃO ALCANÇA OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS OU AO FGTS. 2 - SOMENTE ALCANÇA OS DÉBITOS PARA COM AS AUTARQUIAS FEDERAIS, QUANDO PROVENIENTES DE MULTA (ART. 29 , II -DL 2303 /86). 3 - APELAÇÃO PROVIDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA PROCESSAMENTO NORMAL DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: DJ DATA:20/05/1997 PÁGINA: 35536 - 20/5/1997 LEG-FED DEL- 2303 ANO-1986 ART-86 ART-29 INC-2 INC-1 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-111 UNIÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, DECRETO...LEI.

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 362533919984013800

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013

com o congelamento dos preços (Decreto-lei n.º 2.383/86)....A jurisprudência pátria tem repudiado a majoração do IPI realizada pelo Decreto-Lei 2.303/86. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO. IPI . MAJORAÇAO DE 80% PARA 230%. DECRETO -LEI 2.303/86 ....ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 6830/80. AUMENTO DA ALÍQUOTA DO IPI. DECRETO2303/86. CONFIGURAÇAO DO CONFISCO. (...) 2.

TRF-2 04/07/2016 - Pág. 419 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/07/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO -IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO DEBITO - SUMULA STJ/65 E TRF 2ª REGIÃO/01 ¿DECRETO-LEI 2.303/86. 1....Os débitos previdenciários não são alcançados pelo cancelamento previsto no art. 26 da lei 2.303 /86 (Enunciados nº 65 da Súmula do STJ e nº 01 da Súmula deste TRF 2ª Região). 2.

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 593673820004019199

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

DECRETO-LEI 2.303/86. INSERÇAO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NA DECLARAÇAO DE 1987/1986. AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. ART. 397 DO CPC....APELAÇAO IMPROVIDA. 1 - Artigos 18 a 22 do Decreto-Lei2.303/86....tr23170es TRF 1ª REGIAO/IMP.15-02-05 M:\JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS\TRIBUTÁRIO- ARQUIVO GERAL\2000.01.00.070860-2-MG e Decreto lei 2.303.doc

DOU 10/10/1991 - Pág. 149 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/10/1991Diário Oficial da União
II do Decreto-Lei 2300/86)-SIGNATÁRIOS:Marcos Aurelio Lopes de 01 iveira (Presidente respondendo pela Dir.Adm....E ASSINATURA: 01.10.91-ORIGEM: Dispensa licitação (Art. 22 inciso II Decreto-Lei 2300/86)-SIGNATÁRIOS: Jose Fernandes Pina (Ch.Div. de Obtenção TPA) João Dama.sceno 14. Filho (Ch....VIGÊNCIA E ASSINATURA: 02.10.91-ORIGEM: Dispensa licitação (Art. 22 inciso II Decreto-Lei 2303/86)-SIGNATÁRIOS: TOS: Jose Fernandes Pina(Cri .Div. de Obtenção TUA) João DernascenoM.Filho de Adm.de Material

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 80061519974036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

DECRETO-LEI N. 2.303 /86. EXIGIBILIDADE....A execução dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 foi suspensa....Assim, afastados os Decretos-Leis de 1988, remanesce a tributação com base no Decreto-Lei de 1986.

DOU 22/02/1995 - Pág. 85 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/02/1995Diário Oficial da União
Janeiro de 1994 Recorrente: SOTHARDO DE CUNTO JUNIOR Recorrida : DRF LIMEIRA - SP IRPF - DECRETO LEI No 2.303/86 - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO sendo o Comprovado a eeistência do numerário no ano...LEI 2.303/86 - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Comprovado o depósito da importãncia declarada, está satisfeita a exigência contida no Art. 20, do decreto citado....LEI 2.303/86 - ARTS. 18 A 23 - As candicees para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto Lei Na 2.

DOSP 07/02/1990 - Pág. 93 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
VARA CIVEL DE BARROS-P EMENTA TRIBUTRIO OSITOS PARA 0 FUSO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NAO ABRA.NGI'NCIA PELO ART. 29 DO DECRETO-LEI NT 2.303/86....II DO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303/86 SE PROVENDIE TES DE S.ULTAS....EMENTA TRIBUTARIO DEPØSITOS PARA O *N* DE GARÆNTIA POR TE =O DE SERVICO NAO ARANCIA PELO ART. 29 DO DECRETO-LEI NE 2.303/86.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8020185619974036107 SP

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

DECRETO-LEIS 2.445 E 2.449 DE 1988. RESOLUÇÃO Nº 174/1971. DECRETO-LEI 2.052 /83. DECRETO-LEI 2.303 /86. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MP 1212 /95 E REEDIÇÕES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA....DECRETO-LEI Nº 2.052 /83....Afastados os Decretos-Leis de 1988, remanesce a tributação com base no Decreto-Lei de 1986. 3 .

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