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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105100049672001 Governador Valadares (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. DEFENSOR PÚBLICO GERAL. ILEGITIMIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO. - O Defensor Público não tem legitimidade para interpor recurso em nome da Defensoria Pública, que não é parte no processo, em defesa dos interesses da própria Instituição, eis que a representação judicial desta é exclusiva do Defensor Público Geral (Lei 65 /03, art. 9º, II).

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00478476720158110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2019

APELAÇÃO - USUCAPIÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR EVENTUAL ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA – INTIMAÇÃO, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO DEFENSOR PÚBLICO QUE PATROCINA A AUTORA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MENCIONADO DEFENSOR PÚBLICO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXTINÇÃO – NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA. A intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /50, é norma de ordem cogente e deve ser obedecida sob pena de nulidade.

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00122289220178110013 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2019

APELAÇÃO - USUCAPIÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR EVENTUAL ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA – INTIMAÇÃO, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO DEFENSOR PÚBLICO QUE PATROCINA A AUTORA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MENCIONADO DEFENSOR PÚBLICO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXTINÇÃO – NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA. A intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /50, é norma de ordem cogente e deve ser obedecida sob pena de nulidade.

TJ-AC - Mandado de Segurança MS 8021420118010000 AC 0000802-14.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO.. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.A designação de um Defensor Público para atuar em outro órgão, por tempo certo e determinado, localizado na comarca a qual estiver vinculado, não caracteriza ofensa à garantia constitucional de inamovibilidade.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44065 AP 2013/0350879-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO. Defensoria Pública do Estado do Amapá que desenvolve suas atribuições mediante terceirização, sem que os cargos de defensor público tenham até hoje, decorridos vinte anos desde sua criação, sido providos. Omissão manifesta da autoridade impetrada, que constitui ilegalidade flagrante porque a contratação, sem processo seletivo, de advogados para exercerem as funções do cargo de defensor público implica a terceirização de serviços que, por lei, constituem funções próprias do cargo de defensor público. Recurso ordinário provido.

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL AC 00305993020118110041 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2019

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR EVENTUAL ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – INTIMAÇÃO, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DA DEFENSORA PÚBLICO QUE PATROCINA O AUTOR, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA MENCIONADA DEFENSORA PÚBLICA – NULIDADE DA INTIMAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXTINÇÃO – NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA. A intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /50, é norma de ordem cogente e deve ser obedecida sob pena de nulidade.

TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS 10000205641699000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUÍDO POR DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - DEFENSOR PÚBLICO QUE SE NEGOU A PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não pode o réu ficar à mercê de mera liberalidade do Defensor Público de não comparecer à audiência de instrução e julgamento designada. A segurança não pode ser deferida para destituir defensor dativo nomeado em substituição a Defensor Público que, sem justificativa plausível, se negou a participar de ato judicial já determinado, não havendo direito líquido e certo a ser garantido neste momento.

Defensora pública-geral reúne-se com defensores públicos de Uberlândia

Notícias06/12/2017Defensoria Pública de Minas Gerais
A defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, recebeu em seu gabinete, defensores públicos em atuação na comarca de Uberlândia, na sexta-feira, dia 1º.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10290110033096001 Vespasiano (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL - INTIMAÇÃO PESSOAL E CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO - PRERROGATIVAS QUE A LEI 1.060 /50 PREVÊ EM BENEFÍCIO DE TODOS OS DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS E TAMBÉM A QUEM EXERCE CARGO EQUIVALENTE - ESTENSÃO LEGAL AOS DEFENSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO QUADRO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ORGANIZADA PELO MUNICÍPIO. Dispõe o parágrafo 5.º do art. 1.º da Lei n.º 1.060 /50 que nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos. Como o benefício processual é estendido expressamente a todo aquele que exerce cargo equivalente, goza dos mesmos direitos o Defensor Público mantido pela Assistência Judiciária do Município. V.V. PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. ADVOGADO QUE INTEGRA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL. IMPOSSIBLIDADE - Não é possível estender à assistência judiciária organizada pelo Município as prerrogativas conferidas às Defensorias Públicas do Estado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 189491 AP 2010/0203090-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO JULGADO REALIZADA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO OFICIANTE NO FEITO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se pode exigir que a intimação de Defensor Público tenha de ser feita por meio de mandado destinado ao mesmo oficiante na causa. Mostra-se razoável proceder à inequívoca ciência da Instituição da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mesmo de mandado, devidamente recebido, restando a ela o dever de organizar, com a presteza e a precisão devidas, a atuação de seus membros. A ocorrência de eventuais substituições no patrocínio do réu não implica nulidade, incidindo sobre a espécie o princípio da indivisibilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o Defensor Público-Geral foi pessoalmente intimado do acórdão de apelação, não havendo de se falar em nulidade do ato processual com eventual renovação do prazo recursal. 3. Habeas corpus denegado.

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