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Porte Ilegal de Arma(Sinônimo de Delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo)
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TJ-PI - Apelação Criminal APR 00234273120148180140 PI 201500010068485 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016
EMENTA

DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2. In casu, de acordo com as respostas objetivas do perito criminal, no laudo pericial, restou caracterizado que a arma periciada não apresentava sinal de identificação suprimido ou alterado, portanto, imprescindível a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o delito de porte ilegal de arma de fogo uso de permitido. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2....

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201500010068485 PI 201500010068485 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016
EMENTA

DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2. In casu, de acordo com as respostas objetivas do perito criminal, no laudo pericial, restou caracterizado que a arma periciada não apresentava sinal de identificação suprimido ou alterado, portanto, imprescindível a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o delito de porte ilegal de arma de fogo uso de permitido. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCLUSÃO DO LAUDO PELA NÃO ALTERAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OBRIGATORIEDADE. 1. Não há que se falar em condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de restrito, quando o perito criminal nas respostas aos quesitos objetivos do laudo de exame pericial em arma de fogo, responde que a arma periciada não apresenta marca, numeração ou qualquer sinal de identificação suprimido ou alterado, nem apresenta características modificadas, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro. 2....

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00130249620058190202 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2009
EMENTA

DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO VOTO VENCIDO.POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO VOTO VENCIDO.POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO VOTO VENCIDO.POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.- DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE RECEPTAÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO VOTO VENCIDO.POSSIBILIDADE. - Considerando ser o embargante primário e portador de bons antecedentes, o que demonstra que o fato em deslinde foi um episódio isolado em sua vida, sendo que os requisitos previstos no artigo 44 , do Código Penal , restam confirmados no acórdão da Eg. Sexta Câmara Criminal, eis que aplicada a pena mínima, entendo não subsistir qualquer empecilho à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, motivo pelo qual o voto vencido deve prevalecer. - Embargos Infringentes provido.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10024141911883005 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2019
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - O curso do prazo prescricional interrompe-se pelo início do cumprimento da pena, nos termos do art. 117, inciso V, do Código Penal. Por esta razão, não há falar-se em transcurso do prazo prescricional em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo.

TJ-ES - Apelação APL 00081704620118080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2013
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DA CAUSA DE AUMENTO DO ROUBO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. LAUDO POSITIVO DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DO ARMAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO. DOSIMETRIA DO FURTO E DO ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e da causa de aumento do roubo, pelo emprego de arma de fogo, perfeitamente demonstrada nos autos, por meio do laudo de exame de eficiência e prestabilidade da arma de fogo. De qualquer forma, a ausência de laudo pericial não impede o enquadramento da conduta de portar ilegalmente arma de fogo ou munição. Ademais, para a caracterização da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 2. Autoria comprovada por meio dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. 3. Não havendo como discernir se o porte de arma de fogo encontrou-se na linha de desdobramento fática do roubo, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo , deve aquele ficar absorvido por este (delito mais grave). 4. A pena-base deve ser redimensionada quando as circunstâncias mencionadas no art. 59 do Código Penal forem inerentes ao tipo penal. 5. Recurso parcialmente provido, a fim de reduzir a pena do furto para 08 meses de reclusão e 20 dias-multa e do roubo para 05 anos e 04 meses de reclusão e 40 dias-multa, bem como para absolver o acusado do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido....

TJ-SE - APELAÇÃO CRIMINAL APR 2005302742 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2005
EMENTA

CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1 - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. APENAÇÃO EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 2 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE QUE TRATA O ART. 44 DO CP . INCABIMENTO FACE O CONCURSO MATERIAL. ART. 69 , PARÁGRAFO 1º DO CP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10210100086409001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

PENAL - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - PENA APLICADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pela prova testemunhal produzida, há que se proferir decreto condenatório pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. - Se, em face da pena aplicada, verifica-se que prescrita está a pretensão punitiva, pelo prazo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e do presente julgamento, considerando que sentença absolutória não é marco interruptivo, é de se declarar, de ofício, extinta a punibilidade do acusado.

TJ-ES - Apelação APL 00172687620168080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2018
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Somente se justifica a exasperação da pena-base quando presentes elementos concretos para tanto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024122684640001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2013
EMENTA

PENAL - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pela prova testemunhal produzida e apreensão da arma de fogo ocultada pelo réu, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório.

TJ-MG - 105490600562290011 MG 1.0549.06.005622-9/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2009
EMENTA

PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDATIO LIBELLI - ADMISSIBILIDADE DO INSTITUTO - REJEIÇÃO - DELITO DE FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUPERVENIENTE - PUNIBILIDADE EXTINTA - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - APELO DESPROVIDO. PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDATIO LIBELLI - ADMISSIBILIDADE DO INSTITUTO - REJEIÇÃO - DELITO DE FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUPERVENIENTE - PUNIBILIDADE EXTINTA - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - APELO DESPROVIDO. PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDATIO LIBELLI - ADMISSIBILIDADE DO INSTITUTO - REJEIÇÃO - DELITO DE FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUPERVENIENTE - PUNIBILIDADE EXTINTA - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - APELO DESPROVIDO. PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - EMENDATIO LIBELLI - ADMISSIBILIDADE DO INSTITUTO - REJEIÇÃO - DELITO DE FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUPERVENIENTE -- PUNIBILIDADE EXTINTA - DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - APELO DESPROVIDO. Pelo instituto da emendatio libelli e considerando que o réu se defende dos fatos narrados, e não de sua capitulação, possível a condenação por crime diverso. - A prescrição na forma retroativa está prevista no art. 110 , § 2º , do CP ....

Encontrado em: DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO