Decreto Lei 2397/87 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 8302 PE 92.05.01120-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/1992

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DECRETO-LEI 2397 /87. EMBARGOS INFRINGENTES. O DECRETO-LEI 2397 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES DE 1988, ELEVOU A ALIQUOTA DE 0,5 POR CENTO PARA 0,6 POR CENTO. INTELIGENCIA DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1940 /82, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 22 DO DECRETO-LEI 2397 /87.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 7611 ANO-1987 . LEG-FED DEL- 2049 ANO-1983 ....LEG-FED DEC-91236 ANO-1985 ENTENDIMENTO, LEI NOVA, EXISTENCIA, AUMENTO, (FINSOCIAL), MEDIAÇÃO, ADIÇÃO, PERCENTAGEM, INDICE, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE....NEGAÇÃO, LEI NOVA, EXISTENCIA, AUMENTO, (FINSOCIAL), MEDIAÇÃO, SOBREPOSIÇÃO, PERCENTAGEM, INDICE, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5207 BA 94.01.05207-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2000

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . ART. 1º E 2º DO DECRETO-LEI 2397 /87 E LEI 8383 /91. SOCIEDADE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA RECOLHER NOS MOLDES DO DECRETO-LEI 239/87. INEXISTENTE DÉBITO IRPJ. NÃO HÁ, PORTANTO, FALA-SE EM CÁLCULO DO DÉBITO PELA UFIR. 1- Sociedade civil destinada à prestação de serviços profissionais relativos ao exercício da profissão legalmente habilitada, registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, exclusivamente integradas por pessoas físicas residentes no País, deve apenas reter na fonte o imposto de renda devido por seus sócios transferindo-o à Receita Federal, na medida de sua participação nos lucros, considerando automaticamente distribuídos aos seus integrantes, conforme disposto no art. 2º do Decreto-Lei 2397 /87. 2. A lei 8383 /91 não revogou, sob hipótese alguma, o artigo 1º do Decreto-lei 2397 /87, tendo criado, apenas, alternativa para o contribuinte. 3. Não sendo devido o imposto de renda pessoa juridica , não há falar-se em cálculos através o UFIR. 4. Sentença de 1º grau mantida. 5. Apelação a que se nega provimento. Remessa prejudicada.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00071 SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RELAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, LEGALIDADE, HABILITAÇÃO. RECOLHIMENTO, SÓCIO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE....AUTOR, JUNTADA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, DECRETO-LEI, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA-IR, EQUIVALÊNCIA, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RELAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO...LEI, NEGAÇÃO, REVOGAÇÃO, ARTIGO, DECRETO-LEI, EXCLUSIVIDADE, CRIAÇÃO, OPÇÃO, CONTRIBUINTE.

TRF-5 - 8302 PE 91.05.00129-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/1991

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO-LEI 2397 /87. INTERPRETAÇÃO. I - O ACRESCIMO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO QUINTO DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1940 /82, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2 2 DO DECRETO-LEI 2393 /87, ELEVA DE 0,5% PARA 0,6% A ALIQUOT A, POIS REFERINDO-SE A 'ACRESCIMO' NÃO TERIA SENTIDO INTERPRETA -LO COMO SOBREPOSIÇÃO DE INDICE EM OUTRO INDICE, VEZ QUE TORNAR IA O ACRESCIMO INSIGNIFICANTE. II - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2413 ANO-1988 ART- 13 ENTENDIMENTO, LEI NOVA, EXISTENCIA, AUMENTO, (FINSOCIAL), MEDIAÇÃO, ADIÇÃO, PERCENTAGEM, INDICE, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE....NEGAÇÃO, LEI NOVA, EXISTENCIA, AUMENTO, (FINSOCIAL), MEDIAÇÃO, SOBREPOSIÇÃO, PERCENTAGEM, INDICE, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE.

TRF-5 - Apelação Civel AC 8302 PE 91.05.00129-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/1991

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO-LEI 2397 /87. INTERPRETAÇÃO. I - O ACRESCIMO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO QUINTO DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1940 /82, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2 2 DO DECRETO-LEI 2393 /87, ELEVA DE 0,5% PARA 0,6% A ALIQUOT A, POIS REFERINDO-SE A 'ACRESCIMO' NÃO TERIA SENTIDO INTERPRETA -LO COMO SOBREPOSIÇÃO DE INDICE EM OUTRO INDICE, VEZ QUE TORNAR IA O ACRESCIMO INSIGNIFICANTE. II - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2413 ANO-1988 ART- 13 ENTENDIMENTO, LEI NOVA, EXISTENCIA, AUMENTO, (FINSOCIAL), MEDIAÇÃO, ADIÇÃO, PERCENTAGEM, INDICE, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE....NEGAÇÃO, LEI NOVA, EXISTENCIA, AUMENTO, (FINSOCIAL), MEDIAÇÃO, SOBREPOSIÇÃO, PERCENTAGEM, INDICE, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26741 SP 2000.61.00.026741-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2003

COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70 /91. DECRETO-LEI 2397 /87. I - As sociedades civis de prestação de serviços estão isentas da COFINS, independente do regime tributário adotado pela empresa, conforme dicção da Súmula nº 276 do STJ.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41827 SP 2000.61.00.041827-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2003

COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70 /91. DECRETO-LEI 2397 /87. I - As sociedades civis de prestação de serviços estão isentas da COFINS, independente do regime tributário adotado pela empresa, conforme dicção da Súmula nº 276 do STJ.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1716 SP 2000.61.10.001716-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2003

COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70 /91. DECRETO-LEI 2397 /87. I - As sociedades civis de prestação de serviços estão isentas da COFINS, independente do regime tributário adotado pela empresa, conforme dicção da Súmula nº 276 do STJ.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5679 SP 1999.61.07.005679-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2003

COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70 /91. DECRETO-LEI 2397 /87. I - As sociedades civis de prestação de serviços estão isentas da COFINS, independente do regime tributário adotado pela empresa, conforme dicção da Súmula nº 276 do STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 8302 PE 0000129-44.1991.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/1991

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO-LEI 2397 /87. INTERPRETAÇÃO. I - O ACRESCIMO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO QUINTO DO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1940/82, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2 2 DO DECRETO-LEI 2393/87, ELEVA DE 0,5% PARA 0,6% A ALIQUOT A, POIS REFERINDO-SE A 'ACRESCIMO' NÃO TERIA SENTIDO INTERPRETA -LO COMO SOBREPOSIÇÃO DE INDICE EM OUTRO INDICE, VEZ QUE TORNAR IA O ACRESCIMO INSIGNIFICANTE. II - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 2413 ANO-1988 ART- 13 ENTENDIMENTO, LEI NOVA, EXISTENCIA, AUMENTO, (FINSOCIAL), MEDIAÇÃO, ADIÇÃO, PERCENTAGEM, INDICE, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE....NEGAÇÃO, LEI NOVA, EXISTENCIA, AUMENTO, (FINSOCIAL), MEDIAÇÃO, SOBREPOSIÇÃO, PERCENTAGEM, INDICE, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 242554 AMS 41827 SP 2000.61.00.041827-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2004

COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 70 /91. DECRETO-LEI 2397 /87. I - As sociedades civis de prestação de serviços estão isentas da COFINS, independente do regime tributário adotado pela empresa, conforme dicção da Súmula nº 276 do STJ.

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