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Legislação direta

Decreto Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969
Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 145389 1453/89 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/1989
EMENTA

DECRETO-LEI 779 /69 - Os benefícios do Decreto-Lei 779 /69 não se aplicam às fundações que explorem atividades econômicas, dentre as quais se inclui a fundação João Pinheiro.

TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8991 89/91 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1991
EMENTA

DECRETO-LEI 779 /69 - As normas processuais estabelecidas no Decreto-Lei 779 /69 não conflitam com as atuais disposições constitucionais, prevalecendo plenamente eficaz sua aplicação aos entes públicos discriminados em seu art. 1º.

TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 110193 1101/93 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/1994
EMENTA

DECRETO-LEI 779 /69. Dotados de natureza autárquica, os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis gozam dos privilégios estabelecidos pelo Decreto-Lei 779 /69.

TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9091 90/91 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1991
EMENTA

PRIVILÉGIOS - DECRETO-LEI 779 /69 - A vigente Constituição Federal /88 não revogou os privilégios previstos no Decreto-Lei 779 /69, os quais beneficiam o DER/MG, este uma autarquia estadual que não explora atividade econômica.

TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 129591 1295/91 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/1992
EMENTA

DECRETO-LEI 779 /69 - VIGÊNCIA SUBSISTENTE - Nenhuma disposição da Constituição Federal de 1988 tem disciplina procedimental atritante com o Decreto-Lei 779 /69, pelo que persiste em vigor este diploma legal.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 261889 2618/89 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1990
EMENTA

REMESSA OFICIAL - DECRETO-LEI 779 /69 - Não se beneficia das disposições do Decreto-Lei 779 /69, fundação que explora atividade econômica, sendo, em decorrência, incabível a remessa de ofício.

TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 106391 1063/91 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1991
EMENTA

LBA - PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI 779 /69 - Por não desenvolver atividades com finalidades econômicas, a LBA, goza dos privilégios instituídos pelo Decreto-Lei 779 /69, os quais não foram suprimidos pela atual CF/88 . Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 425987 4259/87 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1988
EMENTA

FUNDAÇÃO - DECRETO-LEI 779 /69 - A expressão "fundação de direito público", utilizada no art. 1º do Decreto-Lei 779 /69, deve ser interpretada em função dos fins que ditaram sua instituição e, não, em razão meramente de sua denominação (entidade de direito privado) ou da forma utilizada (normas de direito civil específicas). Criada por lei, com recursos em parte advindos da União e destinada a suplementar a ação desta, do Estado e do Município, na prestação de serviço público fundamental, qual o da saúde, e não explorando atividades econômica, vale dizer, não visando diretamente à obtenção de lucros e ao enriquecimento dos mantenedores, a fundação gozará dos privilégios do Decreto-Lei 779 /69.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 232289 2322/89 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1990
EMENTA

FUNDAÇÃO RURALMINAS - DECRETO-LEI 779 /69 - Conforme seu estatuto, a Fundação Ruralminas tem atividade econômico-lucrativa, motivo pelo qual não se beneficia do Decreto-Lei 779 /69. Recurso ordinário voluntário desprovido.

TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 111591 1115/91 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/1992
EMENTA

AUTARQUIA ESTADUAL - DECRETO-LEI 779 /69 - ATIVIDADE ECONÔMICA - A Transmetro, autarquia do Estado, por exercer atividade econômica, qual seja a de gerenciar o transporte coletivo, não se beneficia dos privilégios do Decreto-Lei 779 /69.

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