Decreto Lei 2303/86 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.303 de 21 de Novembro de 1986

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 90.02.21231-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/1991

TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 2303 /86 AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS. NÃO SE APLICA AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS A ANISTIA DE QUE COGITA O DECRETO-LEI 2303 /86 - SUMULA 01/90-TRF/2.REGIÃO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 8731 CE 91.05.01150-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1991

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CANCELAMENTO. DECRETO-LEI 2303 /86. - O CANCELAMENTO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2303 /86 ALCANÇA, APENAS, OS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL. - APELO PROVIDO.

Encontrado em: DESCABIMENTO, EXTINÇÃO, EXCLUSÃO FISCAL, ALEGAÇÕES, DIVIDA, VALOR, INFERIORIDADE, LIMITAÇÃO LEGAL, MOTIVO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, CANCELAMENTO, DEBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, NEGAÇÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 90.02.21231-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/1990

TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 2303 /86 AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS. NÃO SE APLICA AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS A ANISTIA DE QUE COGITA O DECRETO-LEI 2303 /86 - SUMULA 01/90-TRF/2.REGIÃO.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 0 89.02.10535-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1992

TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 2303 /86 AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS. NÃO SE APLICA AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS A ANISTIA DE QUE COGITA O DECRETO-LEI 2303 /86 - SUMULA 01/90-TRF/2 REGIÃO.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAǦO CIVEL EIAC 0 89.02.10892-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1992

TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 2303 /86 AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS. NÃO SE APLICA AOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS A ANISTIA DE QUE COGITA O DECRETO-LEI 2303 /86 - SUMULA 01/90-TRF/2 REGIÃO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 8715 CE 91.05.01110-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1991

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CANCELAMENTO. DECRETO-LEI 2303 /86. - O CANCELAMENTO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2303 /86 ALCANÇA, APENAS, OS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL. - APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-10/05/1991 PÁGINA-10223 - 10/5/1991 LEG-FED DEL- 2303 ANO-1986 CABIMENTO, APLICAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REFERENCIA, CANCELAMENTO, DEBITOS, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, UNIÃO FEDERAL

TRF-5 - Apelação Civel AC 10801 PE 91.05.06475-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/1991

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. CANCELAMENTO. DECRETO-LEI 2303 /86. - A ANISTIA FISCAL DE QUE TRATA O ART. 29 DO DECRETO-LEI 2303 /86 NÃO ABRANGE OS DEBITOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. - A EXPRESSÃO FAZENDA NACIONAL NÃO COMPREENDE AS AUTARQUIAS FEDERAIS - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-13/12/1991 PÁGINA-32260 - 13/12/1991 LEG-FED DEL- 2303 ANO-1986 ART- 29 VEJA AC 710 - PE AC 140.722 - PB DESCABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 24910 SP 89.03.024910-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1991

EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO-LEI 2303 /86. I - NÃO E DE SE APLICAR O DECRETO-LEI 2303/86 QUANDO NA CERTIDÃO DEDIVIDA ATIVA OS VALORES SÃO PARCELADOS, INDIVIDUALMENTE, MES A MES. PARA EFEITO DA REMISSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 2303/86, CONSIDERA-SE O VALOR CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA INSCRITA, E NÃO OS VALORES INDIVIDUALMENTE PARCELADOS MES A MES, DOS DEBITOS NELA RETRATADOS. PRECEDENTES DO EXTINTO TFR E DESTA CORTE. II - APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DOS EMBARGOS EM APENSO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 24910 SP 89.03.024910-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1991

EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO-LEI 2303 /86. I - NÃO E DE SE APLICAR O DECRETO-LEI 2303 /86 QUANDO NA CERTIDÃO DEDIVIDA ATIVA OS VALORES SÃO PARCELADOS, INDIVIDUALMENTE, MES A MES. PARA EFEITO DA REMISSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 2303/86, CONSIDERA-SE O VALOR CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA INSCRITA, E NÃO OS VALORES INDIVIDUALMENTE PARCELADOS MES A MES, DOS DEBITOS NELA RETRATADOS. PRECEDENTES DO EXTINTO TFR E DESTA CORTE. II - APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DOS EMBARGOS EM APENSO.

TRF-5 - 721 CE 89.05.07477-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1989

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INAPLICABILIDADE DO DE DECRETO-LEI 2303 /86. I - O ART. 29 , ITENS I E II DO DECRETO-LEI 2303 /86, NÃO ABRANGE OS DEBITOS PARA COM O IAPAS. II - PROVIMENTO DO APELO.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ....CLPS-84 CLPS-84 Consolidação das Leis da Previdência Social LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-147 PAR-1 Consolidação das Leis da Previdência Social 721 CE 89.05.07477-4 (TRF-5) Desembargador Federal Nereu

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