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Legislação direta

Decreto Lei nº 475 de 24 de Fevereiro de 1969
Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.

STJ 05/04/2016 - Pág. 4213 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/04/2016Superior Tribunal de Justiça
que se encontrava inadimplente, tomou ciência da notificação premonitória, exigida pelo art. 63 da Lei...razões do recurso especial, o agravante alegou divergência jurisprudencial e violação aos artigos 1º do Decreto-Lei...475 /69 e 63 da Lei 4.591 /64, aduzindo que não houve prévia notificação pessoal para constituição de...

STJ 09/04/2014 - Pág. 3206 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Especial, alega a agravante violação dos arts. 394 , 421 , 422 , 474 e 475 , do Código Civil , 14, do Decreto...3.079/78, 1º, do Decreto-Lei 475 /69, e 49 , parágrafo 1º , da Lei 6.766 /79, bem como dissídio jurisprudencial

STJ 23/04/2018 - Pág. 5502 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/04/2018Superior Tribunal de Justiça
sim a necessidade da prévia interpelação judicial para constituir o devedor em mora, com fulcro no Decreto-lei...º 475 /69.

STJ 08/08/2016 - Pág. 7073 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/08/2016Superior Tribunal de Justiça
aos artigos 267 , V , 301 , VI , e 467 do Código de Processo Civil de 1973 e 1º do Decreto-Lei 475 /69...Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105...Os recorrentes fundamentaram seu recurso no Decreto-Lei 745 /69, que trata da notificação para constituição...

STJ 23/04/2018 - Pág. 5506 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/04/2018Superior Tribunal de Justiça
sim a necessidade da prévia interpelação judicial para constituir o devedor em mora, com fulcro no Decreto-lei...º 475 /69.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1348642 MG 2012/0213335-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

Decisão: sim a necessidade da prévia interpelação judicial para constituir o devedor em mora, com fulcro no Decreto-lei...º 475/69. º 475/69.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1348642 MG 2012/0213335-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

Decisão: sim a necessidade da prévia interpelação judicial para constituir o devedor em mora, com fulcro no Decreto-lei...º 475 /69. º 475 /69.

DJGO 17/10/2018 - Pág. 1483 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
E SESSENTA E NOVA CENTAVOS), SE NDO QUE O INVENTARIANTE REQUER O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$129 .475,69...POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDICAO DE AL VARA NO IMPORTE DE R$129.475,69 (CENTO E VINTE NOVE MIL...PROTOCOLO : 231267-75.2012.8.09.0093 AUTOS NR. : 1446 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

TRT-1 24/09/2015 - Pág. 475 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais24/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Leis 509 /69 e 779 /69, bem como o artigo 100 CRFB , a Ré tem sido equiparada à Fazenda Pública e como...RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509 /69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO....Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509 /69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173 ,...

DJGO 15/03/2018 - Pág. 64 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 132 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : FMF VITIMA : AAF ADV IND : 47569 GO - JOAO TIAGO PEREIRA...CAIXETA DESPACHO : AUTOS N: 201800243337 DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006, NOTIFIQUE-SE...DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS PRESENTES AUTOS TENDO EM CONTA A EXISTENCIA DE TESTE MUNHAS SIGILOSAS....