Delação Premiada em Todos os Documentos

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10209140024784001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO PREMIADA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO PREMIADA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO PREMIADA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO -- IMPOSSIBILIDADE - DELAÇÃO PREMIADA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Impossível a desclassificação do crime de roubo para o de furto, se restou provado, através da palavra da vítima - firme e coerente - aliada a outros elementos de convicção, suficientes para sustentar o decreto condenatório pela prática do roubo. Não há prova nos autos da efetiva e voluntária colaboração do apelante na elucidação dos fatos, não milita em favor do apelante a figura da delação premiada. Mesmo que o apelante esteja sob o pálio da assistência judiciária, deve ser mantida a condenação nas custas processuais, em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal , devendo o pedido de isenção de o pagamento ser promovido no Juízo da Execução. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223082451194001 Divinópolis (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2012

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APELANTE RÔMULO. DELAÇÃO PREMIADA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. APELANTES VANDER E VANIR. DELAÇÃO PREMIADA. FRAÇÃO REDUTORA. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. DESCABIMENTO. - Inviável a alegação de cerceamento de defesa, em virtude da não realização do exame de dependência toxicológica, na hipótese em que a Defesa, além de não requerer a instauração do incidente, não traz aos autos quaisquer indícios capazes de colocar em dúvida a higidez mental do agente - Restando comprovado que o apelante Rômulo não colaborou voluntariamente na identificação dos demais coautores ou mesmo na recuperação total ou parcial do produto do crime, inviável a redução da pena decorrente do reconhecimento da delação premiada - Se as informações prestadas pelos réus Vander e Vanir foram decisivas para a identificação e localização do comparsa, colaborando com a investigação e com o processo judicial, fazem jus à redução da pena pela delação premiada, a qual, entretanto, deve incidir em grau mínimo se as circunstâncias do delito foram reprováveis - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a exemplo das circunstâncias do crime, torna inviável a fixação do regime prisional aberto. Inteligência do artigo 33 , § 3º , do Código Penal .

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70079451035 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 6º , DA LEI 9.034 /95). INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 6º , DA LEI 9.034 /95). INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 6º , DA LEI 9.034 /95). INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 6º , DA LEI 9.034 /95). INAPLICABILIDADE.- ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. A alegação de contrariedade ao texto de lei pode amparar pretensão de revisão de sentença criminal condenatória com vistas à correção de ilegalidade na dosimetria da pena. Considerando, contudo, a premissa segundo a qual esta ação autônoma impugnativa de sentença com trânsito em julgado não configura meio comum de impugnação e, por isso, não se equipara ao recurso de apelação, é vedada a sua utilização para simples reexame do processo dosimétrico de individualização da pena. Nessa esteira, tendo em vista que a contrariedade ao direito deve ser frontal e inequívoca, a revisão da dosimetria da pena se justificará apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça, o que não se verifica na hipótese dos autos. - DELAÇÃO PREMIADA. (ART. 6º , DA LEI 9.034 /95). INAPLICABILIDADE. O concurso de agentes para a prática de crime, quando eventual, como assentado no decreto condenatório, não caracteriza a formação de quadrilha ou organização criminosa, não permitindo, por conseguinte, o reconhecimento da delação premiada. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 08006175220174050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 , DO CÓDIGO PENAL . DELAÇÃO PREMIADA. APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão do MM. Juiz Federal da 14ª Vara do Rio Grande do Norte, que em Ação Penal que investiga o Paciente pela prática, em tese, do crime previsto no art. 333 , do Código Penal (corrupção ativa), homologou a delação premiada do Corréu, sem abrir vista dos autos aos advogados do Paciente para que ele pudesse apresentar resposta às acusações do delator. 2. O Paciente foi notificado apenas da juntada da documentação relativa à delação premiada, sem, entretanto, lhe ter sido oportunizado o oferecimento de nova defesa, agora sob uma nova perspectiva descortinada com a delação premiada de um Corréu. 3. O acordo de delação premiada interessa de igual forma tanto à acusação, quanto ao Juízo e aos Corréus, colaboradores ou não, pois deve ser permitida a toda a defesa o acesso às declarações prestadas pelos delatores, porquanto referido material integra a ação penal em curso, e será valorado pelo MM. Juiz em conjunto com as demais provas produzidas. 4. A defesa do Paciente pode restar prejudicada se não lhe for oportunizado o oferecimento de nova peça defensiva, com rol de testemunhas e demais provas que pretenda produzir, uma vez que o acordo de delação premiada firmado por um dos Corréus pode mudar o contexto fático e levar o Paciente a adotar outra estratégia de defesa. 5. Embora não haja previsão legal para a apresentação de nova defesa preliminar após a delação premiada, a fim de evitar futuras arguições de nulidade por cerceamento de defesa, com ofensa ao contraditório, deve ser concedida a oportunidade ao Paciente para formular sua defesa à luz das novas declarações efetuadas pelo delator contra o ora Paciente, podendo, inclusive, alterar o rol de testemunhas outrora apresentado.Habeas Corpus concedido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140510113727 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2016

PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (DELAÇÃO PREMIADA). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não se pode confundir confissão espontânea com delação premiada. Ausentes os pressupostos legais específicos da delação premiada, aplica-se a atenuante da confissão espontânea. 2. Recurso a que se nega provimento.

TJ-DF - 20080510104444 DF 0010444-33.2008.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2010

ROUBO - DELAÇÃO PREMIADA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1) - A delação premiada é instituto criado para a repressão de específicos tipos de crimes, em especial àqueles que apresentam conotações organizadas, não se aplicando ao crime de roubo. 2) - Para a concessão do benefício da delação premiada o réu deve colaborar de forma efetiva e voluntária com a investigação e a instrução criminal, de modo a resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes do delito e na recuperação total ou parcial do produto do crime. 3) - Recurso conhecido e improvido.

Como funciona a delação premiada?

Artigos09/06/2016Eduqc Concursos
A delação premiada tem sido utilizada em grande escala no âmbito judicial. Saiba como funciona o processo para obtenção da delação premiada....O conceito de delação premiada No ambiente político, a delação premiada é uma expressão que descreve o ato em que o acusado de um crime fornece informações importantes – ou seja, delata – sobre os outros...Procedimento para obtenção da delação premiada A delação premiada poderá ser requerida de duas maneiras: A primeira é por sugestão do promotor da justiça que é responsável pela investigação criminal.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150408466000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA - COAÇÃO - ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO. O Habeas Corpus é remédio constitucional de cognição sumária, que não comporta dilação probatória, razão pela qual, não se verificando de plano, qualquer nulidade no acordo de delação premiada, firmado entre o paciente e o órgão de execução do Ministério Público, não há como se reconhecer a sua ilicitude.

TJ-DF - 20150510112554 0011150-69.2015.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2016

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. ANALOGIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em analogia entre a atenuante da confissão espontânea e o instituto da delação premiada, uma vez que se tratam de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. II - Recurso conhecido e desprovido.

Os limites da delação premiada

Artigos17/03/2017Patricia Regina
E, por objetivos específicos: verificar os principais aspectos do instituto da delação premiada no Brasil; conhecer os limites legais para aplicação da delação premiada; descrever as consequências da falta...da delação premiada....Uso da delação premiada não é consenso entre juristas.
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