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Justiça Gratuita(Sinônimo de Deferida a Justiça Gratuita)
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Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 00067711320048240033 Itajaí 0006771-13.2004.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019
EMENTA

DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE. INSURGÊNCIA DO APELADO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. Deve ser desprovido o recurso de embargos de declaração quando ausente omissão, obscuridade, contradição e, ainda, erro material. EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22177342420158260000 SP 2217734-24.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015
EMENTA

LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade financeira da parte. Ausência de prova da possibilidade de suportar os encargos financeiros do processo. Gratuidade concedida. MÉRITO. Simples pedido de efeito suspensivo em outro agravo de instrumento não é suficiente para impedir o cumprimento do mandado de reintegração de posse que tenta obstar com a oposição de seus embargos de terceiro. Alegações de tratamento prioritário na tramitação do processo e do direito à moradia não são conhecidas por não integrar a decisão agravada. Recurso improvido.

TJ-MT - Apelação APL 00125139120128110003 57458/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR DESISTIU DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - NÃO LHE FOI DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR DEVERÁ PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - APELO IMPROVIDO. Não tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita, e tendo o autor desistido da ação, a ele cabe pagar o valor das custas processuais. (Ap 57458/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/10/2013, Publicado no DJE 25/10/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21902867620158260000 SP 2190286-76.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015
EMENTA

LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade financeira da parte. Ausência de prova da possibilidade de suportar os encargos financeiros do processo. Gratuidade concedida. MÉRITO. Habitação popular. Cessão da posição contratual sem anuência da cooperativa habitacional (cedida). Existência de expressa previsão contratual vedando a transferência da propriedade sem anuência da agavada. Posse do agravante que se mostra precária, em razão de sua clandestinidade. Arts. 1.200 e 1.208 do CC . Pretensão do cessionário de assumir as prestações devidas pela antiga mutuária que não se admite. Violação ao procedimento próprio da agravada, em prejuízo de inúmeras pessoas que aguardam para ser contempladas pelo financiamento imobiliário. Ordem de reintegração de posse que pode ser cumprida em face do cessionário, nos termos do art. 42 , § 3º , do CPC . Recurso improvido.

TJ-PA - Apelação APL 00009569320108140039 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2015
EMENTA

DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL E SUSPENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I ? Para caracterização do ato ilícito e sua consequente sanção, é imprescindível que haja uma relação de causa e efeito. Ausentes quaisquer dos requisitos do ato ilícito, afastado está o dever de indenizar. II ? O Laudo do Corpo de Bombeiros detém presunção juris tantum de veracidade, já que emitido por servidor público no exercício de sua função. III ?Conforme entendimento deste Tribunal, externado na Súmula 06, basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais para o deferimento da gratuidade da justiça. IV - À unanimidade de votos, recurso de apelação CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 127202 2004.02.01.006145-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA – ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE I – Assegurado à agravante o exame do pedido de assistência judiciária pelo juiz de primeiro grau, mediante comprovação da necessidade do benefício. II – Concedida a remessa dos autos originais com a apelação ao exame desta Corte, remessa que ficará prejudicada, caso não seja deferida a justiça gratuita, e não havendo preparo do recurso. III – Agravo parcialmente provido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 4552661 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018
EMENTA

AUSENTE MANIFESTAÇÃO RELATIVA AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS DE FORMA MONOCRÁTICA. NO BOJO DO JULGAMENTO DO INSTRUMENTAL, DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO INSTRUMENTAL À UNANIMIDADE. 1. Não há como levantar a caução prestada, tendo em vista que o processo continua em trâmite perante o juízo de 1º grau, e julgada improcedente a demanda pelo mesmo, é preciso segurar o juízo no sentido de que o agravante arque com os custos devidos relativos à tutela deferida. Tem que se levar em conta, inclusive, a alegação de pobreza realizada pelo recorrente e deferida a justiça gratuita por esta Relatoria. 2. A fim de deferir medida judicial de urgência, o juiz da causa, dentro de seu poder discricionário, pode solicitar ex officio que a parte requerente preste caução, a qual servirá justamente para garantir eventual indenização ao requerido, caso futuramente venha vencer a demanda (art. 302 do CPC/15 ). 3. Registre-se que a caução serve para garantir o ressarcimento de eventuais danos suportados, de forma que, apurados estes ao fim e ao cabo da lide e não pagos espontaneamente, será o patrimônio dado em caução levado à expropriação para assegurar o ressarcimento ao prejudicado. 4. Embargos de declaração providos reconhecendo a ausência de apreciação do pedido de gratuidadeà unanimidade. 5. À unanimidade negou-se provimento ao instrumental mantendo, integralmente, a decisão que condicionou a execução da obrigação de fazer à prévia prestação de caução.

Encontrado em: NO BOJO DO JULGAMENTO DO INSTRUMENTAL, DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. gratuita por este Relator. Nesta decisão deferi os benefícios da justiça gratuita.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20078200001431301 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014
EMENTA

Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento em parte à apelação, apenas para afastar a condenação do apelante no ônus da sucumbência, por ter lhe sido deferida a justiça gratuita. 1. No tocante aos declaratórios do particular, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 2. Não há apelo do particular quanto à sua condenação em verbas sucumbenciais, razão pela qual merecem ser providos os declaratórios da Fazenda Pública para tornar sem efeito a decisão embargada quanto ao ponto, passando-se a negar provimento à apelação. 3. Declaratórios do particular improvidos e declaratórios da Fazenda Nacional providos, com atribuição de efeito infringente, passando-se a negar provimento à apelação.

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03058131720178240091 Capital Eduardo Luz 0305813-17.2017.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019
EMENTA

DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. INGRESSO DE DEFICIENTE VISUAL EM SUPERMERCADO COM CÃO-GUIA. CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA ABORDAGEM POR SEGURANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA, RESSARCITÓRIA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027100053837001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO PROVIDO. - Deferida a justiça gratuita, não há como se requerer à parte beneficiária o pagamento de despesas periciais, que apenas deverão ser pagas ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado.

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